CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

CONVOCAÇÃO - SELEG
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente as previstas nos arts. 44, inciso I, alíneas "b" e "c" e 124, inciso I, do
Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas para sessão
extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, às 9 horas, no Plenário desta Casa.
Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, a sessão extraordinária compreenderá a
discussão e a votação das matérias incluídas na respectiva ordem do dia, que será publicada
oportunamente no Portal da Câmara Legislativa (https://www.cl.df.gov.br/ordem-do-dia). Não
obstante, para subsidiar a organização dos trabalhos parlamentares, encaminha-se a relação das
proposições que, em princípio, deverão dar início à deliberação das matérias na referida sessão:
Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito especial à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.939.181,00, e dá outras
providências.";
Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a
protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.";
Projeto de Lei nº 2.377, de 2026,  de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de
apoio à população em situação de rua no Distrito Federal", em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o acolhimento humanizado
e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.606, de
28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras
providências".
Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no
combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a
instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal".
Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências".
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
Convocação 2724956 SEI 00001-00024408/2026-96 / pg. 1 "Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a
carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de
Gestão do Distrito Federal".
Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências".

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00024408/2026-96 2724956v3
Convocação 2724956 SEI 00001-00024408/2026-96 / pg. 2