CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE JUNHO DE 2026

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Jorge Vianna, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 58 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos

 

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

 

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

 

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

 

Deputado João Cardoso

– Reporta-se à lei que disciplina muros, guaritas e sistemas de controle de acesso em condomínios horizontais do Distrito Federal e critica o Decreto nº 48.416, de 2026, por extrapolar os limites estabelecidos pela norma.

– Anuncia que teve acesso à minuta do novo decreto, que considera satisfatória, e informa aguardar a definição de data para assinatura do ato.

– Parabeniza as equipes de ginástica acrobática do Centro de Iniciação Desportiva de Sobradinho pelas conquistas em competições internacionais e enaltece o trabalho dos profissionais envolvidos.

 

Deputado Max Maciel

– Questiona projeto de lei do Governo do Distrito Federal que prevê internação compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química e argumenta que essa prática não está de acordo com a noção de tratamento humanizado.

– Salienta a deficiência da rede de atenção psicossocial do Distrito Federal, com baixa cobertura de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

– Defende o programa Moradia Primeiro, ao qual atribui êxito em experiências internacionais, bem como o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e das equipes de rua, em vez da remoção compulsória das pessoas, que classifica como higienismo social.

 

Deputado Chico Vigilante

– Comenta reportagem sobre o caso envolvendo Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira, apontando uso de recursos oriundos de corrupção para custear gastos, e desaprova que os prejuízos do BRB recaiam sobre a população de Brasília devido a decisões do Parlamento.

– Exige a responsabilização criminal e patrimonial dos envolvidos, com confisco de bens para ressarcimento ao erário.

– Manifesta apoio aos vigilantes do DF, recrimina o setor patronal pela demora nas negociações e informa indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 23.

 

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Pede a discussão, no Colégio de Líderes, na próxima terça-feira, de projeto de lei de sua autoria que trata da venda de terras do Distrito Federal pelo valor de terra nua.

– Contesta o edital da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para a regularização fundiária de Vicente Pires e ressalta que os preços estabelecidos estão fora do padrão para a comunidade.

– Advoga que a população participe da discussão do projeto.

 

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça a política de preços de terrenos públicos praticada pela Terracap, contrapondo, como exemplo, os valores de lotes comerciais a concessões de áreas públicas, e defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito e a convocação do presidente da companhia para prestar esclarecimentos.

– Sustenta a ilegalidade do projeto do governo sobre internação de pessoas em situação de rua, por contrariar as políticas nacional e distrital de saúde mental, e critica a ausência de política habitacional e de fortalecimento da rede de atenção psicossocial.

 

Deputada Paula Belmonte

– Pleiteia o cancelamento, não apenas a suspensão, do edital destinado à regularização de lotes em Vicente Pires.

– Destaca que a governadora Celina Leão integrou a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha, não podendo alegar desconhecimento de medidas que prejudicaram a população do Distrito Federal.

– Relata visita ao Hospital Regional do Gama e questiona a ausência de intervenções prévias do governo para a melhoria das instalações.

 

Deputado Jorge Vianna

– Compara o piso salarial da enfermagem com o de médicos e cirurgiões-dentistas e condena a demora na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada da enfermagem para 36 horas semanais.

– Argumenta que a valorização dos profissionais da enfermagem contribuiria para a distribuição de renda e a fixação de profissionais em suas regiões, reduzindo a migração de profissionais por motivos salariais.

– Reprova o baixo nível de investimento federal em saúde pública e conclama os senadores a pressionarem pela votação das matérias.

 

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

 

Deputada Dayse Amarilio

– Aponta incoerência entre a aprovação de medidas como o empréstimo relacionado ao BRB e a tabela SUS Candanga e a falta de investimentos na estrutura pública do Distrito Federal.

– Frisa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2027 está sendo discutida sem considerar os impactos financeiros desse empréstimo e que poderá limitar investimentos em saúde, educação e assistência social.

– Lembra que o acordo firmado poderá restringir concursos públicos e novas contratações por muitos anos, o que agravará a falta de profissionais da saúde.

– Pede que os parlamentares priorizem a fiscalização do Poder Executivo e avaliem os impactos reais das decisões tomadas para o Distrito Federal.

 

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Invoca a inviolabilidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

– Relata que decisão de primeira instância que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral foi reformada em segunda instância e reafirma sua confiança na Justiça.

 

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

 

(1º) ITEM 81: Votação em turno único do Requerimento nº 2.972, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “requer a transformação da Sessão Ordinária de 18 de junho de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

 

(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 54: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

 

ITEM 55: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

 

ITEM 56: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur”.

 

ITEM 58: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel Nestor da Silva, Herói da Força Expedicionária Brasileira (FEB)”.

 

ITEM 59: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura Ramos Morais”.

 

ITEM 60: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão”.

 

ITEM 61: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto”.

 

ITEM 62: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei”.

 

ITEM 63: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ronaldo Gonçalves Da Silva”.

 

ITEM 64: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto”.

 

ITEM 65: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 428 de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco”.

 

ITEM 66: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “concede, post mortem o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”.

 

ITEM 67: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos”.

 

ITEM 68: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 422, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ítalo Pereira da Silva”.

 

ITEM 69: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e dá outras providências”.

 

ITEM 70: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Rabelo Patury”.

 

ITEM 72: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa Feitosa Ferreira”.

 

ITEM 73: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Cezar Ribeiro”.

 

ITEM 74: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Kassio Nunes Marques”.

 

ITEM 75: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 455, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira”.

 

ITEM 76: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”.

 

ITEM 77: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel”.

 

ITEM 78: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso”.

 

ITEM 79: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2026, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa”.

 

ITEM 80: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 223, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva”.

 

– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

 

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

 

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

 

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que foram encaminhadas para publicação notas técnicas da CCJ e da CEOF e sugere a leitura dos documentos pelos interessados.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

 

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa que as notas técnicas citadas pelo Deputado Chico Vigilante no exercício da Presidência referem-se ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2026 e ao Projeto de Lei nº 1.339, de 2024.

 

6 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula