CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 331199,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, tendo em vista o Ofício nº 730/2026 - ETR/PRESI/GABIN, de 22 de maio de

2026, bem como considerando o disposto no art. 152, I, "a" e art. 154, parágrafo único, II, da Lei

Complementar distrital nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 001-

000821/1997, RESOLVE:

AAUUTTOORRIIZZAARR a cessão do servidor SSÉÉRRGGIIOO LLUUIIZZ DDAA SSIILLVVAA NNOOGGUUEEIIRRAA, matrícula nº 11.025-

72, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03,

de Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal,

com ônus para o órgão cedente.

Brasília, 16 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133772200 Código CRC: EEFFDD112222BB99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610

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001-000821/1997 2713720v2

Ato do Presidente 319 (2713720) SEI 001-000821/1997 / pg. 1