Ata Sucinta Sessão Ordinária 51/2026
DCL n° 120, de 15 de junho de 2026 - Suplemento
Ver DCL completoCCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 5511ªª (( QQUUIINNQQUUAAGGÉÉSSIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 10 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 4 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))
– Declara aberta a sessão.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
–Critica a inclusão da PEC da redução da maioridade penal na pauta da Câmara dos Deputados sem
debate com a sociedade e a considera uma cortina de fumaça para desviar a atenção da delação de
Daniel Vorcaro.
–Opina que as operações de segurança pública realizadas no governo de Cláudio Castro não
reduziram a criminalidade e menciona investigações e possível citação do ex-governador em delação
de ex-dono do banco Master.
–Afirma que sempre se posicionou contra negociações que considerava prejudiciais ao Banco de
Brasília – BRB e rebate acusações de que seria contra a instituição.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Requer que a CLDF solicite à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal o acesso aos autos
da proposta de delação premiada do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, com o objetivo de
apurar denúncia de pagamento de mesada por parte do Banco Master a parlamentares desta Casa.
– Critica o sindicato patronal dos vigilantes pela ausência de apresentação de proposta à categoria,
cuja data-base é 1º de janeiro, e aponta desrespeito aos trabalhadores pela não formalização de
condições adequadas para celebração da convenção coletiva.
– Registra a assinatura, na véspera, de decreto federal que regulamenta o Estatuto da Segurança
Privada no Brasil e manifesta emoção por ter sido convidado pelo Presidente Lula a se pronunciar da
tribuna presidencial.
Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 1
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Manifesta o seu pesar pelo falecimento do Professor Vitor Andrade, conhecido como Vitinho, diretor
do SINPROEP – Sindicato dos Professores das Escolas Particulares do DF.
– Critica a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, afirma que a medida não reduz a
violência e intensifica a criminalização da juventude periférica, além de ampliar desigualdades sociais
e raciais.
– Cobra da Governadora Celina Leão a responsabilização rigorosa dos envolvidos nas irregularidades
relacionadas ao BRB, a promoção da recuperação dos recursos desviados e a implementação de
mudanças na gestão da instituição.
– Defende o debate sobre a revisão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da política de
renúncias fiscais adotada pelo GDF e argumenta que os benefícios concedidos a certos setores
empresariais não produzem resultados para a população.
– Repudia manifestações contrárias de pais a atividades pedagógicas relacionadas à educação
antirracista e aos direitos humanos realizadas em uma unidade escolar do Distrito Federal.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
–Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela iniciativa de extinguir a escala 6x1 para trabalhadores da
CLDF e destaca a importância da redução da jornada de trabalho para os trabalhadores.
–Contesta a aprovação, ocorrida na CCJ da Câmara dos Deputados, da PEC que propõe a redução da
maioridade penal e avalia que o enfrentamento da criminalidade não passa pela internação de
adolescentes no sistema socioeducativo, mas pela promoção de políticas públicas e pela garantia do
direito à vida com dignidade.
–Adverte que a grande maioria dos jovens privados de liberdade é constituída por negros e
moradores da periferia, em razão da falta de oportunidade e do acesso insuficiente a seus direitos
fundamentais.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Critica decreto da Governadora Celina Leão que institui estado de alerta e emergência ambiental no
DF, no período de abril a dezembro, por não incluir as escolas públicas e privadas entre os órgãos
participantes do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.
– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por ter apresentado proposição que visa a extinguir a escala
6x1 na CLDF e solicita apoio ao projeto de resolução, de sua autoria, destinado a assegurar o acesso
de servidores terceirizados da Casa à Educação de Jovens e Adultos.
– Avalia que a manifestação de apoio da Governadora à pré-candidatura de Michele Bolsonaro e Bia
Kicis ao Senado Federal, feita em evento recente, indica distanciamento em relação à campanha de
seu antigo aliado político, o ex-governador Ibaneis Rocha.
44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
–Comunica a realização, amanhã, às 16 horas, no plenário, de Sessão Solene em Homenagem aos
Servidores Terceirizados da CLDF.
–Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3, do Paranoá, que
participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
–Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.
114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 11 de
junho de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.
55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 2
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 11/06/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22770022990022 Código CRC: 44FFFFAA663311BB.
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00001-00022696/2026-44 2702902v3
Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 3