CLDF

 

Ato do Presidente Nº 300, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando o contido no processo SEI 00001-00026322/2025-17 e o Despacho 2704078, do Processo SEI 00001-00021939/2026-27; e

Considerando a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 291/2026.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Rafael Bernardes Lucca, matrícula nº 23560, Procurador Legislativo;

II – Membro: Tamisa Correia da Costa Rocha, matrícula nº 23421, Analista Legislativo; e

III – Membro: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, matrícula nº 16839, Analista Legislativo.

Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos trabalhos já em curso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 11 de junho de 2026.

 

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente