CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

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PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, ainda está em andamento a

reunião com o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino, sobre toda essa problemática do

déficit fiscal do GDF e do Banco Master. Os deputados estão reunidos, a reunião está próxima de

encerrar. Eu espero que, ao final da reunião, os deputados venham para cá para que haja o quórum

necessário para deliberação – 15 deputados.

Nós fizemos um compromisso com vocês. Eu estava aqui na semana passada, e lembro

perfeitamente que me foi comunicado que o Colégio de Líderes decidiu que o primeiro projeto a ser

votado seria a Pelo nº 20/2026. Portanto, nós vamos exigir que se cumpra o acordo. Vamos esperar

o encerramento da reunião e verificar como ficará o quórum. O item será o primeiro da ordem do

dia.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 20 minutos

ou até que se encerre a reunião com o secretário de Economia, o Valdivino.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Reinicio os trabalhos. Está

aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas presentes, boa tarde aos servidores da carreira PPGG, que aguardam a votação da

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, fruto de um debate que nós fizemos com o conjunto dos

servidores, das servidoras e com o conjunto das representações dos servidores no Colégio de

Líderes, para abrir mão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, já aprovada em primeiro

turno.

Nós vamos pedir para os parlamentares descerem. Contudo, há um problema. Precisamos

falar para os servidores presentes – que têm expectativa nesta luta – que o Governo do Distrito

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Federal quer tentar fazer um debate nesta casa achando que as coisas estão desconectadas.

O debate no Colégio de Líderes é, mais uma vez, sobre a crise em que o governo Ibaneis e

Celina colocaram o Distrito Federal. Por conta da crise, por conta da falta de transparência, por conta

da falta de dados de novo, a reunião foi basicamente sem nenhum documento, sem nenhum

número. O pedido do governo é: “Confia, vai dar certo”. Isso é falta de respeito com a cidade, com

os órgãos de controle, com esta casa e com os servidores presentes.

Imagino que a base do governo está desconfortável de vir ao plenário porque, obviamente,

não dá para votar projeto de lei que não salva o BRB, que não salva Brasília, e dá mais um cheque

em branco para um governo que não tem nenhuma credibilidade.

Eu insisto, presidente, que cumpramos o que foi acordado no Colégio de Líderes e que

votemos imediatamente, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20.

Deputado Robério Negreiros, infelizmente tenho subido nesta tribuna todas as semanas para

apresentar denúncias graves de corrupção envolvendo a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Hoje eu trago mais uma. Inclusive, estamos há mais de 3 semanas tentando obter informações

sobre o caso, e a imprensa as deu. Talvez agora a Secretaria de Educação responda aos nossos

ofícios, aos nossos requerimentos.

A denúncia que trago é que a Secretaria de Educação do Distrito Federal firmou um acordo

com a FAP-DF, Fundação de Apoio à Pesquisa, por meio de MROSC – ou seja, sem realizar licitação –

com o Instituto Conhecer Brasil, aquele mesmo que está sendo investigado por desvios de recursos

públicos e captação de recursos do Master – do Vorcaro, do irmãozão do Flávio Bolsonaro – para a

produção do Pangaré, aquele filme que custou mais de R$100 milhões, a maior produção

cinematográfica da história do cinema brasileiro.

Sabe o que chama atenção, deputado Robério Negreiros? Que, por esse termo, sem licitação,

a Secretaria de Estado de Educação do GDF pagou R$5 milhões. Há 3 notas de empenho que

comprovam o pagamento para o ICB, organização envolvida nos escândalos de corrupção do Master

e de desvio de dinheiro público, para apresentar, nas escolas, um programa chamado Steam Maker,

de ciência e educação científica. São R$5 milhões para 16 escolas, mais de R$300 mil por escola.

Enquanto as escolas estão sem recursos e sem dinheiro e o PDAF não chega à ponta, a Secretaria

de Educação está gastando horrores nesse projeto.

O que chama atenção é que a secretaria se cala quanto ao fato, deputado Robério

Negreiros, de, nos relatórios individuais das 16 unidades escolares, na pesquisa de avaliação do

programa, todas as escolas apontarem início tardio do projeto devido a entraves de horário;

ausência completa de treinamento para uso dos equipamentos, como impressora 3D; entrega de

materiais danificados; falta de equipamentos de proteção individual para estudantes e profissionais;

ausência de orientação de uso para os materiais didáticos; omissão por parte da OSC que recebeu os

R$5 milhões no acompanhamento após a capacitação teórica; inexistência de fichas de apoio

pedagógico na plataforma virtual e várias outras reclamações.

A OSC – a do filme Pangaré, do Flávio Bolsonaro – recebeu R$5 milhões e entregou os

materiais às escolas, vários, inclusive, danificados; e depois desapareceu. Ela nunca mais prestou

esclarecimento, apoio ou suporte. Para onde foram os R$5 milhões, deputado Robério Negreiros?

Essa é a pergunta que fazemos novamente no plenário desta casa.

Aciono, mais uma vez, a Polícia Civil do Distrito Federal – porque isso faz parte de uma

investigação policial que envolve uma OSC, uma organização ligada a um caso de corrupção

nacional, inclusive com desvio de dinheiro para o exterior –, o Tribunal de Contas do Distrito Federal

e o próprio Ministério Público.

É triste e lamentável, deputado Robério Negreiros, ver a situação da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal. Toda semana há um escândalo novo envolvendo o mau uso e, talvez,

o uso indevido do dinheiro público que deveria chegar às nossas escolas, aos nossos estudantes e à

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comunidade escolar para a valorização dos profissionais de educação. Infelizmente, não. Esses

recursos estão indo para esses acordões, contratos com amigos do Governo do Distrito Federal, do

governo Celina e Ibaneis.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra ao

deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Boa tarde, presidente,

deputados, deputadas e aos que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, gostaria de falar ao pessoal que está pedindo a retirada da emenda. O doutor

Samuel está conversando com vocês. Essa emenda foi solicitada pelo próprio secretário de Governo.

A retirada do trecho em questão decorre da necessidade de adequação do texto aos princípios da

isonomia, da razoabilidade e da correta delimitação das atribuições das carreiras do serviço público

distrital. O doutor Samuel e o secretário estão aí em cima.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Prestem atenção. Estou dando

uma satisfação a vocês; se não quiserem, eu não a dou.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Vocês querem ouvir?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Senhores, é um pedido do

secretário de Governo para fazer a adequação.

Prestem atenção, por favor. Ouçam o que eu vou falar; depois vocês falam.

A redação anteriormente proposta poderia conduzir à interpretação de que a formulação, a

coordenação ou a implementação de políticas públicas constituiriam atribuição exclusiva dos

integrantes da carreira de política pública e gestão governamental, PPGG, o que não encontra

amparo na organização administrativa do Distrito Federal.

Foi por isso que pediram apenas para tirar o texto final.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Eu gostaria que a galeria

respeitasse o orador.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Daqui a pouco, o secretário vai

subir aí para conversar com vocês. O Samuel está aí? Conversem com ele, por favor.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Fui eu mesmo; a emenda é

minha, é um pedido do governo. Foi o Executivo que pediu para eu colocar a emenda, e eu só a

coloquei. Até então, não havia aquiescência; eu não sabia disso. Colocaram a emenda no meu nome

agora. Vamos aguardar. Foi o governo que pediu isso.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, garanta-me a

palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Eu peço novamente à galeria

que respeite o orador, por gentileza.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Conversem aí com o secretário.

Se houver entendimento, da minha parte não há nenhum problema, podem retirar a emenda. Não

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fui eu que pedi para colocá-la, não; foi o governo. Até falei com a assessoria e com o secretário. Não

fui eu. Eu vi agora que ela está no meu nome. Alguém colocou a emenda no meu nome sem a

minha autorização. É isto que eu estou tentando justificar para vocês: não fui eu que pedi isso.

Presidente, quero tratar de uma matéria extremamente importante. O tema que me traz

hoje a esta tribuna é simples, mas profundamente sério: a relação entre o Estado e a população,

presidente.

Na vida pública, às vezes, é preciso repetir o óbvio: o Estado existe para servir à sociedade e

não para explorar economicamente as suas necessidades. Faço esse registro porque a Terracap

lançou edital para regularização fundiária em Vicente Pires, medida que deveria trazer segurança

jurídica, tranquilidade e justiça para centenas de famílias, mas que, infelizmente, foi conduzida com

uma lógica muito mais próxima da arrecadação do que da responsabilidade social.

Vicente Pires não surgiu ontem. Ali existem famílias que, há décadas, enfrentam poeira,

lama, insegurança jurídica, falta de infraestrutura e ausência do poder público. Lá há famílias que

construíram suas casas, criaram seus filhos, valorizaram a região e fizeram de Vicente Pires uma

comunidade viva, produtiva e consolidada. Agora, depois de todos esses esforços, a Terracap

apresenta valores que muitos moradores simplesmente não têm condição de pagar.

Estou há 2 meses ouvindo a comunidade de Vicente Pires. São mulheres e homens idosos

que estão com depressão; pessoas que, por uma imposição de que, se não comprarem o seu lote,

perdem-no porque ele vai a leilão, associaram-se ao edital, foram morar na casa de parente,

alugaram suas casas para poder fazer frente ao pagamento do valor da mensalidade, presidente.

Agora, depois de todo esse esforço, a Terracap apresenta valores que muitos moradores não

têm condição de pagar. Isso não é regularização fundiária; isso é sufocamento econômico. Isso é

transformar o sonho da escritura definitiva em medo de perder o próprio lar, porque todos sabem o

que acontece quando o morador não consegue pagar o lote. Aquela casa, aquele lar construído com

anos de sacrifício pode sair da venda direta e ir para uma licitação comum, podendo ser adquirido

por qualquer outra pessoa.

E, aí, eu pergunto: que regularização é essa que pode terminar retirando justamente quem

ajudou a construir, ocupar e valorizar aquela região?

A Terracap não pode agir, presidente, como se fosse uma imobiliária privada. Ela é uma

empresa pública; administra patrimônio público, terras públicas, de interesse público. É preciso dizer

isto com clareza: quem indica o presidente da Terracap é o governador – no caso, a governadora do

Distrito Federal –, mas quem elege a governadora e os deputados é a população do Distrito Federal.

E é justamente essa população que está sofrendo agora com esse edital.

Não é justo que, com uma mão, o Governo do Distrito Federal diga que quer garantir

moradia e fornecer lares às famílias e, com a outra, por meio da Terracap, permita um edital com

valores tão altos, que podem retirar o lar de muitas pessoas. Não é justo que o Estado fale em

dignidade habitacional, mas imponha condições que empurram famílias para o endividamento, para a

insegurança ou para a perda da sua casa, do seu lar e da sua família.

Por esse motivo, diante da gravidade da situação, acabei de protocolar uma representação

perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal, com pedido de medida cautelar urgente para a

suspensão do Edital nº 4/2026 da Terracap. E o fiz com um fundamento muito objetivo.

Presidente, o senhor não tem noção do quanto a comunidade de Vicente Pires está sofrendo.

Há moradores que choram e vêm conversar conosco. Não consigo entender, deputado Rogério

Morro da Cruz, como uma companhia pode ter mais poder e mais força do que um deputado. Não

consigo entender como uma companhia pode ter mais força e mais voz do que a governadora do

Distrito Federal. Não fizeram uma audiência pública e não há documentos técnicos acostados a esse

edital.

Primeiro, a regularização fundiária não pode ser tratada como simples instrumento de

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arrecadação. Ela deve garantir moradia, permanência dos ocupantes e a função social da

propriedade, como estabelecido na Constituição da nossa nação.

Segundo, há sérias dúvidas sobre a metodologia utilizada pela Terracap para definir valores.

A população tem o direito de saber como esses preços foram calculados.

Terceiro, falta transparência. É necessário que a Terracap apresente laudos de avaliação,

memória de cálculo, critérios técnicos e estudos que justifiquem os valores cobrados.

Quarto, o edital cria uma verdadeira pressão econômica. O morador é empurrado a pagar

agora, mesmo sem condição, sob o risco de perder benefícios e ver seu imóvel levado a disputa

pública.

Quinto, porque há risco concreto de dano social. Se esse edital seguir como está, famílias

podem ser empurradas para fora do lugar onde vivem há décadas – 10, 15, 20, 30 anos ou mais.

Por isso, pedimos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a suspensão cautelar do edital, a

oitiva da Terracap, a apresentação dos documentos técnicos, a realização de auditoria ou inspeção e,

ao final, a anulação ou republicação do edital, com preços, critérios e condições compatíveis com a

realidade dos moradores e com a finalidade social da regularização fundiária.

Vicente Pires não está pedindo favor; Vicente Pires está pedindo justiça. A valorização

daquela cidade, presidente, quem fez foi o morador, que, há 20 anos, vendeu tudo o que tinha,

comprou um lote e construiu uma casa. Veio toda essa transformação, e o lote passou a valer 2, 3

vezes mais. Aí, a companhia faz uma avaliação in loco, coloca o imóvel à venda e diz que concede

um desconto de 25% para quem o comprar na primeira chamada. Ela não está fazendo favor

nenhum; está devolvendo o que nós, moradores, investimos.

Há uma inquietude na cidade – deixo isso claro nesta tribuna. Não só inquietude, os

moradores de Vicente Pires estão me procurando, e eu estou avisando o governo: Vicente Pires vai

parar! Eles vão parar a Estrutural, vão parar a EPTG, vão para a frente do tribunal, porque querem

ser ouvidos. A Terracap não fez uma audiência pública com os moradores, não conhece a realidade

de cada um deles. Ela não sabe que 30% a 40% da comunidade de Vicente Pires é composta por

idosos que não têm como comprar esses imóveis.

Rogo, peço por misericórdia! Governadora Celina Leão, tenha misericórdia da população de

Vicente Pires. Presidente, deputado Robério Negreiros, vossa excelência conhece muito bem a

realidade daquela cidade, que está pedindo socorro.

Finalizo. Se eles não comprarem as suas casas, alguém as comprará, e eles serão postos

para fora, sem nenhum benefício pelo que fizeram. Serão expulsos de sua cidade, que construíram

com suor e que sonharam que fosse o que é hoje.

Peço, pelo amor de Deus, governadora Celina, socorra a população de Vicente Pires!

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, primeiramente, uma ótima

tarde.

Quero dizer, deputado Pastor Daniel de Castro, que vossa excelência pode contar com o meu

apoio como representante do Poder Legislativo e defensor ferrenho da regularização fundiária.

Lutaremos pelo bem da Vicente Pires, assim como de todo o Distrito Federal.

Quero reforçar que o seu pedido é o meu pedido. Que a governadora olhe com bons olhos

para a situação e busque o entendimento!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu gostaria de informar que o deputado

Chico Vigilante, que é o líder da nossa bancada, está, neste momento, em uma audiência com o

ministro da Justiça. Ele está acompanhando o processo e, assim que terminar, retornará ao plenário.

O deputado Chico Vigilante está sempre presente, mas, neste momento, encontra-se nessa

audiência.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Ok. Passo a presidência ao

nobre deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas.

Saúdo todos os servidores e servidoras da PPGG, na pessoa do Ibrahim, presidente do

Sindireta. Há pouco, eu conversava com a Margarete. Eu estive no Sindireta esses dias e, de fato,

reafirmo o nosso compromisso para que esse projeto seja votado o mais rápido possível, em respeito

a esses servidores e servidoras.

Hoje, infelizmente, não conseguimos atingir o quórum. Amanhã, quarta-feira, haverá sessão,

e nós conclamamos todos os deputados a estarem presentes.

Ainda precisa ser feita a discussão, deputado Robério Negreiros, de algumas emendas

apresentadas. Se não for possível votar amanhã, precisamos avançar para votar na terça-feira que

vem.

Eu gostaria de convidar os representantes classistas a participarem da reunião de terça-feira,

às 14h30.

Peço, inclusive, ao nosso secretário Manoel que já inclua isso na pauta, para discutirmos

essas emendas apresentadas e não prejudicarmos o projeto, se esse é o sentimento de vocês.

Assim, vocês terão a oportunidade de fazer a defesa na terça-feira. Está certo?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, apenas para deixar claro à

galeria, mais uma vez, quero dizer que a minha assessoria apresentou a emenda. Eu não estava

nem sabendo. Fiquei sabendo agora que veio a pedido, se não me falhe a memória, do governo.

Para eu não entrar em choque com vocês – porque, se há alguém que apoia, como vossa excelência

e como outros aqui, os servidores, sou eu –, estou pedindo à minha assessoria que retire essa

emenda e que converse com alguém do governo.

Eu não estou aqui para atrapalhar o projeto da PPGG, até porque há uma emenda minha

para incluir os servidores do Procon.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vejam só: o gesto de grandeza do

deputado Pastor Daniel de Castro demonstra o compromisso que ele tem com essa carreira.

Contudo, aliado a isso, é necessário, Ibrahim e Margarete, que, na terça-feira, vocês estejam

presentes, porque isso não impede... Está bem. Então, não é…

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vocês precisam descer para

votar, porque só há 6 deputados.

Como é que se vota projeto com apenas 6 deputados? Precisamos de 15 votos. Não adianta

pedir aquilo que não é viável. Se não há deputado, não há como votar. Como é que se vota projeto

com 5 deputados? Não tem jeito.

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Ibrahim, na terça‑feira é importante que você e a Margarete estejam na reunião para

discutirmos essa questão das emendas que foram apresentadas.

O Deputado Pastor Daniel de Castro já se comprometeu a retirar a emenda. Existem outras.

Há a possibilidade de que outro deputado também apresente emenda supressiva nos mesmos

termos, até porque essa foi uma matéria amplamente discutida no Colégio de líderes. Para evitar

que isso ocorra, é importante que os representantes participem da reunião na terça-feira. Fica aqui o

convite e o pedido ao nosso secretário Manoel para incluir novamente o projeto para discussão e

votação como primeiro item da ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde.

Saúdo a todos que nos acompanham online, pela TV Câmara Distrital, ou presencialmente,

no plenário. Saúdo também a galeria, na confiança de que, cumprido o quórum regimental, faremos

um bom debate para garantir que o projeto seja aprovado sem ônus para as categorias. Fica esse

nosso compromisso com cada um e cada uma de vocês.

Presidente, chegou a esta casa um projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar

operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos, para darmos as garantias necessárias

diante da crise do BRB.

Primeiro, quero reforçar que queremos salvar o Banco de Brasília, os ativos do banco e os

empregos dos profissionais que atuam no BRB.

No entanto, presidente, faço um resgate histórico: desde 2024 a oposição tem afirmado

nesta casa que as tratativas envolvendo o Banco de Brasília não cheiram bem. A oposição afirmou

que esses movimentos e pedidos relacionados à compra do Banco Master não dariam certo. Não

deu. Depois a bomba estourou, e agora temos que salvar o banco.

Foi apresentado projeto de lei que oferecia terrenos como garantia. Nós dissemos na tribuna

que não havia condições de oferecermos esses terrenos como garantia, porque eram bens do povo

do Distrito Federal, vinculados à Caesb, à CEB, à área da saúde e à Serrinha do Paranoá. O projeto

foi refeito. E parece que chegou a esta casa um parecer contrário à compra do Master, o que já não

faz mais sentido, porque já está aí o prejuízo.

E agora chega mais um projeto para tentar salvar a conta. Como líder do bloco PSOL-PSB,

informo que votaremos contra esse projeto. Não é por sermos contrários ao Banco de Brasília; é

porque mais uma vez chega um projeto sem informações precisas para que a população saiba, de

fato, o que estamos votando.

A matemática é simples. Esta é a fala do deputado Max Maciel diante deste cenário: o

prejuízo do banco é de R$12 bilhões. O Banco de Brasília não apresentou o balancete – que está

atrasado desde março – e vem pagando multa diariamente. Sabe-se que, se o balancete fosse

apresentado, o Banco Central teria que decretar a liquidação do BRB, porque não há lastro, não há

liquidez. O prejuízo é de R$12 bilhões. E o patrimônio do banco é de R$4,5 bilhões.

Agora vamos pegar empréstimo com Fundo Garantidor de Créditos, que, a meu ver, prefere

emprestar dinheiro ao banco a permitir a liquidação e ter que arcar com bilhões de reais sem

garantia de retorno. O termo do acordo previsto no projeto é de R$6,5 bilhões, o que não salva o

BRB.

Por que não salva? Porque dará liquidez apenas para o BRB continuar no mercado e tentar

se salvar. Entretanto, isso gera ônus para a população: não realização de concursos durante 15

anos, impossibilidade de reajuste salarial para as categorias, inclusive as que estão presentes

tentando ser reconhecidas como típicas de Estado, ausência de política pública na ponta.

Presidente, eu quero fazer um pedido, um reforço. Nós protocolamos nesta casa um

memorando solicitando que, com a vinda do secretário hoje, já estivéssemos com estas informações:

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qual é a taxa de juros do empréstimo? Isso não está no projeto. Qual é o prazo de pagamento? Não

estão no projeto as projeções financeiras detalhadas, nem os estudos de retorno do investimento.

Qual é o cenário de risco? Isso não está no projeto.

A nossa estimativa é que, se contrairmos esse empréstimo com o Fundo Garantidor de

Créditos, em 20 anos, esses R$6,5 bilhões poderão sair por R$20 bilhões, considerando as taxas de

juros previstas legalmente. Se não é isso, o governo precisa trazer, então, o projeto certo, azeitado,

para a população saber o que está sendo votado nesta casa. Como eles não podem apresentar o

balancete, mais uma vez o projeto chega aqui sem que saibamos qual é, de fato, o prejuízo do

Banco de Brasília.

Bem, gente, quem colocou o banco nessa situação não foi a oposição desta casa. Como

estamos discutindo caminhos para tirar o BRB da crise, também temos que exigir a punição sumária

de todos os envolvidos, que devolvam ao erário o ônus que causaram.

Nós vamos reforçar esse memorando na esperança de que o projeto venha com as devidas

informações. Por quê? Porque não se trata apenas de um empréstimo de R$6,5 bilhões com o Fundo

Garantidor de Créditos. Existem critérios a seguir perante os bancos que vão conceder o empréstimo

e o governo federal. Se nós não os seguirmos, insisto, mesmo pegando R$6,5 bilhões, não vamos

conseguir salvar o Banco de Brasília.

Isso é muito sério. Isso congela o Distrito Federal pelos próximos períodos. E isso

independentemente de quem ganhar o governo. Não poderá haver concurso público no curto prazo,

por exemplo, para a Sedes-DF, o que pode congelar programas sociais. Vão se aposentar centenas,

milhares de profissionais da Sedes-DF e, se nós não tivermos a reposição do quadro, vai faltar

atendimento no Cras, no Creas e nas casas de acolhimento, que também precisam desses

profissionais. Isso é muito sério para a política pública!

Então, pedimos ao governo, por meio do nosso memorando, as devidas informações e os

devidos esclarecimentos para que, de fato, esse projeto passe por esta casa. Mais uma vez, querem

colocar a Câmara Legislativa em um cenário em que ela não precisa estar. Todas as vezes que

alertamos que isso iria dar problema, deu problema. E esse projeto – insisto – pode não resolver e,

sim, só trazer mais problemas para o Distrito Federal. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma

ótima tarde, presidente. Desejo uma ótima tarde aos meus pares e à galeria. Estou aqui para

manifestar a minha satisfação pela publicação da Portaria Conjunta nº 8/2026, no Diário Oficial do

último dia 28 de maio, que instituiu o grupo de trabalho destinado à elaboração do decreto

regulamentador da Lei Complementar nº 1.056, de 14 de novembro de 2025, a qual estabelece

critérios para a utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos dos tipos

quiosque e trailer.

Aguardamos com grande expectativa essa publicação, tendo em vista a importância da plena

aplicação dessa norma para uma categoria de extrema relevância para a economia do Distrito

Federal. É sabido que as atividades desenvolvidas por trailers e quiosques geram milhares de

empregos, movimentam a economia local e contribuem significativamente para a arrecadação de

receitas públicas. Agradeço aos secretários Takane Nascimento, Juracy Cavalcante, Marcelo Vaz,

Cristiano Mangueira, bem como o presidente do DER-DF, o nosso amigo Fauzi Nacfur, e ao diretor-

geral do Detran-DF, Marcu Antônio, pela assinatura da referida portaria em conjunto. Ao mesmo

tempo, faço o apelo para que seja dada a máxima celeridade aos trabalhos do grupo de trabalho, a

fim de que, em breve, a governadora Celina possa assinar e determinar a publicação do decreto

regulamentador da Lei Complementar nº 1.056/2025.

Finalizo parabenizando a Unitrailers na pessoa do senhor Luiz Ribeiro e toda a sua diretoria

pelo importante trabalho realizado, que contribuiu tanto para a elaboração da lei complementar

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quanto para a edição da referida portaria em conjunto. Tenho a convicção de que o resultado desse

trabalho atenderá, como é de se esperar, aos interesses dos profissionais de trailers e quiosques do

Distrito Federal. Mais uma vez, muito obrigado por essa grande parceria e esse cuidado com os

trabalhadores desse segmento.

Presidente, ontem aconteceu uma situação na Feira Permanente de São Sebastião. Eu quero,

primeiramente, agradecer a Deus por não ter acontecido o pior. Foram somente prejuízos de bens

materiais: 4 boxes da feira permanente se incendiaram.

Eu não poderia deixar de parabenizar os nossos guerreiros do Corpo de Bombeiros Militar,

mas também quero destacar os guerreiros do 21º Batalhão de Polícia Militar. Estava passando uma

viatura de polícia na hora do incêndio nessas 4 bancas da Feira Permanente de São Sebastião, e ela

avisou rapidamente o Corpo de Bombeiros. Então, parabenizo cada guerreiro, cada guerreira que

participou desse combate a esse incêndio, que poderia ter destruído toda a feira, no Bloco A.

Por falar em Bloco A, presidente, também protocolei um documento desde o início do nosso

mandato. Está aqui o ofício. De 1º de janeiro de 2023 até agora, houve várias reuniões na Novacap

pedindo a reforma da Feira Permanente de São Sebastião. Ainda na gestão do governador Ibaneis

Rocha, foi construído o Bloco C. Estava muito feia a feira permanente. Os feirantes têm pedido a

reforma dela, porque precisam trabalhar num ambiente agradável. Graças a Deus, foi atendido o

nosso pedido. Agora já há previsão de serem revitalizados o Bloco A e o Bloco B. Em breve, se Deus

permitir, será construído o Bloco D, que é um pedido dos agricultores que expõem ali o seu produto,

que ficam na área interna da Feira Permanente de São Sebastião, mas não têm nenhuma cobertura,

não têm um banheiro exclusivo. Estamos acompanhando isso de perto. Se Deus permitir, esse

pedido será atendido.

Muito obrigado e vamos continuar trabalhando em prol da população de São Sebastião e do

Distrito Federal. Que Deus os abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Mais algum deputado quer falar?

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas,

especialmente quem acompanha a sessão pela TV Câmara Distrital, eu acho que é muito importante

falarmos o que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento.

Mais uma vez, o Governo do Distrito Federal enviou um projeto para ratificar um acordo

supostamente para salvar o BRB, Banco de Brasília. Esse é o terceiro projeto de lei tratando da

matéria do BRB na Câmara Legislativa. Na minha opinião, ele é mais um projeto intuitivo, sem dados

concretos. Não se apresenta um arcabouço comprobatório para garantir que esse projeto vai

funcionar.

A situação da Câmara Legislativa é um tanto constrangedora com relação a essa matéria.

Ainda bem que não vamos votar esse projeto no dia de hoje, pois não havia a menor condição para

isso.

O projeto basicamente ratifica o acordo firmado pela governadora Celina no Supremo

Tribunal Federal. No entanto, aquilo com que os servidores e a população do Distrito Federal têm de

ficar muito atentos nesse projeto é a cláusula terceira do acordo firmado. Nessa cláusula terceira, a

governadora do Distrito Federal – olhem bem isso – compromete-se a cumprir os 10 requisitos da

Constituição federal referentes ao ajuste fiscal. Ela se compromete a isso sem contratação, sem

reajuste, sem investimentos sociais acima do teto da inflação. Qual é o prazo a que ela se

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compromete? Até a quitação do empréstimo – cujo prazo oficial é de 15 anos – ou até que a nota do

Distrito Federal na Capag, que é a Capacidade de Pagamento, esteja acima de A+. É esse o

compromisso que ela fez.

Desde 2018, o Distrito Federal não possui nota na Capag acima de A+. Desde 2018, a nota é

sempre B ou C. Atualmente, estão divulgando que vão resolver o problema do BRB e que, em agosto

e setembro, tudo será resolvido. Porém, a situação não é assim. É óbvio que ela não é assim.

Mais uma vez, está sendo vendida uma solução errada na Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Nós deputados e deputadas que acompanhamos esta sessão não podemos fingir que vamos

acreditar nessa solução, porque já foram 2 projetos apresentados aqui que não resolveram o

problema.

Não dá para votarmos um projeto dessa forma. O que nós precisamos, presidente, é de um

comitê que inclua todos os Poderes, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o presidente do TJ e o

presidente do Tribunal de Contas, para que todos possam ir juntos ao Supremo Tribunal Federal. O

grupo que colocou o BRB nessa situação não pode se apresentar como solução, porque nós não

confiamos nisso.

Se fosse só eu, deputado do PSOL, da oposição, que não confiasse nessa proposta, tudo

bem, mas eu não confio e imagino que muitos deputados da base também não confiem nisso. A

população não confia na solução que está sendo apresentada para o BRB novamente.

Estamos falando do mesmo tema. Estamos em uma crise sem precedentes nesta cidade, e

não há transparência sobre o que está acontecendo. A minha impressão, colegas, é que o governo

está empurrando com a barriga para esperar o calendário eleitoral passar, porque, assim, ele ganha

tempo para não revelar à população o tamanho da crise que estamos enfrentando.

Queremos salvar o BRB para valer. Temos compromisso com esta cidade para valer. No

entanto, essa disposição só acontece com transparência. Para isso, precisamos sentar-nos à mesa,

presidente, com o presidente da Câmara Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas, o

presidente do Tribunal de Justiça e a governadora. Todos devem ir ao Supremo. Esta casa não pode

estar envolvida em uma falsa solução pela terceira vez, votando projetos às cegas, sem nenhum tipo

de orientação ou diretriz. Isso é inaceitável, presidente.

Então, eu já queria reforçar a posição do PSOL: somos contra esse projeto, e não teria como

ser diferente. Nossa posição é contra por uma única razão: não temos confiança política nenhuma

na proposta apresentada. Não acreditamos que ela salve o BRB nem que vá gerar para o Distrito

Federal algum tipo de consequência positiva, porque não vai. Quem vai pagar a conta é quem está

contraindo o empréstimo ao GDF. A consequência é negativa para a população do Distrito Federal.

Vamos refletir bem. O mínimo que o secretário e o presidente do BRB deveriam fazer era

sentar-se nesta bancada, em uma audiência pública, em uma comissão geral, e explicar para a

população do Distrito Federal o que estão propondo. Isso é o mínimo que deveriam fazer.

Presidente, eu queria aproveitar minha vinda a esta tribuna para tocar muito rapidamente

em mais um ponto que considero importante, que está acontecendo neste momento no Brasil e

envolve a assinatura de 2 senadores do Distrito Federal. A senadora Damares Alves e o senador

Izalci Lucas assinaram, no Senado Federal, a PEC do Patrão, que propõe pagar os trabalhadores por

hora. Assim, eles querem legalizar a escala 7 por 0, sem descanso para o trabalhador, porque – é

óbvio – o trabalhador que ganha pouco vai ter que trabalhar muito mais para sustentar sua família.

Vejam o que eles estão propondo no Senado Federal nessa PEC proposta pelo Tariflávio

Bolsomaster. A ela se somaram agora 2 senadores do DF, o senador Izalci e a senadora Damares.

Essa proposta quer legalizar a escala 7 por 0. Basicamente é isso.

Eles nunca estão do lado do trabalhador. Vossa excelência, presidente, é servidor público.

Nós sempre lutamos por melhores condições para os trabalhadores. Agora parece que o pessoal não

pode ver uma brecha que quer atacar o trabalhador. Tivemos uma conquista histórica, que foi o fim

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da escala 6 por 1 na Câmara dos Deputados sem redução de salário. Essa é uma conquista histórica

dos trabalhadores nesse país. Agora o Senado Federal quer subverter essa conquista por meio dessa

PEC apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, pela senadora Damares e pelo senador Izalci.

Senadora Damares, senador Izalci, vocês envergonham o Distrito Federal assinando essa

nova proposta de emenda constitucional. O que vocês deveriam fazer, se estivessem ao lado dos

trabalhadores, era votar pelo fim da escala 6 por 1 conforme foi aprovada na Câmara dos

Deputados. Qualquer outra manobra é golpe, é a PEC do Patrão. Nós não podemos permitir que ela

avance. Nós vamos continuar na luta para dizer que tem que existir vida além do trabalho. Vamos

constranger esses parlamentares para que eles retirem essa PEC, de forma que ela não seja

apensada nem seja votada. Essa é mais uma medida do Flávio Bolsonaro contra o país, que eu

chamei de Tariflávio Bolsomaster. Ele foi aos Estados Unidos lutar por um tarifaço e para que eles

intervenham nas eleições brasileiras. Ele é o aliado número 1 do Daniel Vorcaro, que é o amigão, o

irmão, o irmãozinho dele.

Esse é o Flávio Bolsomaster, que agora vai ser o candidato de um setor político. Espero que

a população brasileira dê o recado nas urnas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Apenas fazendo a correção, o deputado Fábio Félix falou no comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma

vez, eu venho à tribuna desta casa pedir socorro para a população de Vicente Pires.

Eu quero deixar registrado na tribuna que a região administrativa de Vicente Pires não é

minha. Eu sou apenas um ator político que milita naquela região e que mora nela por paixão, por

amor. A região administrativa de Vicente Pires pertence ao Governo do Distrito Federal. Não dá,

presidente, para uma companhia como a Terracap ter mais poder do que um deputado

legitimamente eleito que representa aquela comunidade. Não dá para uma companhia ter mais

poder do que a governadora Celina Leão.

Presidente, um lote comercial está sendo vendido por R$1.400 o metro quadrado. Dizem que

será dado um desconto de 25% no lote para primeira chamada. Na verdade, são 2 facas no pescoço

para o cidadão se endividar. Eles não fizeram avaliação in loco, eles não fizeram a oitiva das

pessoas, eles não fizeram uma audiência pública. Eles estão matando a população envelhecida de

Vicente Pires! Lamentavelmente, a população não tem o telefone do diretor, nem do presidente da

Terracap, nem da governadora. A população de Vicente Pires só tem o meu contato e o de vossa

excelência no WhatsApp, que temos um monte de votos lá. O deputado Chico Vigilante também tem

muitos votos lá. Vossa excelência sabe disso, porque eles ligam para o senhor e para mim.

Há 3 dias eu não durmo, não como direito. Eu não posso pagar esse preço sozinho! Que

peguem a cidade de volta, então. Ponham outro administrador lá, mas não se pode jogar esse peso

nas costas de um deputado e não dar solução para a região.

A moradia tem uma função social. Essa função é constitucional. Estão usando Vicente Pires

para arrecadar dinheiro. Isso está errado!

Será que eu vou ficar falando sozinho? Será que eu não tenho uma parceria do governo? Eu

sou da base dele. Será que a governadora Celina Leão não está ouvindo a minha voz? Eu não

consigo falar com ela ao telefone. Presidente, eu peço ajuda a vossa excelência. Os membros do

governo não podem deixar de atender um deputado! Não sou deputado de oposição; sou deputado

da base e entreguei 100% a este governo. Já basta o desprestígio que o governador Ibaneis impôs a

este deputado, tão fiel a ele. Eu não aguento mais, presidente. Se essa questão não for resolvida, o

governo não terá mais nenhum voto meu nesta casa. A Terracap não vai passar por cima de

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mandato. Peço a ajuda de vossa excelência. Eu fui eleito. O presidente e os diretores da Terracap

são indicados por um governo eleito, do qual participei e ao qual dei meu voto. Respeitem o

parlamento e respeitem o deputado!

No gabinete da governadora Celina Leão, fui desrespeitado por uma autoridade da Terracap

– e não vou citar o nome. Como deputado, ela não me respeitou! Não aceito mais isso! Se continuar

assim, eu vou intimar e convocar as pessoas a virem a esta casa. Vou encher esta galeria de

moradores de Vicente Pires, de preferência idosos. Não aceito mais essa situação.

Estou protocolando uma representação perante o Tribunal de Contas. Espero que os

conselheiros do tribunal a recebam e socorram a população de Vicente Pires. É lamentável que um

deputado da base tenha que falar o que eu estou falando – uma pessoa tão fiel como eu, presidente.

Eu fiz um levantamento de todos os meus votos dos últimos dias, e não há um único voto contrário

ao governo.

Sou um deputado que prima pelo que recebe. Todo santo dia eu estou nesta casa, e lhe

garanto que, na esmagadora maioria das vezes, sou o primeiro a chegar e o último a sair. Tenho

responsabilidade com o mandato e com a população. Não tenho faltas nesta casa, e não faltaram

votos meus para este governo. Ou o governo resolve a questão de Vicente Pires, ou não contará

mais com meus votos nesta casa. Não sou oposição; sou do partido da governadora e lamento,

porque ela não merece isso.

Passo mal com isso, presidente. Tenho passado mal. Não tenho dormido. Tenho enfrentado

dias de angústia na minha alma, arrependido de ter um mandato. Eu achava que deputado de base

era respeitado. Fica aqui o desabafo.

Apresentei uma emenda, presidente, para incluir os servidores do Procon nesse projeto da

PPGG. Obrigado pelo apoio de vossa excelência e do doutor Maurício.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há quórum suficiente para as

votações da ordem do dia. Agradeço a presença de todas e todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Capag – Capacidade de Pagamento

CEB – Companhia Energética de Brasília

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

ICB – Instituto Conhecer Brasil

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MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

OSC – Organização da Sociedade Civil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas

do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

Unitrailers-DF – União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/06/2026, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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