CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4488ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA OOIITTAAVVAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 22 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Ricardo Vale, Robério Negreiros e Wellington Luiz

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 40 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 58 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Manifesta-se favoravelmente à causa dos servidores da carreira Políticas Públicas e Gestão

Governamental – PPGG, presentes nesta Casa, que aguardam a votação da Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 20, e pede para que os deputados se dirijam ao plenário para a apreciação da

proposição.

– Critica o GDF por falta de transparência nas discussões sobre projeto relacionado ao BRB, e alega

ausência de dados, documentos e justificativas técnicas.

– Denuncia indícios de corrupção na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que firmou

contrato sem licitação com o Instituto Conhecer Brasil – ICB, por meio de parceria com a Fundação de

Apoio à Pesquisa.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Esclarece que a emenda apresentada em seu nome ao projeto de lei relativo à carreira PPGG foi

elaborada a pedido do Poder Executivo.

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 1

– Manifesta-se contrário ao Edital nº 4/2026 da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, voltado

à regularização de imóveis em Vicente Pires, por entender que a medida prioriza a arrecadação em

detrimento da função social.

– Informa que protocolará representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, com

pedido de medida cautelar para suspensão imediata do edital, bem como para seu cancelamento ou

republicação com critérios técnicos e equitativos.

– Solicita à Governadora Celina Leão apoio aos proprietários dos imóveis abrangidos e alerta para a

insatisfação da população local com a decisão da Companhia.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Critica a falta de transparência do projeto de lei que autoriza o empréstimo bilionário para salvar o

Banco de Brasília – BRB.

– Exige a apresentação de estudos detalhados, taxas de juros, prazos e avaliação de riscos financeiros

antes da aprovação do referido projeto.

– Alerta sobre os possíveis impactos negativos a longo prazo para a população e para o funcionalismo

público caso a operação de socorro fracasse.

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Manifesta satisfação com a publicação da Portaria Conjunta nº 8/2025, que institui grupo de

trabalho destinado à elaboração do decreto regulamentador da Lei Complementar nº 1.056/2025,

que estabelece critérios para utilização de áreas públicas no Distrito Federal para móveis

urbanos do tipo quiosque e reboque para exercício de atividades econômicas.

– Registra incêndio ocorrido na Feira Permanente de São Sebastião e elogia a atuação rápida do

Corpo de Bombeiros Militar do DF e de policiais militares.

– Informa ter apresentado, no início de seu mandato, solicitações para a revitalização da Feira

Permanente de São Sebastião e destaca melhorias executadas e outras em andamento.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Repudia o projeto de lei do GDF referente ao BRB e ressalta que ele foi apresentado sem dados

técnicos ou comprovação de resultados, ratificando apenas um acordo firmado no Supremo Tribunal

Federal.

– Adverte que o governo não tem apresentado transparência sobre a situação financeira do DF e do

BRB e defende a criação de um comitê com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário e órgãos de controle para discutir o assunto junto ao STF.

– Deplora a proposta de emenda constitucional em tramitação no Senado, assinada por senadores do

DF, que propõe remunerar trabalhadores por hora e afirma que ela pode piorar as condições de

trabalho.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Reitera o seu pronunciamento anterior em defesa dos proprietários de imóveis em processo de

regularização em Vicente Pires, enfatiza a função social da moradia e manifesta expectativa de

respaldo por parte dos conselheiros do TCDF.

– Declara que nunca votou contra proposições do GDF e solicita o apoio da Governadora Celina Leão

à referida demanda.

– Agradece ao Deputado Wellington Luiz e ao Secretário Executivo de Relações Parlamentares,

Maurício Amaral, pela anuência à emenda de sua autoria que inclui servidores do PROCON-DF na

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 2

proposição relativa à carreira PPGG.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 03/06/2026, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666677778866 Código CRC: 227777FF77AAAA33.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

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00001-00019301/2026-26 2667786v8

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 3