CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que lhe conferem o art. 44, §1º, XII, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840/2011; e considerando o contido
nos processos SEI 00001-00016554/2026-48 e 00001-00018603/2026-87, RESOLVE: 
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de possíveis ilícitos
administrativos relacionados aos fatos descritos nos processos supracitados, conforme determinado
no Despacho 2662789, em razão do desmembramento do PAD instaurado pelo Ato do Presidente nº
237/2026.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
a condução dos trabalhos de apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00018375/2026-45 2663106v7
Ato do Presidente 249 (2663106) SEI 00001-00018375/2026-45 / pg. 1