CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 29 DE ABRIL DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 16 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 18 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante
– Afirma que o Governo do Distrito Federal não liberou as emendas impositivas dos deputados
destinadas a áreas essenciais, ressalta que isso pode configurar crime de responsabilidade e cobra
providências da governadora e da liderança do governo para garantir a execução dos recursos.
– Defende a aprovação do projeto sobre a cooperação financeira com a União para assegurar o
abastecimento de óleo diesel no DF.
– Enfatiza a importância da fiscalização pelo GDF para impedir a atuação do cartel dos combustíveis
no DF.

Deputado Max Maciel
– Denuncia que a reforma do pronto-socorro do Hospital Regional de Ceilândia – HRC ainda não foi
iniciada, embora o contrato com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal – CEF tenha sido
firmado há três anos.
– Apela ao GDF e à Secretaria de Saúde do DF que adotem as medidas necessárias para viabilizar o
início da obra pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP antes do prazo limite e
evitar a perda dos recursos.
– Reclama da morosidade na execução de obras e serviços em Ceilândia e no atendimento às
demandas da população da maior região administrativa do Distrito Federal.

Deputado Gabriel Magno
Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 1 – Noticia que recebeu inúmeras denúncias de professores da rede pública de ensino sobre falhas
recorrentes no sistema EducaDF e destaca a perda de dados lançados pelos docentes ao final do
bimestre letivo.
– Critica a demora e a burocracia na concessão de aposentadorias e abono de permanência a
professores e classifica a prática como ilegal e prejudicial aos servidores.
– Atribui ao Governo Ibaneis/Celina a responsabilidade pelo cenário de crise instalado no Distrito
Federal, em razão de falhas de gestão e da condução inadequada das políticas públicas.
– Cobra a divulgação do balanço financeiro do Banco de Brasília e ressalta a obrigatoriedade legal de
sua apresentação aos órgãos competentes.
– Sugere a revisão de contratos, patrocínios e estratégias de expansão do BRB, com o objetivo de
salvar a referida instituição.

3 COMUNICADO DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix
– Denuncia a situação caótica em que se encontra o Hospital de Base do Distrito Federal – HBDF, com
falta de profissionais, infraestrutura inadequada e longas esperas no atendimento.
– Relata situações críticas enfrentadas por pacientes, incluindo atrasos em exames, fornecimento de
medicação e atendimento, especialmente em casos graves como oncologia.
– Informa que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Participação Legislativa –
CDDHCPL produzirá relatório com depoimentos dos usuários da saúde e dos profissionais do HBDF.

Deputado Chico Vigilante
– Denuncia o crescimento do endividamento das famílias causado por jogos de aposta online, aponta
impactos sociais graves, como desagregação familiar e casos de suicídio, e defende mobilização social
e institucional contra essa prática.
– Cita a suposta participação de políticos, como Hugo Motta e Ciro Nogueira, em episódio relacionado
a operador de jogos de aposta e levanta questionamentos sobre a conduta e a fiscalização dessas
atividades.


4 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação em bloco dos seguintes vetos:

Veto parcial aos incisos I e II do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.014, de 2025, de autoria do Deputado
Thiago Manzoni, que “reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de
expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 439, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre
a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe
sobre a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs a monitores de gestão
educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Veto parcial ao art. 5º do Projeto de Lei nº 556, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que “institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa RENOVADF,
em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal”.

Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 2 Veto total ao Projeto de Lei nº 1.634, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito
Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público".

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.578, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que
tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal".

Veto total ao Projeto de Lei nº 948, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "dispõe sobre a
obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.048, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “cria Estúdios
Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e
dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.177, de 2024 , de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “declara o
livre exercício da profissão de Professor(a) de Educação Física nas escolas da Rede de Ensino de
Educação Básica do Distrito Federal, pública e privada, em conformidade com o previsto nos art. 5º,
incisos IX e XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e dá outras providências".

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.251, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “dispõe
acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF".

Veto total ao Projeto de Lei nº 532, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel, em que “fica
instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população
em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de
assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da
qualidade de vida”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.138, 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “institui a
Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e
Combate ao Racismo Ambiental”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.771, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe
sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no
âmbito do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.279, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe
sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do
Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2023 , de autoria da Deputada Paula Belmonte,
que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais
desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal,
identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá
outras providências".

Veto total ao Projeto de Lei nº 2003, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o
Programa ‘Beleza Legal DF’, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das
profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do
Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.339, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a
Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, ‘que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres
vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências’”.
Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 3
Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o Fundo da Receita
Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de
2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle
Interno e dá outras providências’".

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.612, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “dispõe sobre a
contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas Coordenações Regionais de Ensino do
Distrito Federal, que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de
coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de
aposentadoria especial”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.156, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares,
asilos, casas de repouso e centros de reabilitação no Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto parcial ao §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e aos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei nº 1.053, de
2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui protocolo de gestão de crise no
enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.654, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras
providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 388, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui o
Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.753, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe
sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe
sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá
outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.517, de 2025 , de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "institui
os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras
providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõe sobre
a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de
educação”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.537, de 2025 , de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera
a Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de
hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de
mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama’, para incluir
os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de
mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito
Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera
a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que ‘assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e
demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito
Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada’, para ampliar o rol de
Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 4 detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 312, de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “dispõe sobre a
responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de ‘conversão’ da orientação
sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.
– RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.803, de 2025, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública
no Distrito Federal e dá outras providências”.
– Apreciação dos vetos. REJEITADOS por votação em processo nominal, com 17 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.302, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a
União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime
Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.246, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre o encerramento da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. -
Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a sucessão pelo Distrito Federal, e dá
providências.”.
– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1 turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(4º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.295, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a
serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e
fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras
providências’”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, favorável à proposição, acatando a Emenda no 6 e
rejeitando as Emendas nos 1, 2, 4, 5 e 8. Informa que as Emendas nos 3 e 7 foram canceladas.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, acatando a Emenda
no 6 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 4, 5 e 8.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade, acatando as Emendas nos
1, 2, 4, 5 e 8.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques às Emendas nos 1, 2, 4, 5 e 8.
APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da Emenda nº 1, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal (16 deputados
presentes). Houve 10 votos contrários.
– Votação da Emenda nº 2, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal (16 deputados
presentes). Houve 10 votos contrários.
Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 5 – Votação da Emenda nº 4, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal (15 deputados
presentes). Houve 9 votos contrários.
– Votação da Emenda nº 5, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal (15 deputados
presentes). Houve 9 votos contrários.
– Votação da Emenda nº 8, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal (17 deputados
presentes). Houve 11 votos contrários.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº
450, de 2026, de autoria do Comissão de Constituição e Justiça, que “aprova a Indicação do nome da
senhora Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis.
– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 52: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.031, de 2024, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o ‘Dia dos Rolimistas', o qual passa a integrar o calendário oficial
de eventos do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 5 de Brasília, que
participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula


Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056 , Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 30/04/2026, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2633796 Código CRC: AA568DEE.
Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 6 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
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00001-00015695/2026-43 2633796v5
Ata de Sessão Plenária 34ª Sessão Ordinária (2633796) SEI 00001-00015695/2026-43 / pg. 7