CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SEGURANÇA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quatorze minutos,
na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se
para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados João Cardoso, Doutora Jane e Iolando.
Houve duas ausências justificadas. O Presidente, Deputado João Cardoso, declara aberta a 1ª
Reunião Extraordinária dando início ao item I – Expedientes – Aprovação do cronograma das Reuniões
Ordinárias da Comissão de Segurança para o ano de 2026, com 3 votos favoráveis e duas ausências.
Prosseguindo, o Presidente, Deputado João Cardoso, anunciou o Item III - Matérias para discussão e
votação e passou a presidência para Deputada Doutora Jane, por ser o autor do Projeto de Lei nº
1.908/2025 e relator dos Projetos de Lei n°s 297/2023, 743/2023, 1.210/2024, 1.230/2024,
1.289/2024, 1.596/2025, 1.723/2025, 1.739/2025, 1.828/2025, 1.906/2025 e 2.016/2025. Dando
continuidade a Presidente, Deputada Doutora Jane, anunciou o Item III - Matérias para discussão e
votação do Item 1. Projeto de Lei nº 1908/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Institui
o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado
anualmente em 4 de novembro”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Item 2. Projeto de Lei nº 297/2023, de autoria do deputado Iolando, que “Estabelece medidas de
combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal”. O parecer foi
aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 3. Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria
do deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com a Emenda Modificativa
apresentada, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 4. Projeto de Lei nº 1210/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de
Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O parecer
foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 5. Projeto de Lei nº 1230/2024, de
autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra
adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar””. O parecer foi aprovado, com 3
votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 6. Projeto de Lei nº 1289/2024, de autoria do deputado
Ricardo Vale, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do
Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”. O parecer foi aprovado, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Item 7. Projeto de Lei nº 1596/2025, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor
Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública”. O parecer foi aprovado, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Item 8. Projeto de Lei nº 1723/2025, de autoria do deputado
Hermeto, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais
civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham
sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras
providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 9. Projeto de
Lei nº 1739/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-
militares do Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 10. Projeto de Lei nº 1828/2025, de autoria do deputado Iolando, que
“Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Neste momento a Presidente,
Doutora Jane, informa que é autora do item 11 da pauta, Projeto de Lei 1906/2025 e o Deputado
João Cardoso é o relator, por este motivo votará o item 12 da pauta antes do item 11. Item 12.
Projeto de Lei nº 2016/2025 de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a Política
Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2
ausências. Em seguida, assume a Presidência o Deputado João Cardoso que retorna ao item 11 da
pauta e passa a Presidência ao Deputado Iolando por ser relator do Projeto de Lei nº 1906/2025 e a
Deputada Doutora Jane a autora. Continuando, o Presidente deputado Iolando, passa ao Item 11.
Projeto de Lei nº 1906/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências”. O parecer foi
aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. A seguir, o Presidente, Deputado Iolando,
passou a presidência ao Deputado João Cardoso que deu sequência à discussão e votação do Item
13. Projeto de Lei nº 1272/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em
locais residenciais, na forma que especifica”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2
ausências. Item14. Projeto de Lei nº 1591/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O
parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 15. Projeto de Lei nº
1.628/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de
Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras
providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em
geral”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 16. Projeto de Lei nº
541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a obrigatoriedade da
instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de
combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências O parecer foi
aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 17. Projeto de Lei nº 602/2023, de
autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas
Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais”. O parecer foi aprovado,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 18. Projeto de Lei nº 1.311/2024, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em
pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, na forma
do Substitutivo anexo, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 19. Projeto de Lei nº
1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito
Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como
acompanhantes”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 20.
Projeto de Lei nº 1.926/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui a Política Distrital
de Manejo Integrado do Fogo – PDMIF e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Item 21. Projeto de Lei nº 1.118/2020, de autoria do deputado
Roosevelt, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva), com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 22. Projeto de Lei nº 1.893/2021, de
autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de itens de
segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 23. Projeto de Lei nº 886/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 24. Projeto
de Lei nº 1.176/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece medidas
protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado de Educação do Governo do Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 25. Projeto de Lei nº 1.265/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros,
que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo
Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 26. Projeto
de Lei nº 1.602/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do
Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, na forma do Substitutivo anexo, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item 27. Projeto de Lei nº 1.657/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da
Cruz, que “Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e
manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi
aprovado, na forma do Substitutivo anexo, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 28.
Projeto de Lei nº 1.704/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para
Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. Retirado
de pauta a pedido do deputado Iolando. Item 29. Projeto de Lei nº 1.721/2025, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a
transferência, a pedido ou ex ofício, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da
Lei Federal nº 14751, de 12 de dezembro de 2023”. Retirado de pauta a pedido do autor deputado
Roosevelt. Item 30. Projeto de Lei nº 1.864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre
as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou
insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia
Penal do Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis.
Houve 2 ausências. Item extra pauta. Projeto de Lei nº 1.182/2024, de autoria do deputado Pastor
Daniel de Castro, que “Cria Delegacias Móveis para Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Continuando, o Presidente Deputado João Cardoso fez à leitura e votação das indicações constantes
dos itens 31 a 73 da pauta, que foram votadas em bloco. Indicações números: 9.405/2025,
8.248/2025, 8.449/2025, 8.397/2025, 9.785/2026, 7.981/2025, 8.085/2025, 8.089/2025, 8.373/2025,
8.444/2025, 8.502/2025, 8.614/2025, 8.788/2025, 8.830/2025, 8.848/2025, 9.225/2025, 9.233/2025,
9.264/2025, 9.294/2025, 9.296/2025, 9.493/2025, 9.580/2025, 9.714/2026, 9.720/2026, 9.758/2026,
9.808/2026, 9.839/2026, 9.873/2026, 9.910/2026, 8.299/2025, 8.731/2025, 8.926/2025, 8.649/2025,
8.757/2025, 8.899/2025, 8.878/2025, 8.027/2025, 8.134/2025, 8.204/2025, 8.048/2025, 8.049/2025,
8.746/2025 e 9.609/2025. Todas as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis. Houve 2
ausências. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou
encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança, às 15h19min. E eu, Bruna de
Andrade Barreira, Secretária da Comissão de Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente da Comissão de Segurança.

Brasília, 22 de abril de 2026.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Presidente da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2026, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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