CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 747 /2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação à Casa de Cultura do Guará.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova
denominação ao Teatro de Arena do Cave.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de
Passe Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de
elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade
pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília - AOFB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital
de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e
responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com
recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751,
de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema
de Ensino Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do
Trabalhador.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026 PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos,
estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Famllia ao Pé da Cruz'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que
Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que "Dispõe sobre o Fundo dos Direitos
do Idoso e dá outras providências� para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras
fontes.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à
Lei n° 6.857, de 27 de maio de 2021 que ''Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo
ao Voluntariado e dá outras providências'�
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão
do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a
Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que "Dispõe sobre a instituição da política de conscientização,
prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito
Federal e dá outras providências." PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI n° 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a
extensão da Gratificação de Atendimento ao Público - GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasflia - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II,
do art. 12, da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada
de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nºl.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre
a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei n° 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o "botão do pânico" para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.657 /2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de
aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o
Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece,
no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as
restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias
da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas
com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades
da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras públicas. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4
de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI n° 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA}, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista'� a ser comemorado no
dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do
9
Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____.., 27 de março de 2025.
.. • A autenticidade do documento pode ser conferida no
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• •
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