CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 18H02 TÉRMINO ÀS 23H13

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
O projeto foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 1 orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
parabenizar essa categoria e agradecer ao governo, à governadora Celina e à associação em nome
da presidente Eunice e da vice-presidente Júlia, juntamente com toda a equipe que, por várias
vezes, estiveram em meu gabinete. Nós estivemos na Casa Civil, estivemos na Economia.
Nasceu um filho que tem tudo para ser um filho forte. Nasce hoje uma nova categoria, a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 2 nova gestão fazendária do Distrito Federal.
Muito obrigado a todos. Obrigado por acreditarem no trabalho deste deputado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências’, e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em respeito aos servidores e servidoras do Detran-DF e a pedido do deputado Eduardo
Pedrosa, nós vamos suspender a sessão até que o projeto chegue a esta casa. Mais uma vez, eu
peço aos nobres deputados e deputadas que tenham um pouquinho de paciência. A causa é
extremamente justa, pois se trata de servidores que expõem a própria vida, correm riscos e fazem
um trabalho espetacular e exemplar. O nosso sacrifício é muito pequeno em favor dessa importante
categoria. Vamos aguardar! O projeto está chegando.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela questão de
ordem.
Presidente, esta casa mostra que tem a força de um parlamento, que é a força da população
do Distrito Federal, que confiou a todos nós o voto; mostra a sua habilidade, a força do deputado
Eduardo Pedrosa. Deputado Eduardo Pedrosa, estamos todos aqui em sua homenagem e em
homenagem a esse pessoal do Detran-DF, que merece tanto.
Mas, presidente, há uma população de 100 mil pessoas em Vicente Pires que merecem de
igual modo. Acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo e peço aos deputados desta casa
que me ajudem a sustar o edital de Vicente Pires. O projeto está protocolado. Peço a vossa
excelência que, de forma carinhosa, possa pautar isso amanhã, se houver sessão para votarmos.
Veja a mensagem que eu recebi, presidente: “Deputado, por favor, vocês precisam fazer
algo. Eles – referindo‑se aos diretores da Terracap – estão peitando a Câmara Legislativa. Depois eu
te falo. Para eles, virou questão de honra ganhar essa briga. Estão contando com a vitória.” Isso é
um descalabro contra nós deputados! A Terracap está dizendo que é maior do que este parlamento.
Coloco o meu mandato agora em xeque se os diretores da Terracap forem maiores do que o
mandato conferido pelas urnas a quem representa a população do Distrito Federal.
Tal como o Detran-DF merece – estou aqui em homenagem a você, deputado Eduardo
Pedrosa, a cada deputado e aos servidores do Detran-DF –, peço a esta casa que mande um recado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 3 para a Terracap, dizendo que quem manda é quem tem mandato conferido pela população do
Distrito Federal. O projeto está protocolado, e peço o apoio de cada deputado e deputada desta
casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conte comigo, deputado, inclusive,
para assinar o PDL. Estou extremamente comprometido com a causa de Vicente Pires, e nós
também vamos vencer essa batalha. Parabéns.
Projeto de Lei nº 2.255/2026, esse é o número do projeto de lei do Detran-DF. (Palmas.)
Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227,
de 02 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de
Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá
outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, da CCJ e da CAS.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.255/2026, em respeito aos servidores do Detran-DF.
Parabéns.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 4 da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, eu vou ser bem prático, porque já passou muito da hora. O parecer é pela
admissibilidade do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de
2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº
5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Senhor presidente, eu acho que, mesmo com o adiantado da hora, vale a pena ler o projeto
para sabermos o que está sendo votado.
Eu vou proferir a leitura do projeto de lei: “Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, passam a vigorar
de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar de
acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito serão reposicionados nas tabelas de vencimentos básicos constantes dos
Anexos I, II, III e IV desta Lei, independentemente de aferição de mérito, conforme o tempo de
efetivo exercício nos cargos, adotando-se como parâmetro 1 padrão para cada 12 meses.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos
beneficiários de pensão vinculados às carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização
de Trânsito cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta
Lei, ficando assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, VPNI, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices
gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que mencionam.”
Em seguida, vêm os anexos.
Presidente, tenho uma dúvida e eu a trago ao presidente da CEOF. Para que a lei possa valer
efetivamente, acho que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisa-se.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 5 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisa-se alterar a LDO. Nós vamos fazer a
votação da alteração da LDO para isso, em um projeto que está nesta casa. O deputado Wellington
Luiz já sabe disso. De toda forma, isso não impede a votação deste projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Sim, mas precisamos deixar
claro que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisamos, mas não é um processo
complexo. O processo difícil era esse que nós fizemos hoje.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, eu estou falando
isso porque vossa excelência sabe do cuidado que temos nesta casa para votar as proposições, para
que depois, se a lei não valer, as pessoas não se frustrem achando que foram beneficiadas, sem
terem sido, porque não se votou a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é verdade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Portanto, presidente, depois
da leitura pura e apurada feita aqui, o nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na hora da votação geral do projeto, eu
peço votação nominal, para que não fique nenhuma dúvida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em segundo turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já em primeiro turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim, no primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas,
servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que nós estamos
presenciando hoje, de alguma forma, é um sintoma muito grave da forma como o Governo do
Distrito Federal tratou, ao longo dos últimos anos, os servidores públicos do Distrito Federal.
Nós não vivemos um projeto sério, sistemático, consistente de reestruturação das nossas
carreiras. Infelizmente, há uma disparidade enorme. Alguns setores tinham muita viabilidade, muito
acesso para garantir suas condições de trabalho na Câmara Legislativa, e outros foram invisibilizados
e não tiveram o mesmo acesso e o mesmo trabalho. Isso tem a ver com a gestão pública. Isso tem a
ver com a falta de prioridade dada a vários dos serviços públicos que são fundamentais nesta
cidade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 6 Hoje, vocês estão aqui, mobilizados, arrancando uma vitória extraordinária do governo, a
partir da interlocução com o deputado Eduardo Pedrosa e com o presidente desta casa. Sem dúvida,
vocês são um exemplo de luta ao assegurar essa reestruturação em um prazo tão exíguo.
É sabido que vivemos no DF um momento de crise profunda, relacionada ao BRB, o que
pode trazer consequências muito graves para as nossas vidas e para a nossa realidade. E isso deve
nos levar a refletirmos sobre a necessidade de os governos, os parlamentares e os gestores públicos
se preocuparem, de fato, com o serviço público e com a valorização dos servidores e servidoras.
Parabéns pela vitória de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.255/2026, em primeiro turno.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno,
convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para
apreciação em segundo turno:
– Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 7 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00012814/2026-14 2605134v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 8