CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 1 DE ABRIL DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix
– Informa que a Governadora Celina Leão anunciou a retirada do território da Serrinha do conjunto
de imóveis que foram oferecidos em garantia para a realização de empréstimos pelo Banco de Brasília
– BRB, por se tratar de área de proteção ambiental.
– Critica o novo gestor do BRB e o GDF por não adotarem as medidas necessárias para viabilizar
pedido de empréstimo ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC e por não serem transparentes quanto
à real situação do prejuízo financeiro do banco.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de fugir à sua responsabilidade de solucionar a crise
financeira do BRB ao renunciar ao mandato para concorrer a vaga no Senado Federal.
– Comemora a convocação do ex-governador pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Crime
Organizado para prestar esclarecimentos quanto à aquisição de ativos do Banco Master pelo BRB e
lamenta que não tenha sido instalada CPI na CLDF.

Deputado Thiago Manzoni
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 1 – Afirma que o entendimento do Poder Judiciário muda conforme a pessoa julgada e seu partido
político, mesmo em situações semelhantes, referindo-se à condenação do ex-presidente Jair
Bolsonaro e à anulação das condenações do presidente Lula.
– Afirma que a imprensa confirmou suas declarações de que o GDF permitiu a venda direta dos
imóveis públicos com valor inferior ao de mercado, e não apenas os ofereceu como garantia para
empréstimos destinados a recapitalizar o BRB.
– Questiona a direção do BRB por não divulgar informações sobre a extensão do prejuízo financeiro
do banco e defende apuração para esclarecer a real destinação dos recursos financeiros da
instituição.
– Critica o governo federal por condicionar seu apoio financeiro ao BRB a determinação da
governadora Celina Leão para reduzir a tributação sobre o diesel com o fim de conter o aumento do
preço deste combustível.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Esclarece que não participou da elaboração de edital da Terracap que prevê regularização de lotes
de área de Vicente Pires mediante recompra dos terrenos pelos moradores e acusa a oposição de
divulgar informações falsas sobre o assunto.
– Declara que a Terracap se recusou a cancelar o edital, razão pela qual apresentou projeto de lei
para suspendê-lo.
– Pede aos deputados que se empenhem para votar o projeto na sessão da próxima terça-feira e
convoca os moradores de Vicente Pires a ocupar as galerias do Plenário nesse dia.
– Solicita à governadora Celina Leão que se antecipe à votação do projeto e cancele o referido edital.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa o ex-governador de mentir ao não cumprir as promessas de aumentar a remuneração dos
professores, extinguir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF e não
privatizar a Companhia Energética de Brasília – CEB.
– Denuncia o GDF por não ter repassado recursos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
do Distrito Federal – Inas-DF, o que levou ao descredenciamento de clínicas da rede hospitalar e ao
desconto indevido da remuneração de servidores.
– Refere-se à divulgação pela imprensa de relatório elaborado por equipe técnica do BRB que
comprova que esta tinha conhecimento de que a operações financeiras entre a instituição e o Banco
Master eram fraudulentas.
– Questiona o envio à CLDF de projeto de lei do Poder Executivo para aquisição de ativos do Banco
Master pelo BRB mesmo com ciência do ex-governador Ibaneis Rocha de que a operação financeira
poderia provocar prejuízo a este banco.
– Afirma que o presidente do BRB não cumpriu promessa de apresentar o balanço financeiro relativo
ao ano de 2025 até 31 de março e que mentiu ao negar que o prejuízo provocado pelas transações
com o Banco Master é de 20 bilhões de reais.
– Indaga o motivo pelo qual governadora Celina Leão indicou o ex-chefe do gabinete de Ibaneis
Rocha para cargo do conselho fiscal do BRB.

Deputado Chico Vigilante
– Esclarece que as obras realizadas em Vicente Pires ocorreram durante o governo da ex-presidente
Dilma Rousseff com recursos financeiros provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, e não com recursos da Terracap.
– Declara que vai apoiar a aprovação do projeto de lei que determina o cancelamento do edital da
Terracap e afirma que o processo de regularização dos lotes implica duplicidade de pagamentos por
parte dos moradores.
– Critica os donos de postos de combustíveis por atribuírem o aumento abusivo dos preços à guerra
no Irá, ainda que a gasolina vendida no DF não derive do petróleo extraído naquele país e que a
matéria prima para fabricação do álcool seja a cana de açúcar.
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 2 – Rebate a acusação de que o governo federal condiciona o apoio financeiro ao BRB à redução de
impostos sobre o diesel e afirma que aquele não tem interesse em socorrer o banco.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 411 Norte, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula



Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 06/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00012169/2026-21 2599270v2
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 3