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Voltar Comunicados - Legislativos 1/2026

DCL n° 065, de 08 de abril de 2026
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Presidente


CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

DESPACHO

Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do
Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Deputado Fábio Felix, pelo Deputado
Max Maciel, pelo PSOL/DF e pela Rede Sustentabilidade/DF, conforme documento nº 2576078,
constante do processo SEI 00001-00009406/2026-77.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para
análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Despacho 2609852, pelo arquivamento dos
autos.
ACOLHO, portanto, o Despacho 2609852 e DETERMINO o arquivamento da denúncia.

Brasília, 07 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609855 Código CRC: 276068AD.
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00001-00009406/2026-77 2609855v4
Despacho 2609855 SEI 00001-00009406/2026-77 / pg. 1