Atos 162/2026
DCL n° 062, de 01 de abril de 2026
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Presidente
Ato do Presidente Nº 162, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante do art. 211, §1°, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, §1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato do Presidente nº 75/2026; o contido nos Processos SEI nº 00001-00033821/2025-61 e nº 00001-00034406/2025-24; e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE) no processo SEI nº 00001-00011848/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 2 de abril de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da CPTCE, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados nos Processos SEI nº 00001-00033821/2025-61 e nº 00001-00034406/2025-24.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/03/2026, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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