Atos 69/2026
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
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Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 69, DE 2026
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade aplicáveis aos documentos legislativos e administrativos produzidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e conforme o disposto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal; no art. 17 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e no art. 9º, inciso IX, da Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os instrumentos de gestão arquivística de documentos aplicáveis aos documentos produzidos pela atividade legislativa e pela atividade administrativa da CLDF.
Art. 2º São instrumentos básicos que possibilitam a correta gestão, organização, avaliação e destinação dos documentos de arquivo físico e digital:
I – Plano de Classificação de Documentos Administrativos – Anexo I;
II – Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos – Anexo II;
III – Plano de Classificação de Documentos Legislativos – Anexo III;
IV – Tabela de Temporalidade de Documentos Legislativos – Anexo IV.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
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DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
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DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
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DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 08:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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