Atos 69c/2026
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
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Mesa Diretora
ANEXO III – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
PRESIDENTE
DEPUTADO RICARDO VALE
1° VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEPUTADO MARTINS MACHADO
TERCEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
QUARTO SECRETÁRIO
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
DIRETOR LEGISLATIVO
RICARDO SANCHES SÃO PEDRO
CHEFE DO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
LEGISLATIVOS CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
2026
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 5
2. ESTRUTURA E USO ..................................................................................................................... 6
3. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL ....................................................................................................................... 10
5
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a
transparência de seus processos informacionais, apresenta o Plano de Classificação de
Documentos Legislativos (PCDL-CLDF), instrumento técnico que torna público o método
de organização aplicado aos registros documentais físicos e digitais produzidos e recebidos
no contexto do desenvolvimento das funções e atividades de suas unidades legislativas.
Os estudos realizados sobre o Regimento Interno da CLDF (Resolução n° 353/2024)
e a análise do processo de produção documental da Casa – mediante levantamento dos
registros arquivados ao longo dos últimos 30 anos e obtenção de relatórios dos sistemas
informatizados de produção, trâmite e armazenamento de documentos legislativos – foram
as bases para construção do PCDL.
Nesse sentido, o Plano de Classificação representa um avanço importante no
trabalho de mapear, compreender e organizar a complexa realidade informacional da CLDF.
O objetivo final da classificação documental é prover a informação certa, na hora certa, para
o usuário certo, com o menor custo de tempo e recursos possível.
Portanto, a oficialização deste documento promove um salto de qualidade na gestão
de documentos legislativos e prepara a CLDF para se adequar a um novo contexto
documental, cada vez mais embasado na tecnologia da informação, na transparência da
Administração Pública e na oferta de informações de qualidade ao cidadão.
6
2. ESTRUTURA E USO
O PCDL-CLDF estabelece um planejamento geral para organização dos documentos
legislativos físicos e digitais produzidos pela CLDF e, por isso, ele deve ser utilizado como
principal referência para identificação, nomeação e categorização dos registros produzidos e
acumulados pela Casa.
Para organização dos documentos, o PCDL determina 7 classes baseadas nas grandes
funções legislativas desempenhadas pela CLDF:
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
As funções, atividades e espécies documentais indicadas no plano de classificação são
organizadas mediante utilização de um código numérico composto por 3 blocos de
informação, com a seguinte configuração “000.00.00”. Esse código com dígitos separados
por ponto serve para representar os níveis hierárquicos de organização dos documentos,
conforme a seguinte lógica:
CÓDIGO:
100.02.01. Ata de Reunião da Mesa Diretora.
Representa a função de DIREÇÃO DE
FUNÇÃO 100 TRABALHOS LEGISLATIVOS, que
1º BLOCO LEGISLATIVA compreende atividades definidoras da
atuação político legislativa da instituição.
Representa o conjunto de competências e
2° BLOCO ATIVIDADE 02 atividades relacionadas à Gestão do
Gabinete da Mesa Diretora (GMD).
Representa a espécie documental
3° BLOCO ESPÉCIE 01 denominada “Ata de Reunião”, que é
DOCUMENTAL produzida em série, no contexto do
desempenho de atividades do GMD.
A estrutura completa de funções e atividades representadas no plano de classificação
é a seguinte:
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
7
100.01. Processo eleitoral para preenchimento de cargos da Mesa Diretora
100.02. Gestão do Gabinete da Mesa Diretora
100.03. Gestão do Gabinete da Presidência
100.04. Gestão do Colégio de Líderes
100.05. Gestão da Procuradoria Especial da Mulher
100.06. Gestão da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
100.07. Gestão da Comissão Representativa
100.08. Gestão de Comissão Geral
100.09. Gestão de Liderança Partidária
100.10. Gestão de Frente Parlamentar
100.11. Gestão de Bloco Parlamentar
100.12. Gestão do Gabinete da Primeira Vice-Presidência
100.13. Gestão do Gabinete da Segunda Vice-Presidência
100.14. Gestão do Gabinete da Primeira Secretaria
100.15. Gestão do Gabinete da Segunda Secretaria
100.16. Gestão do Gabinete da Terceira Secretaria
100.17. Gestão do Gabinete da Quarta Secretaria
100.18. Gestão da Secretaria Legislativa
100.19. Gestão da Diretoria Legislativa
100.20. Gestão da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
200.01. Gestão do Processo Legislativo
200.02. Fiscalização e Controle do Poder Executivo
200.03. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Constituição e Justiça
200.04. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças
200.05. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos Sociais
200.06. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa do Consumidor
200.07. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
200.08. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos Fundiários
200.09. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Educação e Cultura
200.10. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Segurança
200.11. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
200.12. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle
200.13. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana
200.14. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Parlamentar de Inquérito
200.15. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Especial
200.16. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Externa
200.17. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento
200.18. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Saúde
200.19. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher
200.20. Vago
200.21. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Permanentes
200.22. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Temporárias
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
300.01. Controle de Atividades de Gabinete Parlamentar
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
400.01. Controle do Exercício de Mandato Parlamentar
8
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
500.01. Controle da Atividade Correicional
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
600.01. Controle de Ética e Decoro Parlamentar
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
700.01. Organização e Execução da Solenidade de Ordem do Mérito
Identificadas as funções e atividades da CLDF, o plano de classificação estabelece a
ligação entre cada uma delas e espécies documentais singulares. Essa contextualização
possibilita compreensão da dinâmica de produção documental e dos processos de
organização e avaliação das informações institucionais. Dessa forma, o tópico seguinte
apresenta o Plano de Classificação completo, com indicação das espécies documentais
produzidas e acumuladas em cada atividade.
9
3. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
LEGISLATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
DESCRIÇÃO: Esta função contempla as atividades de planejamento, direção e controle do processo político-legislativo.
100.01. Processo Eleitoral para Preenchimento de Cargos da Mesa Diretora
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto do processo de eleição dos membros da Mesa Diretora e
outros registros decorrentes dos arts. 9°, 10 e 11 do RICLDF.
100.01.01. Processo de planejamento de sessão preparatória
100.01.02. Processo de eleição de cargos da Mesa Diretora
100.02. Gestão do Gabinete da Mesa Diretora
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das ações de planejamento, direção, execução e controle
das atividades do Gabinete da Mesa Diretora e outros registros decorrentes dos arts. 39, 40 e 41 do RICLDF.
100.02.01. Ata de reunião
100.02.02. Despacho
100.02.03. E-mail
100.02.04. Memorando
100.02.05. Normas
100.02.06. Ofício
100.02.07. Relatório técnico
100.02.08. Relatório de atividades
100.02.09. VAGO
100.02.10. VAGO
100.02.11. Processo de planejamento e avaliação orçamentária
100.02.12. Processo de elaboração orçamentária
100.02.13. Processo de acompanhamento e gestão fiscal
100.02.14. Processo convocatório de audiência pública
100.02.15. Processo de aprovação de requerimento de informação
100.02.16. Processo de consulta ao TCDF
100.02.17. Processo de registro de reunião da Mesa Diretora
100.02.18. Processo de solicitação de publicação no DODF
100.03. Gestão do Gabinete da Presidência
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades de planejamento, direção, execução e
controle do Gabinete da Presidência, além de outros registros decorrentes dos arts. 43 e 44 do RICLDF.
100.03.01. Ata de reunião
10
100.03.02. Despacho
100.03.03. E-mail
100.03.04. Memorando
100.03.05. Normas
100.03.06. Ofício
100.03.07. Relatório técnico
100.03.08. Relatório de atividades
100.03.09. VAGO
100.03.10. VAGO
100.03.11. Processo de solicitação de providências aos órgãos e às autoridades públicas
100.03.12. Processo de convocação de sessão legislativa extraordinária
100.03.13. Processo de orientação aos parlamentares
100.03.14. Processo de encaminhamento de proposição às Comissões
100.03.15. Processo relativo às denúncias, sugestões e solicitações da sociedade civil
100.03.16. Petição aos órgãos do Poder Judiciário
100.04. Gestão do Colégio de Líderes
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades do Colégio de Líderes e outros registros
decorrentes dos arts. 33, 34 e 35 do RICLDF.
100.04.01. Ata de reunião do Colégio de Líderes
100.04.02. Processo de organização de reunião do Colégio de Líderes
100.04.03. Agenda mensal
100.05. Gestão da Procuradoria Especial da Mulher
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades da Procuradoria Especial da Mulher, além
de outros registros decorrentes dos arts. 102 e 103 do RICLDF.
100.05.01. Ata de reunião
100.05.02. Despacho
100.05.03. E-mail
100.05.04. Memorando
100.05.05. Normas
100.05.06. Ofício
100.05.07. Relatório técnico
100.05.08. Relatório de atividades
100.05.09. VAGO
100.05.10. VAGO
100.05.11. Processo de eleição para Procuradora Especial da Mulher
100.05.12. Processo de solicitação de informações
100.05.13. Processo de solicitação de providências
100.05.14. Processo de realização de ação relativa à proteção da mulher
100.06. Gestão da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades da Procuradoria Especial de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa e outros registros decorrentes dos arts. 104 e 105 do RICLDF. In
11
100.06.01. Processo eleição para Procurador Especial do Idoso
100.06.02. Processo de ação em defesa de direitos dos Idosos
100.07. Gestão da Comissão Representativa
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto da atuação da Comissão Representativa nos períodos de
recesso parlamentar e outros registros decorrentes dos arts. 52, 53 e 54 do RICLDF.
100.07.01. Processo de composição, formação e extinção de Comissão Representativa
100.07.02. Processo de defesa das prerrogativas do Poder Legislativo
100.07.03. Processo de convocação de sessão legislativa extraordinária
100.07.04. Processo de exame de petição, reclamação e representação
100.07.05. Processo de autorização de ausência do Governador
100.08. Gestão de Comissão Geral
DESCRIÇÃO: Inclui documentos produzidos no contexto da atuação da Comissão Geral e outros registros decorrentes
do art. 131 do RICLDF.
100.08.01. Processo de organização e realização de Comissão Geral
100.08.02. Processo de comparecimento de Secretário de Estado e demais autoridades
100.09. Gestão de Liderança Partidária
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento de Lideranças Partidárias, na forma dos arts.
28 e 29 do RICLDF.
100.09.01. Processo de indicação de liderança partidária
100.09.02. Processo de indicação de liderança de governo
100.09.03. Processo de indicação de liderança da minoria
100.10. Gestão de Frente Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes ao processo de organização e funcionamento das Frentes Parlamentares, na
forma dos arts. 36, 37 e 38 do RICLDF.
100.10.01. Processo de composiçãoformação de Frente Parlamentar
100.10.02. Processo de extinção de Frente Parlamentar
100.10.03. Requerimento de registro de Frende Parlamentar
100.11. Gestão de Bloco Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento dos Blocos Parlamentares, na forma dos
arts. 30 e 31 do RICLDF.
100.11.01. Processo de ingresso de deputado
100.11.02. Processo de desligamento de deputado
100.11.03. Processo de solicitação de informações aos órgãos e às autoridades públicas
100.11.04. Processo de formação e composição de Bloco Parlamentar
100.11.05. Processo de extinção de Bloco Parlamentar
100.12. Gestão do Gabinete da Primeira Vice-Presidência
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Primeira Vice-Presidência,
nos termos do art. 45 do RICLDF.
12
100.12.01. Ata de reunião
100.12.02. Despacho
100.12.03. E-mail
100.12.04. Memorando
100.12.05. Normas
100.12.06. Ofício
100.12.07. Relatório técnico
100.12.08. Relatório de atividades
100.12.09. VAGO
100.12.10. VAGO
100.12.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.12.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.13. Gestão do Gabinete da Segunda Vice-Presidência
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Segunda Vice-Presidência,
nos termos do art. 46 do RICLDF.
100.13.01. Ata de reunião
100.13.02. Despacho
100.13.03. E-mail
100.13.04. Memorando
100.13.05. Normas
100.13.06. Ofício
100.13.07. Relatório técnico
100.13.08. Relatório de atividades
100.13.09. VAGO
100.13.10. VAGO
100.13.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora.
100.13.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.14. Gestão do Gabinete da Primeira Secretaria
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Primeira Secretaria, nos
termos do art. 47 do RICLDF.
100.14.01. Ata de reunião
100.14.02. Despacho
100.14.03. E-mail
100.14.04. Memorando
100.14.05. Normas
100.14.06. Ofício
100.14.07. Relatório técnico
100.14.08. Relatório de atividades
13
100.14.09. VAGO
100.14.10. VAGO
100.14.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.14.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.15. Gestão do Gabinete da Segunda Secretaria
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Segunda Secretaria, nos
termos do art. 47 do RICLDF.
100.15.01. Ata de reunião
100.15.02. Despacho
100.15.03. E-mail
100.15.04. Memorando
100.15.05. Normas
100.15.06. Ofício
100.15.07. Relatório técnico
100.15.08. Relatório de atividades
100.15.09. VAGO
100.15.10. VAGO
100.15.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.15.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.16. Gestão do Gabinete da Terceira Secretaria
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Terceira Secretaria, nos
termos do art. 47 do RICLDF.
100.16.01. Ata de reunião
100.16.02. Despacho
100.16.03. E-mail
100.16.04. Memorando
100.16.05. Normas
100.16.06. Ofício
100.16.07. Relatório técnico
100.16.08. Relatório de atividades
100.16.09. VAGO
100.16.10. VAGO
100.16.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.16.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.17. Gestão do Gabinete da Quarta Secretaria
14
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Quarta Secretaria, nos termos
do art. 47 do RICLDF.
100.17.01. Ata de reunião
100.17.02. Despacho
100.17.03. E-mail
100.17.04. Memorando
100.17.05. Normas
100.17.06. Ofício
100.17.07. Relatório técnico
100.17.08. Relatório de atividades
100.17.09. VAGO
100.17.10. VAGO
100.17.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.17.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.18. Gestão da Secretaria Legislativa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento e rotinas de trabalho da Secretaria Legislativa.
100.18.01. Ata de reunião
100.18.02. Despacho
100.18.03. E-mail
100.18.04. Memorando
100.18.05. Normas
100.18.06. Ofício
100.18.07. Relatório técnico
100.18.08. Relatório de atividades
100.18.09. VAGO
100.18.10. VAGO
100.18.11. Processo de informatização de legislação
100.19. Gestão da Diretoria Legislativa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento e rotinas de trabalho da Diretoria Legislativa.
100.19.01. Ata de reunião
100.19.02. Despacho
100.19.03. E-mail
100.19.04. Memorando
100.19.05. Normas
100.19.06. Ofício
100.19.07. Relatório técnico
100.19.08. Relatório de atividades
100.19.09. VAGO
100.19.10. VAGO
15
100.20. Gestão da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades da Procuradoria Especial de Defesa dos
Direitos da Juventude, na forma dos arts. 106 e 107 do RICLDF.
100.20.01. Ata de reunião
100.20.02. Despacho
100.20.03. E-mail
100.20.04. Memorando
100.20.05. Normas
100.20.06. Ofício
100.20.07. Relatório técnico
100.20.08. Relatório de atividades
100.20.09. VAGO
100.20.10. VAGO
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas ao processo de produção legislativa e de fiscalização e controle
das ações do Poder Executivo.
200.01. Gestão do Processo Legislativo
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à organização e execução do processo legislativo mediante o trâmite, discussão,
votação e publicização de proposições legislativas, nos termos do RICLDF.
200.01.01. Lei Orgânica
200.01.02. Proposta de Emenda à Lei Orgânica
200.01.03. Iniciativa Popular de Emenda à Lei Orgânica
200.01.04. Emenda à Lei Orgânica
200.01.05. Lei Complementar
200.01.06. Projeto de Lei Complementar
200.01.07. Lei
200.01.08. Projeto de Lei
200.01.09. Iniciativa Popular de Lei
200.01.10. VAGO
200.01.11. Decreto Legislativo
200.01.12. Projeto de Decreto Legislativo
200.01.13. Resolução
200.01.14. Projeto de Resolução
200.01.15. Indicação
200.01.16. Folha de votação de indicação
200.01.17. Moção
200.01.18. Requerimento
200.01.19. Emenda
16
200.01.20. Subemenda
200.01.21. Relatório de veto
200.01.22. Recurso
200.01.23. Questão de Ordem
200.01.24. Plano Plurianual
200.01.25. Lei de Diretrizes Orçamentárias
200.01.26. Lei Orçamentária Anual
200.01.27. Estudo
200.01.28. Folha de votação
200.01.29. Nota Técnica
200.01.30. Parecer
200.01.31. Consulta
200.01.32. Redação Final
200.01.33. Publicação
200.01.34. Designação de relatoria de proposição legislativa
200.01.35. Petição referente a proposição legislativa
200.01.36. Solicitação de retirada de proposição legislativa
200.01.37. Solicitação de sobrestamento de proposição legislativa
200.01.38. Solicitação de arquivamento de proposição legislativa
200.01.39. Recomposição de proposição
200.01.40. Controle de numeração, publicação e tramitação de proposição
200.01.41. Registro de presença de deputados
200.01.42. Inscrição de oradores
200.01.43. Despacho em matéria de processo legislativo
200.01.44. Ofício referente a processo legislativo
200.01.45. Memorando referente a processo legislativo
200.01.46. Mensagem
200.01.47. Mensagem – Poder Executivo
200.01.48. Ata de sessão
200.01.49. Nota taquigráfica
200.01.50. Registro audiovisual da sessão
200.01.51. Registro fonográfico da sessão
200.01.52. Registro fotográfico da sessão
200.02. Fiscalização e Controle do Poder Executivo
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos ao processo de fiscalização e controle da atuação do Poder Executivo, nos
termos do RICLDF.
200.02.01. Requerimento de fiscalização ao TCDF
200.02.02. Requisição de auditoria e inspeção ao TCDF
200.02.03. Relatório final de fiscalização
200.02.04. Processo de fiscalização e controle de ato do Poder Executivo
200.02.05. Avaliação da execução do Plano Plurianual – PPA-GDF
17
200.02.06. Avaliação do Plano Anual do Governo
200.02.07. Processo de acompanhamento de acordos e convênios
200.02.08. Processo de acompanhamento de liberação de recursos federais
200.02.09. Avaliação da execução do plano de desenvolvimento econômico e social –
PDES-GDF (processo)
200.02.10. Processo de tomada de contas
200.02.11. Processo de prestação de contas
200.02.12. Apreciação das contas do Governador do DF
200.02.13. Memorando em matéria de fiscalização e controle
200.02.14. Ofício em matéria de fiscalização e controle
200.03. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Constituição e Justiça
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CCJ, na forma do art. 64 do RICLDF.
200.03.01. Processo de composição de comissão
200.03.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.03.03. Processo de análise de proposição
200.03.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.03.05. Parecer
200.03.06. Processo de audiência pública
200.03.07. Processo de arguição de autoridade indicada pelo Poder Executivo
200.03.08. Processo de convocação de autoridades públicas
200.03.09. Requisição de depoimento
200.03.10. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.03.11. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.03.12. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.03.13. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.03.14. Reclamação
200.03.15. Denúncia
200.03.16. Representação
200.03.17. Requerimento
200.03.18. Petição
200.03.19. Pauta de reunião
200.03.20. Ata de reunião
200.03.21. Nota taquigráfica
200.03.22. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.03.23. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.04. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CEOF, na forma do art. 65 do RICLDF.
18
200.04.01. Processo de composição de comissão
200.04.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.04.03. Processo de análise de proposição
200.04.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.04.05. Parecer
200.04.06. Processo de audiência pública
200.04.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.04.08. Requisição de depoimento
200.04.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.04.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.04.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.04.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.04.13. Reclamação
200.04.14. Denúncia
200.04.15. Representação
200.04.16. Requerimento
200.04.17. Petição
200.04.18. Pauta de reunião
200.04.19. Ata de reunião
200.04.20. Nota taquigráfica
200.04.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.04.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.05. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos
Sociais
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CAS, na forma do art. 66 do RICLDF.
200.05.01. Processo de composição de comissão
200.05.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.05.03. Processo de análise de proposição
200.05.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.05.05. Parecer
200.05.06. Processo de audiência pública
200.05.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.05.08. Requisição de depoimento
200.05.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.05.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.05.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.05.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.05.13. Reclamação
200.05.14. Denúncia
200.05.15. Representação
200.05.16. Requerimento
19
200.05.17. Petição
200.05.18. Pauta de reunião
200.05.19. Ata de reunião
200.05.20. Nota taquigráfica
200.05.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.05.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.06. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa do
Consumidor
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CDC, na forma do art. 67 do RICLDF.
200.06.01. Processo de composição de comissão
200.06.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.06.03. Processo de análise de proposição
200.06.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.06.05. Parecer
200.06.06. Processo de audiência pública
200.06.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.06.08. Requisição de depoimento
200.06.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.06.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.06.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.06.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.06.13. Reclamação
200.06.14. Denúncia
200.06.15. Representação
200.06.16. Requerimento
200.06.17. Petição
200.06.18. Pauta de reunião
200.06.19. Ata de reunião
200.06.20. Nota taquigráfica
200.06.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.06.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.07. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CDDHCLP, na forma do art. 68 do RICLDF.
200.07.01. Processo de composição de comissão
200.07.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.07.03. Processo de análise de proposição
200.07.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.07.05. Parecer
20
200.07.06. Processo de audiência pública
200.07.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.07.08. Requisição de depoimento
200.07.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.07.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.07.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.07.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.07.13. Reclamação
200.07.14. Denúncia
200.07.15. Representação
200.07.16. Requerimento
200.07.17. Petição
200.07.18. Pauta de reunião
200.07.19. Ata de reunião
200.07.20. Nota taquigráfica
200.07.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.07.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.08. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos
Fundiários
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CAF, na forma do art. 69 do RICLDF.
200.08.01. Processo de composição de comissão
200.08.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.08.03. Processo de análise de proposição
200.08.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.08.05. Parecer
200.08.06. Processo de audiência pública
200.08.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.08.08. Requisição de depoimento
200.08.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.08.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.08.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.08.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.08.13. Reclamação
200.08.14. Denúncia
200.08.15. Representação
200.08.16. Requerimento
200.08.17. Petição
200.08.18. Pauta de reunião
200.08.19. Ata de reunião
200.08.20. Nota taquigráfica
21
200.08.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.08.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.09. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Educação
e Cultura
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CEC, na forma do art. 70 do RICLDF.
200.09.01. Processo de composição de comissão
200.09.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.09.03. Processo de análise de proposição
200.09.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.09.05. Parecer
200.09.06. Processo de audiência pública
200.09.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.09.08. Requisição de depoimento
200.09.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.09.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.09.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.09.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.09.13. Reclamação
200.09.14. Denúncia
200.09.15. Representação
200.09.16. Requerimento
200.09.17. Petição
200.09.18. Pauta de reunião
200.09.19. Ata de reunião
200.09.20. Nota taquigráfica
200.09.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.09.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.10. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Segurança
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CS, na forma do art. 71 do RICLDF.
200.10.01. Processo de composição de comissão
200.10.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.10.03. Processo de análise de proposição
200.10.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.10.05. Parecer
200.10.06. Processo de audiência pública
200.10.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.10.08. Requisição de depoimento
200.10.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.10.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
22
200.10.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.10.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.10.13. Reclamação
200.10.14. Denúncia
200.10.15. Representação
200.10.16. Requerimento
200.10.17. Petição
200.10.18. Pauta de reunião
200.10.19. Ata de reunião
200.10.20. Nota taquigráfica
200.10.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.10.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.11. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Turismo
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CDESCTMAT, na forma do art. 72 do RICLDF.
200.11.01. Processo de composição de comissão
200.11.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.11.03. Processo de análise de proposição
200.11.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.11.05. Parecer
200.11.06. Processo de audiência pública
200.11.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.11.08. Requisição de depoimento
200.11.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.11.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.11.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.11.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.11.13. Reclamação
200.11.14. Denúncia
200.11.15. Representação
200.11.16. Requerimento
200.11.17. Petição
200.11.18. Pauta de reunião
200.11.19. Ata de reunião
200.11.20. Nota taquigráfica
200.11.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.11.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.12. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle
23
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CFGTC, na forma do art. 73 do RICLDF.
200.12.01. Processo de composição de comissão
200.12.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.12.03. Processo de análise de proposição
200.12.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.12.05. Parecer
200.12.06. Processo de audiência pública
200.12.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.12.08. Requisição de depoimento
200.12.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.12.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.12.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.12.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.12.13. Reclamação
200.12.14. Denúncia
200.12.15. Representação
200.12.16. Requerimento
200.12.17. Petição
200.12.18. Pauta de reunião
200.12.19. Ata de reunião
200.12.20. Nota taquigráfica
200.12.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.12.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.13. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CTMU, na forma do art. 74 do RICLDF.
200.13.01. Processo de composição de comissão
200.13.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.13.03. Processo de análise de proposição
200.13.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.13.05. Parecer
200.13.06. Processo de audiência pública
200.13.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.13.08. Requisição de depoimento
200.13.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.13.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.13.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.13.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.13.13. Reclamação
200.13.14. Denúncia
24
200.13.15. Representação
200.13.16. Requerimento
200.13.17. Petição
200.13.18. Pauta de reunião
200.13.19. Ata de reunião
200.13.20. Nota taquigráfica
200.13.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.13.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.14. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Parlamentar
de Inquérito
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória de CPI, conforme os arts. 80 a 85 do RICLDF.
200.14.01. Processo de composição de comissão
200.14.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.14.03. Processo de análise de proposição
200.14.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.14.05. Parecer
200.14.06. Processo de audiência pública
200.14.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.14.08. Requisição de depoimento
200.14.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.14.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.14.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.14.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.14.13. Reclamação
200.14.14. Denúncia
200.14.15. Representação
200.14.16. Requerimento
200.14.17. Petição
200.14.18. Pauta de reunião
200.14.19. Ata de reunião
200.14.20. Nota taquigráfica
200.14.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.14.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.14.23. Termo de Declaração
200.14.24. Termo de Depoimento
200.14.25. Processo de convocação de testemunhas e (ou) investigados
200.14.26. Relatório Final
200.15. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Especial
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória de Comissão Especial, na forma do art. 79 do RICLDF.
25
200.15.01. Processo de composição de comissão
200.15.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.15.03. Processo de análise de proposição
200.15.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.15.05. Parecer
200.15.06. Processo de audiência pública
200.15.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.15.08. Requisição de depoimento
200.15.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.15.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.15.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.15.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.15.13. Reclamação
200.15.14. Denúncia
200.15.15. Representação
200.15.16. Requerimento
200.15.17. Petição
200.15.18. Pauta de reunião
200.15.19. Ata de reunião
200.15.20. Nota taquigráfica
200.15.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.15.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.16. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Externa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória de Comissão Externa, na forma do art. 86 do RICLDF.
200.16.01. Processo de composição de comissão
200.16.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.16.03. Processo de análise de proposição
200.16.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.16.05. Parecer
200.16.06. Processo de audiência pública
200.16.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.16.08. Requisição de depoimento
200.16.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.16.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.16.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.16.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.16.13. Reclamação
200.16.14. Denúncia
200.16.15. Representação
200.16.16. Requerimento
26
200.16.17. Petição
200.16.18. Pauta de reunião
200.16.19. Ata de reunião
200.16.20. Nota taquigráfica
200.16.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.16.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.17. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Produção Rural
e Abastecimento
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CPRA, conforme o art. 75 do RICLDF.
200.17.01. Processo de composição de comissão
200.17.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.17.03. Processo de análise de proposição
200.17.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.17.05. Parecer
200.17.06. Processo de audiência pública
200.17.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.17.08. Requisição de depoimento
200.17.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.17.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.17.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.17.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.17.13. Reclamação
200.17.14. Denúncia
200.17.15. Representação
200.17.16. Requerimento
200.17.17. Petição
200.17.18. Pauta de reunião
200.17.19. Ata de reunião
200.17.20. Nota taquigráfica
200.17.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.17.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.18. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Saúde
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CSA, na forma do art. 77 do RICLDF.
200.18.01. Processo de composição de comissão
200.18.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.18.03. Processo de análise de proposição
200.18.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.18.05. Parecer
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200.18.06. Processo de audiência pública
200.18.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.18.08. Requisição de depoimento
200.18.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.18.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.18.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.18.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.18.13. Reclamação
200.18.14. Denúncia
200.18.15. Representação
200.18.16. Requerimento
200.18.17. Petição
200.18.18. Pauta de reunião
200.18.19. Ata de reunião
200.18.20. Nota taquigráfica
200.18.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.18.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.19. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme o art. 76 do RICLDF.
200.19.01. Processo de composição de comissão
200.19.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.19.03. Processo de análise de proposição
200.19.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.19.05. Parecer
200.19.06. Processo de audiência pública
200.19.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.19.08. Requisição de depoimento
200.19.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.19.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.19.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.19.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.19.13. Reclamação
200.19.14. Denúncia
200.19.15. Representação
200.19.16. Requerimento
200.19.17. Petição
200.19.18. Pauta de reunião
200.19.19. Ata de reunião
200.19.20. Nota taquigráfica
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200.19.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.19.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.20. VAGO
200.21. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Permanentes
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes a atividades de gestão administrativa que garantem a eficiência e a eficácia
dos trabalhos das Comissões Permanentes.
200.21.01. Despacho de anexação de documentos em processo de proposição legislativa
200.21.02. Despacho de atendimento às solicitações de órgãos e autoridades públicas
200.21.03. Memorando de encaminhamento de proposição para arquivamento
200.21.04. Memorando de solicitação de publicação de matéria no DCL
200.21.05. Memorando sobre tema de comissão permanente
200.21.06. Ofício sobre tema de comissão permanente
200.21.07. Pauta
200.21.08. Processo de convocação para sessão
200.21.09. Publicação
200.21.10. Relação de proposições com prazo para apresentação de emendas
200.21.11. Requerimento
200.21.12. Resultado de pauta
200.21.13 Processo de controle de atividade de Comissão Permanente
200.22. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Temporárias
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes a atividades de gestão administrativa que garantem a eficiência e a eficácia
dos trabalhos das comissões temporárias.
200.22.01. Despacho de anexação de documentos em processo de proposição
legislativa
200.22.02. Despacho de atendimento às solicitações de órgãos e autoridades públicas
200.22.03. Memorando de encaminhamento de proposição para arquivamento
200.22.04. Memorando de solicitação de publicação de matéria no DCL
200.22.05. Memorando sobre tema de comissão permanente
200.22.06. Ofício sobre tema de comissão permanente
200.22.07. Pauta
200.22.08. Processo de convocação para sessão
200.22.09. Publicação
200.22.10. Relação de proposições com prazo para apresentação de emendas
200.22.11. Requerimento
200.22.12. Resultado de pauta
200.22.13. Processo de controle de atividade de Comissão Temporária
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
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DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas ao processo de gestão dos gabinetes parlamentares.
300.01. Controle de Atividades de Gabinete Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à governança e gestão das atividades dos gabinetes parlamentares.
300.01.01. Ata de reunião
300.01.02. Despacho
300.01.03. E-mail
300.01.04. Memorando
300.01.05. Normas
300.01.06. Ofício
300.01.07. Relatório técnico
300.01.08. Relatório de atividades
300.01.09. VAGO
300.01.10. VAGO
300.01.11. Convite para sessão solene
300.01.12. Ofício de solicitação de providências a órgãos e autoridades públicas
300.01.13. Solicitação de informações a órgãos e autoridades públicas
300.01.14. Solicitação de serviço de assessoria legislativa
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas à atuação política dos parlamentares, especialmente as que
geram impacto no processo de produção legislativa e fiscalização do Poder Executivo.
400.01. Controle do Exercício de Mandato Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos produzidos no contexto da atuação político-partidária dos deputados distritais.
400.01.01. Processo de diplomação
400.01.02. Processo de posse
400.01.03. Processo de licença
400.01.04. Processo de afastamento
400.01.05. Processo de designação para missão oficial
400.01.06. Processo de designação para participação em órgãos da CLDF
400.01.07. Processo de definição de nome parlamentar
400.01.08. Processo de vacância
400.01.09. Processo de convocação de suplente
400.01.10. Processo de justificativa de ausência de Deputado em sessão
400.01.11. Processo de registro de presença de Deputado em sessão
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
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DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades da Corregedoria Parlamentar
500.01. Controle da Atividade Correcional
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à organização e administração de atividades correcionais, na forma do art. 50
do RICLDF.
500.01.01. Ata de reunião
500.01.02. Despacho
500.01.03. E-mail
500.01.04. Memorando
500.01.05. Normas
500.01.06. Ofício
500.01.07. Relatório técnico
500.01.08. Relatório de atividades
500.01.09. VAGO
500.01.10. VAGO
500.01.11. Processo de eleição do corregedor
500.01.12. Processo de posse do corregedor
500.01.13. Ata de reunião da corregedoria
500.01.14. Processo de organização de atividades da corregedoria
500.01.15. Processo de arguição de suspeição ou impedimento do corregedor
500.01.16. Processo de correição
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
600.01. Controle de Ética e Decoro Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à fiscalização da atuação parlamentar no que tange à Ética e ao Decoro
Parlamentar.
600.01.01. Ata de reunião
600.01.02. Despacho
600.01.03. E-mail
600.01.04. Memorando
600.01.05. Normas
600.01.06. Ofício
600.01.07. Relatório técnico
600.01.08. Relatório de atividades
600.01.09. VAGO
600.01.10. VAGO
600.01.11. Processo de correição
600.01.12. Processo de representação contra deputado
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600.01.13. Denúncia
600.01.14. Notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar
600.01.15. Processo de perda de mandato
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades de planejamento, execução e controle da solenidade da Ordem do
Mérito Legislativo do DF.
700.01. Organização e Execução da Solenidade de Ordem do Mérito
DESCRIÇÃO: Inclui documentos produzidos no contexto das atividades de realização da OMLDF.
700.01.01. Ata de reunião
700.01.02. Despacho
700.01.03. E-mail
700.01.04. Memorando
700.01.05. Normas
700.01.06. Ofício
700.01.07. Relatório técnico
700.01.08. Relatório de atividades
700.01.09. VAGO
700.01.10. VAGO
700.01.11. Processo de concessão de título da OMLDF
700.01.12. Processo de concessão de título de cidadão honorário
700.01.13. Processo e organização de solenidade da OMLDF
700.01.14. Convite