CLDF

 

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e onze minutos do dia dezessete do mês de março de dois mil e vinte e seis, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Iolando e Fábio Félix, registrando a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: Foi aprovado o calendário das reuniões do ano de 2026. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Deputado Fábio Félix solicitou a retirada do item 1. Item 1. Parecer da PELO 12/2019. Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal." Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Leandro Grass, Deputada Arlete Sampaio, Deputado Fábio Felix, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Chico Vigilante, Deputado Daniel Donizet, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputado Jorge Vianna, Deputado José Gomes. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Félix. Item 2. Parecer do PL 9/2019. Ementa: Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 3. Parecer do PL 268/2023. Ementa: Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 4. Parecer do PL 833/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 5. Parecer do PL 1532/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores”. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CPRA. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 6. Parecer do PL 2540/2022. Ementa: Institui a Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. Autoria: Deputado Robério Negreiros. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas apresentadas pelo relator. Resultado: Pedido de vista concedido ao Deputado Thiago Manzoni. Item 7. Parecer do PL 1382/2024. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano. Autoria: Deputado Pepa. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva da CEC e a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 8. Parecer do PL 1279/2024. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto". Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 9. Parecer do PL 1501/2025. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 10. Parecer do PL 1403/2024. Ementa: Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock. Autoria: Deputado Ricardo Vale. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 11. Parecer do PL 1364/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com o acolhimento da emenda modificativa da CEC. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 12. Parecer do PL 1031/2024. Ementa: Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CEC. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 13. Parecer do  PL 1185/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 14. Parecer do PDL 402/2025. Ementa: Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025. Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 15. Parecer do PDL 190/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. O Deputado Thiago Manzoni converteu o requerimento de convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para convite tendo em vista que ambos espontaneamente o procuraram e se dispuseram a prestar esclarecimentos pessoalmente. O Deputado Thiago Manzoni informou que dia sete de abril acontecerá Reunião Ordinária para que os esclarecimentos sejam prestados. Item 16. Requerimento 2653/2026. Convertido em Convite. Convida o Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e o Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para que prestem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Aprovado na forma de convite com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 17. Requerimento 2660/2026. Ementa: Requer a convocação do Diretor-Presidente da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal). Autoria: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Convocação aprovada com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário, registrando-se uma ausência. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e dezesseis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

 

Brasília, 17 de março de 2026.

 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ