CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 113366,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, conforme art. 255, I, da Lei Complementar n° 840/2011, e suas atribuições

regimentais, conforme art. 44, § 1°, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal; considerando os Atos do Presidente nº 169/2025, 271/2025, 277/2025, 394/2025, 522/2025

e 632/2025; tendo em vista o contido nos autos dos Processos SEI 00001-00010139/2025-

08 e 00001-00011309/2025-63; e nos termos do Parecer-PG nº 132/2026 (SEI nº 2569761),

RESOLVE:

AArrtt.. 11°° Homologar o Relatório Final (SEI nº 2540243), da Comissão Processante Especial, ad

hoc, instituída por meio do Ato do Presidente nº 632/2025, com a finalidade específica de conduzir o

processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 169/2025.

AArrtt.. 22ºº Acolher o Parecer-PG nº 132/2026 (SEI nº 2569761), da Procuradoria-Geral.

AArrtt.. 33°° Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor Thiago Raphael Uchoa Castelo

Ximenes, matrícula nº 24.447, com fundamento no art. 199 da Lei Complementar nº 840/2011, em

razão da prática comprovada das infrações disciplinares previstas no artigo 190, I e XIII, e de

violação dos deveres funcionais estabelecidos no artigo 180, VI, XI e XV, da Lei Complementar nº

840/2011.

AArrtt.. 44°° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais do servidor.

AArrtt.. 55°° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/03/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

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00001-00011309/2025-63 2574125v5

Ato do Presidente 136 (2574125) SEI 00001-00011309/2025-63 / pg. 1