CLDF

 

Aviso de Penalidade 

Brasília, 12 de março de 2026.

 

AVISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00049169/2024-15 / 00020-00027435/2025-93. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, RESOLVE tornar sem efeito o Aviso de Aplicação de Penalidade publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL nº 85, de 28 de abril de 2025 (pág. 27), em atendimento ao Acórdão desfavorável ao Distrito Federal, proferido nos autos do Processo Judicial 0704914-69.2025.8.07.0018 (TJDFT), em Mandado de Segurança impetrado pela empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, contra ato do Secretário-Geral da Presidência desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, considerando que a decisão judicial determinou a anulação das penalidades de multa e de impedimento de licitar ou contratar com o Distrito Federal anteriormente aplicadas. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.