CLDF

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 54, de 03 DE março DE 2026

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, e considerando o Processo SEI nº 00001-00032519/2024-12, RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dos arts. 9º, 27 e 30, do Ato da Mesa Diretora 92, de 2024, com a finalidade de condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa BERT ENGENHARIA LTDA., com vistas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC.

 

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 

NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Hugo Pierre Lapa	ASTEA	18.348
Ana Carolina Fontes Rodrigues Panerai	ASTEA	22.705
Luiz Marino Küller	ASTEA	23.932

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral