CLDF

 

Portaria do Secretário-Geral Nº 53, de 03 DE março DE 2026

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 129, de 25 de outubro de 2022 (doc. SEI 0941076), que designa a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 28/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC, inscrita no CNPJ/MF nº 09.168.704/0001-42. Objeto do Contrato: Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 24, inciso XXIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e §2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas. Processo nº 00001-00022979/2022-62.

 

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/1993:

 

NOME	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Cíntia Nani Araújo Cruz	Executora do Contrato	NPLE	23.396
Sebastiao Gazolla Costa Junior	Executor-Substituto do Contrato	NPLE	12.517
Daniel Luchine Ishihara	Agente Demandante	CPC	18.340
Ronieri Barbosa de Souza	Agente Demandante	CPC	23.213
Bruno Fernando dos Santos Rodrigues	Agente Demandante	CPC	23.564

 

Art. 3º Os Agentes Demandantes da Comissão Permanente de Contratação - CPC estão autorizados a tão somente praticar os atos de pedido de inserção descritos na Cláusula Quarta, 4.1, "a", do Contrato-PG Nº 28/2022-NPLC, para publicações referentes à fase externa das licitações da CLDF no sistema da Contratada.

 

Art. 4º Os Agentes Demandantes de que trata o artigo acima se responsabilizam pela necessidade e adequação de cada demanda por eles cadastrada e pela demonstração de obediência aos limites anuais de gastos a eles expressamente reservados pelo Executor do Contrato.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral