CLDF

 

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00043041/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% na jornada de trabalho da servidora Pollyana Costa Miranda, matrícula 24.432, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando para 18 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 3 de março de 2026

 

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria