CLDF

 

Ato do Presidente Nº 122, DE 2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 525/2025, o Ato do Presidente nº 554/2025, o Ato do Presidente nº 634/2025, o Ato do Presidente nº 102/2026 e as justificativas apresentadas pela Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI nº 00001-00007164/2026-87, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 8 de março de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 634/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-00014779/2025-89.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 3 de março de 2026.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente