Comunicados - Legislativos 1/2026
DCL n° 041, de 04 de março de 2026
Ver DCL completoPresidente
Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo senhor Ivan Pereira de Souza, conforme documento nº 2514821, constante do processo SEI 00001-00002896/2026-81.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 64/2026-NAMD (documento nº 2556049) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2556053) — com a sugestão de arquivamento sumário.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 64/2026-NAMD (documento nº 2556049) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 3 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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