CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede redução de jornada de trabalho a Concede redução de jornada de trabalho a
servidor que especifica, nos termos da Lei servidor que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa
Diretora nº 120/2025. Diretora nº 120/2025.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00030530/2024-30, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Conceder o percentual de redução de 45% no regime de trabalho do servidor Carlos
Henrique Silva, matrícula nº 24.684, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, passando
para 16 horas e 30 minutos semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem
redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao
servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo
Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)- Secretário(a)-
Executivo(a) Executivo(a), em 26/02/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00030530/2024-30 2547747v2
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 4 (2547747) SEI 00001-00030530/2024-30 / pg. 1