CLDF

 

Aviso de Penalidade 

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

 

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00032519/2024-12. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 14.926,41 (quatorze mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), à empresa BERT ENGENHARIA LTDA., em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC, nos termos do Item 23.22, III e V, alínea b, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90047/2024-CLDF, e da Cláusula Décima Primeira, Item 11.3.1, III e VI, alínea b, do instrumento contratual. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.