CLDF

 

Ato do Presidente Nº 93, DE 2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e considerando o Ato do Presidente nº 635/2025, o Ato do Presidente nº 76/2026, o constante no processo 00001-00003400/2026-96 e a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:   

Art. 1º Designar o servidor Bernardo de Oliveira Telles, matrícula nº 23087, Procurador Legislativo, para atuar como presidente substituto da Comissão Processante Especial instituída pelo Ato do Presidente n° 635/2025, durante os períodos de afastamentos legais do servidor Bruno Cesar Medeiros Cassemiro, matrícula nº 23539, Analista Legislativo.

Art. 2º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos trabalhos já em curso.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente