Atos 1/2026
DCL n° 030, de 12 de fevereiro de 2026
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Primeiro Secretário
Ato do Primeiro Secretário Nº 1, DE 2026
Dispõe sobre a alteração do processo de seleção interna de servidores efetivos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IV do Ato da Mesa Diretora nº 38/2025 c/c o parágrafo único do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, considerando a Lei distrital nº 4.342/2009 e o Ato da Mesa Diretora nº 67/2009, RESOLVE:
Art. 1º O Ato do Primeiro-Secretário nº 3, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
...
§ 2º O prazo de inscrição é de 10 dias úteis, contados a partir da divulgação da seleção.
...
Art. 9º Concluída a fase de avaliação dos candidatos, compete à unidade requisitante formalizar ao SEDEP a escolha do candidato, via despacho no SEI.
...
Art. 11. Fica vedada a participação na seleção interna de servidor com menos de 2 anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de fevereiro de 2026.
deputado pastor daniel de castro
Primeiro Secretário
 | Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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