CLDF

 

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 97/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre o afastamento de servidor público distrital ocupante de cargos acumuláveis quando investido em Cargo de Natureza Política.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 1.144/2020, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a destinação de vagas para a contratação de empregados e trabalhadores oriundos dos cursos de formação, qualificação ou capacitação profissional promovidos por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/02/2026 Último Dia: 23/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 92/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/02/2026 Último Dia: 23/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 1.579/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024 , que proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/02/2026    Último Dia: 19/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.103/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.104/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de natureza assistencial no âmbito do Distrito Federal em caso de condenação por furto ou receptação de cabos de energia elétrica e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.106/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.108/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.109/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.110/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Dispõe sobre a recepção pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026       Último Dia: 20/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.111/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.112/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.113/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.114/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece o Truco como atividade esportiva e como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, institui o Dia do Truco e inclui sua prática no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.115/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.117/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a isenção automática da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para imóveis situados em áreas sem cobertura de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.118/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/02/2026    Último Dia: 19/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.120/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.122/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.123/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.125/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.126/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.127/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.128/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras”, para incluir a responsabilização dos responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.129/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/02/2026    Último Dia: 20/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.130/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Carteira Distrital de Identificação do Paciente em Tratamento com Produtos de Cannabis para fins Medicinais, no âmbito da política de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.131/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Cuidados.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.133/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário do Ministério de Madureira.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.134/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.135/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa Capoeira nas Escolas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.136/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.137/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.138/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

 

PROJETO DE LEI nº 2.141/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Selo Distrital de Turismo Inclusivo no Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/02/2026 Último Dia: 23/02/2026

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 79/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026

 

 

 EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

 

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

 

 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP