CLDF

 

Portaria-DGP Nº 38, de 9 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base no art. 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-001588/1998, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 3 meses de licença‑prêmio por assiduidade adquiridos pelo servidor falecido OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, referentes ao período aquisitivo de 23/7/2018 a 21/7/2023, a serem pagos aos sucessores judicialmente habilitados.

 

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto