CLDF

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TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que nós temos um acordo para a

votação dos projetos dos deputados e acho importante que todos votem. Porém, caso não haja

objeção, eu peço o apoio dos deputados para a votação de um projeto, até em consideração aos

Avas e ACS que estão aqui em cima.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Se não votarmos esse projeto, o governo não será

autorizado a fazer o pagamento com o dinheiro que vem do Ministério da Saúde. Não se trata de

dinheiro do GDF. Aqui é o Ministério da Saúde que repassa o dinheiro para o GDF e ele só pode

gastar esse dinheiro se houver uma lei. Então, peço o apoio dos deputados para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, mas é de autoria...

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É porque a lei é autorizativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porém, deputado, já foi votado um

projeto de lei de vossa excelência. Se formos votar um projeto seu, teremos que votar outro dos

demais.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Porém, eu não crio despesa para o governo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Independentemente disso, há

um acordo dos deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Trata-se de uma lei autorizativa, ou seja, não gera gasto

para o governo, porque é o governo federal que está repassando esse dinheiro. Eu só estou pedindo

isso em consideração ao pessoal, porque é final de ano. Eles vão ficar sem dinheiro no final de ano,

mais uma vez. É só isto que eu estou pedindo: o apoio. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 1

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.096/2025, de autoria do

deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto ao

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências’, e dá

outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.096/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro

de 2026”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.937/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis, 4 votos contrários e 3 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gostaria de esclarecer às pessoas que

estão na galeria e àquelas que assistem a esta sessão que a Lei Complementar nº 13/1996 proíbe a

tramitação de projeto de lei autorizativa nesta casa.

O deputado Jorge Vianna sabe disso.

Logo, esse projeto de autoria do deputado Jorge Vianna não poderá prosperar, a não ser que

ele proponha, primeiramente, a revogação dessa lei.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, quero agradecer ao deputado Eduardo

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 2

Pedrosa e a vossa excelência.

Parabenizo o pessoal que reivindica a PaSUS, pois a emenda foi aprovada. Deu tudo certo.

Agora é lutar e conseguir, no ano que vem, recompor a PaSUS, que é uma ação justa que

todos vocês merecem.

Parabéns a todos os deputados, em especial ao deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns ao pessoal da Pasus.

Agradeço também ao deputado Ricardo Vale, que fez essa importante interlocução com a

nossa vice-governadora Celina Leão, que nos ligou e pediu que ajudássemos no encaminhamento

desse projeto, para ser feita justiça a essa importante carreira que foi prejudicada, e que

pudéssemos fazer essa correção.

Agradeço ao deputado Ricardo Vale e ao deputado Eduardo Pedrosa.

Boa sorte!

Contem conosco para esse projeto.

Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu só queria deixar claro que, com relação

ao projeto do IFA, embora eu tenha falado “autorizativo”, a expressão correta é “autorizar”, porque a

lei federal fala que tem que haver uma lei estadual que autorize o governo. Em momento algum, o

projeto fala em autorização. Então, via de regra, a lei assegura o governo a fazer esse repasse.

Então, troco a palavra “autorizativa” por “assegura o governo”.

Estou com o documento do dia 10 de junho de 2025, que mandei para a nossa comissão

pedindo ao governo que passasse dos 12% a 15% de investimento na saúde para 25%, porque o

governo está aplicando só o mínimo constitucional na saúde. Eu pedi que fosse para 25%, que seria

o razoável.

Isso prova que nós, na comissão, temos essa preocupação. Tanto eu como o deputado

Eduardo Pedrosa e toda a comissão fizemos o pedido ao governo, mas, infelizmente, não aconteceu.

Então, no ano que vem, lutaremos para que os recursos sejam ampliados, porque é preciso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria agradecer a todos os parlamentares

mais um ano de convivência na Câmara Legislativa.

Importantes debates aconteceram nesta casa ao longo do ano.

Eu queria também, senhor presidente, aproveitar para lamentar que nós estamos encerrando

a votação do orçamento e ainda não temos as 8 assinaturas para investigar a crise do BRB/Banco

Master. Há um apelo muito grande da população para que essa apuração aconteça. Não podemos

deixar que essa história morra no Distrito Federal. O que aconteceu aqui foi vergonhoso. Imaginem

um banco público sendo utilizado pelo Governo do Distrito Federal para salvar um banco falido, por

meio de estratégias conhecidas de lavagem de dinheiro. Isso pede uma posição firme da Câmara

Legislativa quanto a uma investigação.

Então, eu lamento que ainda não tenhamos as 8 assinaturas para a instalação da Comissão

Parlamentar de Inquérito, a fim de que a Câmara Legislativa cumpra o seu papel. Nós,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 3

parlamentares que votamos contra essa compra, que avisamos dos erros, da gravidade dessa

compra, agora queremos que essa apuração seja feita. Queremos saber quais são as intenções que

estavam por trás desse processo. E essa cobrança não vai parar!

Não é porque vai haver recesso parlamentar, não é porque os trabalhos desta casa irão

parar, do ponto de vista regimental, que nós não iremos cobrar isso. Vamos cobrar isso nas redes,

vamos cobrar isso nas ruas. A população tem que cobrar isso. A Câmara Legislativa do Distrito

Federal e o Palácio do Buriti devem respostas em relação à lambança que foi feita com o Banco de

Brasília.

Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria, antes de encerrar esta sessão,

agradecer a conclusão de mais um ano nesta casa.

Estou concluindo o meu terceiro ano do primeiro mandato, e queria aproveitar, já que não

tive a oportunidade de falar no comunicado de parlamentares, para prestar contas. Quero prestar

contas, em poucos minutos, para as pessoas que nos acompanham no plenário, em casa, na rua, de

tudo que este mandato fez.

Primeiro, agradeço ao nosso gabinete Aba Reta e a toda a equipe da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, uma equipe incansável. Foram mais de 1.450 agendas atendidas

com o nosso mandato, senhor presidente. Só com a minha presença, foram mais de 800. Eu não sei

como é que demos conta, mas nós chegamos lá.

Eu queria dizer que, por parte da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, senhor

presidente, foram 11 visitas técnicas, 11 fiscalizações, 19 reuniões institucionais, 2 grandes

seminários, 1 audiência pública, 14 reuniões da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, mais

de 1.000 ofícios produzidos, 320 e-mails, 40 projetos analisados e 124 pedidos de alteração de linhas

que a nossa equipe analisou.

Só da nossa equipe legislativa, foram 261 matérias, 158 reuniões das comissões e 242

documentos produzidos – isso tudo levando em consideração projetos de lei, projetos de decreto

legislativo e uma série de outras questões.

Senhor presidente, quanto ao monitoramento institucional, eu queria explicar para as

pessoas que, quando saio de casa, eu já saio com o resumo do Diário Oficial da União e do Diário da

Câmara Legislativa. Já saio ciente do que está sendo votado, do que pode estar em pauta, do que

aconteceu. Nossa equipe analisou 775 acompanhamentos do Diário Oficial da União e do Diário da

Câmara Legislativa.

Isso é um pouco do balanço do nosso processo orçamentário. Nós encaminhamos mais de

R$9 milhões para educação, R$4 milhões para a saúde, R$2 milhões para a infraestrutura, R$2

milhões para o meio ambiente, R$1,4 milhão para os direitos humanos, R$905 mil para o esporte,

R$800 mil para ciência e tecnologia, R$749 mil para o transporte, R$650 mil para assistência social.

Enfim, trata-se de uma série de emendas das quais acompanhamos a execução, outras não foram

executadas.

Presidente, esse é um breve balanço do nosso mandato. Eu queria muito agradecer a todos.

Encerro o ano com muito orgulho pela combatividade e pelo compromisso do nosso gabinete. Saúdo

mais uma vez toda a nossa equipe. Comemorem, vocês trabalharam arduamente, como merece o

povo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 4

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria fazer um agradecimento de

forma muito especial. Este foi um ano de muito trabalho. Independentemente de o deputado ser da

base ou oposição, sabemos o quão difícil é estar aqui. A nossa missão não é fácil.

Quero agradecer muito também ao Gabi Dayse, à minha equipe que trabalha demais, que

vira a noite, que acredita e que está ligada por um propósito. Também agradeço a toda a assessoria;

aos terceirizados; ao pessoal da Seleg, na pessoa do Manoel; aos policiais legislativos; às

assessorias, mesmo as de outros deputados, que compartilham conosco; e, em especial, à

presidência do nosso presidente deputado Wellington Luiz, que consegue conduzir esta casa de

maneira muito democrática e respeitosa.

Saímos daqui tristes, sim. Pedimos a Deus que renove as nossas forças, mas não vamos

desistir. A cada dia que passo nesta casa, deputado Fábio Félix, eu tenho mais consciência do nosso

papel aqui e, apesar de muitas vezes não conseguirmos fazer entregas concretas, que não

dependem desta casa, o nosso papel de resistência tem sido muito importante para que direitos

fundamentais continuem sendo defendidos aqui.

Eu queria dizer para vocês servidores, principalmente os da saúde e da educação: eu vejo

vocês, eu sou vocês aqui, vocês sentem que isso realmente é verdadeiro, e preciso de vocês para

não desistir. Então, vamos juntos e misturados, vamos para cima. Vão ter que nos aguentar aqui

defendendo o SUS, sim.

Obrigada, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só quero registrar que o nosso bloco está

completo – eu, o deputado Max Maciel e a deputada Dayse Amarilio – para votarmos os projetos dos

deputados. Inclusive, eu queria agradecer ao nosso bloco. Estive ao longo deste ano na liderança

dele. Ele é um bloco combativo, de fiscalização do Governo do Distrito Federal, que cumpre o papel

que o parlamento deveria cumprir. Tenho muito orgulho disso. Nós estamos aqui para votar. O nosso

agregado, deputado Gabriel Magno, está aqui também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também estou aqui fechado com

vossas excelências.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Estamos juntos com o deputado Wellington Luiz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo aos senhores deputados que

as sessões ordinárias de hoje, dia 10 de dezembro, e de amanhã, dia 11 de dezembro de 2025,

foram canceladas na forma do Ato da Mesa Diretora nº 331/2025, a ser publicado.

Mais uma vez, agradeço a todas e a todos. Feliz Natal e feliz Ano-Novo, que Deus os

abençoe! Agradeço aos deputados e às deputadas, aos assessores e às assessoras, que permitiram

que pudéssemos ter um ano extremamente exitoso.

Muito obrigado e até dia 2 de fevereiro, se Deus o quiser.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 5

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

Seleg – Secretaria Legislativa

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 19/12/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22446666331144 Código CRC: 77CCEE44FF5522EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 6