CLDF

 

Aviso de Penalidade 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

 

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00032519/2024-12. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 5.169,38 (cinco mil cento e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), à empresa EMPRESA BERT ENGENHARIA LTDA., em razão da inexecução parcial do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Itens 11.2, inciso II, e 11.3, inciso I, do instrumento contratual, e da Cláusula Vigésima Terceira, Item 23.22, inciso I, "b", do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90047/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.