Portarias 502/2025
DCL n° 281, de 18 de dezembro de 2025
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Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 502, de 16 DE dezembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00049644/2025-34, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 18 de novembro de 2025, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de aposentadoria voluntária do servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula 11.772-35, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018.
edilair silva sena
Diretor de Gestão de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/12/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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