Despachos 1/2025

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Ordenador de Despesas

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO -

010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2021), referente ao

recálculo das parcelas de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, incluindo em sua base

de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias

para cada mês convertido em pecúnia, para pagamento a servidor INATIVO, conforme Ato da Mesa

Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442). Tal

diferença decorre de novo entendimento do período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa

Diretora nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou

os marcos temporais e demais termos da Decisão Administrativa TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318),

na forma da Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). (Classificação orçamentária: 31.90.92-

9 4 ) . Conforme Cálculo Planilhas Inativos - rec. dívida - lista 016 (SEI 2456815), Despacho

Reconhecimento de dívida (SEI 2456816), Despacho de retificação (SEI 2459993), Despacho DGP (SEI

2458858) e Despacho DAF (SEI 2459521). VALOR: R$ 11.948,59 (Onze Mil e Novecentos e Quarenta e

Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 -

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-

92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A

REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da

Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

NomeNome CPFCPF Ref.Ref. Ano Base CorreçãoAno Base Correção Total geralTotal geral

ADEMIR OLIVEIRA DE LIMA ***.165.151-** 2021 2021 R$ 11.948,59

TOTALTOTAL R$ R$ 11.948,5911.948,59

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral daSecretário(a)-Geral da

Mesa DiretoraMesa Diretora, em 10/12/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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00001-00020650/2024-29 2461391v2

Despacho 2461391 SEI 00001-00020650/2024-29 / pg. 1