CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 663333,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de

Leis, combinado com o art. 3º, V, do Ato da Mesa Diretora nº 313/2025 e o art. 25, I, da Instrução

Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Considerando a nova composição da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas

Especial, conforme Ato do Presidente nº 602/2025 e Ato do Presidente nº 616/2025;

Considerando o Despacho 2447123, do processo 00001-00012808/2025-78, em que o atual

Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial declara-se impedido de

atuar nos autos;

Considerando a necessidade de se garantir a continuação dos trabalhos de investigação,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo de

tomada de contas especial instaurada pelo Ato do Presidente nº 203/2025.

AArrtt.. 22ºº A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Otávio Alves Galvão Júnior, matrícula nº 24.471, Procurador Legislativo;

II – Membro: Bruno Cesar Medeiros Cassemiro, matrícula nº 23.539, Analista Legislativo;

III – Membro: Tamisa Correa da Costa Rocha, matrícula nº 23.421, Analista Legislativo.

AArrtt.. 33ºº A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

AArrtt.. 44ºº Ficam ratificados os atos praticados pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada

de Contas Especial anterior, conforme Ato do Presidente nº 595/2025.

AArrtt.. 55ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 04/12/2025, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato do Presidente 633 (2450977) SEI 00001-00012808/2025-78 / pg. 1

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00001-00012808/2025-78 2450977v7

Ato do Presidente 633 (2450977) SEI 00001-00012808/2025-78 / pg. 2