CLDF

 

Ata Da 1° reunião ORDINÁRIA da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA 9° LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

 

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 20 minutos, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante, Hermeto e Jorge Vianna e ausentes os Deputados Daniel Donizet e Iolando. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, iniciou a reunião com o Item I – COMUNICADOS, e, não havendo manifestação, o Deputado Chico Vigilante passou, então, a Presidência para o Hermeto, que deu início ao item II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Projeto de Lei nº 1617/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz, que "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos situados no Distrito Federal, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 2. Projeto de Lei 1982/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Daniel Donizet. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica". O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela rejeição, foi rejeitado com 1 voto favorável e 2 contrários. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 4. Projeto de Lei nº 1668/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica a oferecerem agendamento prévio para atendimentos presenciais e serviços técnicos e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente passou então Item 5. Projeto de Lei nº 1751/2025, de autoria do Deputada Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos". O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Hermeto Devolveu a Presidência ao Deputado Chico Vigilante, que colocou em apreciação o Item 6. Projeto de Lei nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que " Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Relator, Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 7. Projeto de Lei nº 1899/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Relator, Deputado Hermeto, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 8. Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Iolando. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 9. Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Iolando. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou encerrada a presente reunião às dez horas e quarenta e oito minutos. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante

 

 

 

deputado Chico Vigilante

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor