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Resultado de Pauta - CDC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

Local: Sala de Reuniões

 

Data: 27/11/2025

 

I – Comunicado

 

1. Do Presidente da Comissão

2. De membro da Comissão

 

II – Matérias para discussão e votação

 

1. Projeto de Lei nº 1617/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz, que "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos situados no Distrito Federal, e dá outras providências”.

 

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: pela aprovação

Resultado: aprovado, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

2. Projeto de Lei 1982/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante, que ”Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências”.

 

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

Resultado: aprovado, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica".

 

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela rejeição

Resultado: rejeitado, havendo 1 voto favorável, 2 contrários e 2 ausências.

 

4. Projeto de Lei nº 1668/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica a oferecerem agendamento prévio para atendimentos presenciais e serviços técnicos e dá outras providências”.

 

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação, com emendas modificativas.

Resultado: aprovado, com emendas, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

5. Projeto de Lei nº 1751/2025, de autoria do Deputada Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".

 

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação
Resultado: aprovado, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

6. Projeto de Lei nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que " Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências”.

 

Relator: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança

Resultado: aprovado, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

7. Projeto de Lei nº 1899/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal”.

 

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação

Resultado: aprovado, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

8. Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências”.

 

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emenda substitutiva

Resultado: aprovado, na forma do substitutivo, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

9. Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone”.

 

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emenda substitutiva

Resultado: aprovado, na forma do substitutivo, havendo 3 votos favoráveis e 2 ausências

 

Brasília, 28 de novembro de 2025.

 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor