CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o

PROJETO DE LEI Nº 1.937, de 2025,

que “ Estima a receita e fixa a

despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2026” .

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada

Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA

/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 ? GAG/CJ,

de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos nº 117/2025 ? SEEC

/GAB, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a

estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade

Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e cinco

bilhões, novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e

quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta

milhões, novecentos e trinta e um mil setenta e cinco reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e

sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil duzentos e dezesseis reais);

Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e

nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setenta e três reais).

O prazo para apresentação de emendas ao PLOA/2026 pelos parlamentares iniciou-

se em 19 de setembro de 2025, tendo encerrado em 24 de outubro de 2025. O Parecer

Preliminar foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de outubro de 2025 deste ano.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual, designação que foi publicada no Diário da Câmara Legislativa n°

206, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, esta Relatoria Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes

unidades orçamentárias:

Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.1

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

09102 ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ

09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA

09112 ADM. REG. DO GUARÁ

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO

09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE

09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II

09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO

09126 ADM. REG. DO PARK WAY

09127 ADM. REG. DO SCIA

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II

09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ

09131 ADM. REG. DO SIA

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL

09137 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII

18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA

NUNES

18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 99 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$

201.699.260,00.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes - o projeto de

Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitir parecer preliminar, pareceres parciais e

parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do

Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do

Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelos art. 228 e 229

do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.2

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais

aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo Poder Executivo ao PL 1.937/2025

às Unidades Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um

comparativo com o PLOA enviado no exercício anterior.

Quadro 2: Dotações por unidade orçamentária

DIFERENÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PLOA/2025 PLOA/2026 (PLOA/2026 -

PLOA/2025)

CASA CIVIL DO DISTRITO

09101 110.074.850,00 134.584.927,00 24.510.077,00

FEDERAL

ARQUIVO PUBLICO DO

09102 6.127.548,00 7.216.876,00 1.089.328,00

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DO PLANO

09103 13.006.999,00 14.868.670,00 1.861.671,00

PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA 16.440.273,00 15.093.885,00 - 1.346.388,00

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 20.672.565,00 21.501.185,00 828.620,00

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 15.808.846,00 17.882.302,00 2.073.456,00

ADM. REG. DE

09107 11.673.078,00 14.851.414,00 3.178.336,00

SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 9.962.531,00 16.005.984,00 6.043.453,00

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.363.083,00 6.338.227,00 - 24.856,00

ADM. REG. DO NÚCLEO

09110 10.410.705,00 9.841.783,00 - 568.922,00

BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 15.627.119,00 20.303.224,00 4.676.105,00

09112 ADM. REG. DO GUARÁ 15.697.905,00 18.665.551,00 2.967.646,00

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 8.083.745,00 8.858.665,00 774.920,00

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 13.331.992,00 15.401.433,00 2.069.441,00

ADM. REG. DE SANTA

09115 18.387.674,00 17.713.561,00 - 674.113,00

MARIA

ADM. REG. DE SÃO

09116 6.950.728,00 8.238.483,00 1.287.755,00

SEBASTIÃO

ADM. REG. DO RECANTO

09117 7.033.530,00 12.177.946,00 5.144.416,00

DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 7.240.429,00 6.742.675,00 - 497.754,00

ADM. REG. DO RIACHO

09119 9.448.308,00 10.557.375,00 1.109.067,00

FUNDO

ADM. REG. DO LAGO

09120 7.142.271,00 8.040.505,00 898.234,00

NORTE

ADM. REG. DA

09121 7.641.789,00 8.753.952,00 1.112.163,00

CANDANGOLÂNDIA

ADM. REG. DE ÁGUAS

09122 13.914.028,00 15.206.868,00 1.292.840,00

CLARAS

ADM. REG. DO RIACHO

09123 6.591.540,00 7.052.447,00 460.907,00

FUNDO II

ADM. REG. DO SUDOESTE

09124 6.289.233,00 7.886.285,00 1.597.052,00

/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO 3.267.916,00 3.488.375,00 220.459,00

09126 ADM. REG. DO PARK WAY 6.963.745,00 7.141.812,00 178.067,00

09127 ADM. REG. DO SCIA 4.481.624,00 5.747.265,00 1.265.641,00

ADM. REG. DE SOBRADINHO

09128 5.963.837,00 6.459.781,00 495.944,00

II

ADM. REG. DO JARDIM

09129 9.430.510,00 9.580.915,00 150.405,00

BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 5.067.364,00 5.546.901,00 479.537,00

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.3

09131 ADM. REG. DO SIA 5.836.634,00 10.079.968,00 4.243.334,00

ADM. REG. DE VICENTE

09133 8.444.171,00 8.832.768,00 388.597,00

PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.551.885,00 5.841.915,00 290.030,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

09137 DE ARNIQUEIRA - RA - 5.834.365,00 6.884.747,00 1.050.382,00

XXXIII

SECRETARIA DE ESTADO

18101 DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO 4.290.408.156,00 4.800.669.159,00 510.261.003,00

FEDERAL

UNIVERSIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

18203 19.875.380,00 23.274.489,00 3.399.109,00

PROFESSOR JORGE

AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

18903 3.104.978.293,00 3.694.338.679,00 589.360.386,00

VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO

FUNDO DA UNIVERSIDADE

18904 75.956.897,00 23.230.382,00 - 52.726.515,00

DO DISTRITO FEDERAL

TOTAL GERAL 7.915.981.546,00 9.034.901.379,00 1.118.919.833,00

Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício

anterior e o PL 1.937/2025, não se observam alterações cuja relevância mereça ressalva.

Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar

que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os

gastos discricionários eleitos pelo Executivo.

Cumpre destacar, contudo, que houve uma considerável redução na dotação da UO –

18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal (69,4%).

II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº

234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 por

parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 99 emendas pelos

ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O Quadro abaixo

mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:

Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUANTIDADE VALOR TOTAL

CASA CIVIL DO DISTRITO

09101 3 6.000.000,00

FEDERAL

ARQUIVO PÚBLICO DO

09102 1 300.000,00

DISTRITO FEDERAL

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 3 3.800.000,00

09104 ADM. REG. DO GAMA 1 1.200.000,00

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 5 1.200.000,00

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 1 5.000.000,00

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 4 4.528.000,00

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 0 -

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 0 -

ADM. REG. DO NÚCLEO

09110 3 1.800.000,00

BANDEIRANTE

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.4

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 5 1.597.000,00

09112 ADM. REG. DO GUARÁ 6 2.200.000,00

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 -

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 3 1.992.000,00

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 4 1.900.000,00

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 1 110.000,00

ADM. REG. DO RECANTO DAS

09117 1 200.000,00

EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 -

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 4 2.200.000,00

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 -

ADM. REG. DA

09121 3 1.900.000,00

CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 1 50.000,00

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 2 300.000,00

ADM. REG. DO SUDOESTE

09124 1 600.000,00

/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO 1 200.000,00

09126 ADM. REG. DO PARK WAY 3 2.700.000,00

09127 ADM. REG. DO SCIA 0 -

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.800.000,00

ADM. REG. DO JARDIM

09129 0 -

BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 0 -

09131 ADM. REG. DO SIA 0 -

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 1 50.000,00

09135 ADM. REG. DA FERCAL 2 1.500.000,00

09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA 0 -

SECRETARIA DE ESTADO DE

18101 EDUCAÇÃO DO DISTRITO 36 157.972.260,00

FEDERAL

UNIVERSIDADE DO DISTRITO

18203 FEDERAL PROFESSOR JORGE 1 600.000,00

AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA

18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 0 -

VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

FUNDO DA UNIVERSIDADE DO

18904 0 -

DISTRITO FEDERAL

TOTAL 99 201.699.260,00

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas

(36), bem como do maior montante total (R$ 157.972.260,00). Destaca-se que, das 38

unidades desta Relatoria, 12 não receberam recurso algum dos deputados.

O Quadro a seguir arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta

Relatoria quanto a sua admissibilidade:

Quadro 4: Emendas protocoladas

EMEND UNIDADE

SUBTÍTULO AUTOR PARECER

A Nº ORÇAMENTÁRIA

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.5

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE MARTINS

14 ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS MACHADO ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS DO DISTRITO

DISTRITO FEDERAL FEDERAL - PDAF

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES

ADM. REG. DO MARTINS

20 DE APOIO AO INTERNO E SUA ACATADA

VARJÃO MACHADO

FAMÍLIA

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS MARTINS

26 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS DO DISTRITO MACHADO

DISTRITO FEDERAL FEDERAL - PDAF

SECRETARIA DE

ESTADO DE PROMOVER MELHORIAS NAS

31 FÁBIO FÉLIX ACATADA

EDUCAÇÃO DO ESCOLAS PUBLICAS

DISTRITO FEDERAL

UNIVERSIDADE DO

DISTRITO FEDERAL AUXILIO ESTUDANTIL-

32 PROFESSOR CONCESSÃO DE AUXILIO FÁBIO FÉLIX ACATADA

JORGE AMAURY ESTUDANTIL DA UNDF

MAIA NUNES

ADM. REG. DO

CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA

43 SUDOESTE FÁBIO FÉLIX ACATADA

OCTOGONAL

/OCTOGONAL

ADM. REG. DO REFORMA DE CALCADAS NO

45 FÁBIO FÉLIX ACATADA

PLANO PILOTO PLANO PILOTO

SECRETARIA DE

ESTADO DE ROBÉRIO

47 PDAF - 2026 ACATADA

EDUCAÇÃO DO NEGREIROS

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DA OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA ROBÉRIO

49 ACATADA

FERCAL RA XXXI - 2026 NEGREIROS

REALIZAÇÃO DE EVENTOS -

ADM. REG. DA ROBÉRIO

50 ANIVERSÁRIO DA CIDADE- RA ACATADA

FERCAL NEGREIROS

XXXI - 2026

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JORGE

77 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS PÚBLICAS - VIANNA

DISTRITO FEDERAL PDAF-DF-2026-CUSTEIO

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JORGE

78 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA ESCOLAS PÚBLICAS - VIANNA

DISTRITO FEDERAL PDAF-DF-2026-CAPITAL

SECRETARIA DE APOIO AO PROJETO DE

ESTADO DE INCLUSÃO COM EQUOTERAPIA JORGE

79 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA JOVENS E CRIANÇAS NO VIANNA

DISTRITO FEDERAL DF - 2026

PROGRAMA DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE PAULA

102 RECURSOS FINANCEIROS ACATADA

EDUCAÇÃO DO BELMONTE

PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS

DISTRITO FEDERAL

DO DISTRITO FEDERAL - PDAF

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE ACATADA NA

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS Roosevelt FORMA DA

108

EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS DO DF - Vilela SUBEMENDA

DISTRITO FEDERAL PDAF 482

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DE URBANIZAÇÃO I

122 IOLANDO ACATADA

BRAZLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO DE

BRAZLANDIA

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.6

126 SECRETARIA DE APOIO AO I PDAF NAS IOLANDO ACATADA

ESTADO DE ESCOLAS DO DF

EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE PASTOR

ESTADO DE

129 RECURSO FINANCEIRO PARA DANIEL DE ACATADA

EDUCAÇÃO DO

ESCOLA - PDAF CASTRO

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE PASTOR

ESTADO DE

130 RECURSO FINANCEIRO PARA DANIEL DE ACATADA

EDUCAÇÃO DO

ESCOLA - PDAF CASTRO

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

PASTOR

ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS -

133 DANIEL DE ACATADA

VICENTE PIRES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -

CASTRO

VICENTE PIRES

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

PASTOR

ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS -

134 DANIEL DE ACATADA

ÁGUAS CLARAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL -

CASTRO

ÁGUAS CLARAS

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE

137 RECURSOS PARA ESCOLAS H - HERMETO ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PDAF

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DO

CONSERVAÇÃO DE

148 NÚCLEO HERMETO ACATADA

ESTRUTURAS FÍSICAS (NB)

BANDEIRANTE

ADM. REG. DO MANUTENÇÃO E ÁREAS

149 NÚCLEO AJARDINADAS E HERMETO ACATADA

BANDEIRANTE URBANIZADAS (NB)

ADM. REG. DO

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

150 NÚCLEO HERMETO ACATADA

ADMINISTRATIVOS GERAIS (NB)

BANDEIRANTE

ADM. REG. DA CONSERVAÇÃO DE

151 HERMETO ACATADA

CANDANGOLÂNDIA ESTRUTURAS FÍSICAS (CDG)

ADM. REG. DA

152 FUNAP-REEDUCANDO (CDG) HERMETO ACATADA

CANDANGOLÂNDIA

ADM. REG. DA REFORMA DE PARQUES

153 HERMETO ACATADA

CANDANGOLÂNDIA PÚBLICOS (CDG)

ADM. REG. DO MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

154 HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO ADM GERAIS (RF)

ADM. REG. DO

155 FUNAP-REEDUCANDO (RF) HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO

MANUTENÇÃO DE ÁREAS

ADM. REG. DO

156 AJARDINADAS E HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO

URBANIZADAS (RF)

ADM. REG. DO CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS

157 HERMETO ACATADA

RIACHO FUNDO (RF)

ADM. REG. DO

158 MANUTENÇÃO GERAL(PW) HERMETO ACATADA

PARK WAY

ADM. REG. DO

159 FUNAP-REEDUCANDO- (PW) HERMETO ACATADA

PARK WAY

ADM. REG. DO CONSERVAÇÃO DE

160 HERMETO ACATADA

PARK WAY ESTRUTURAS FÍSICAS (PW)

SECRETARIA DE PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA

ESTADO DE FORMAÇÃO TÉCNICA

162 HERMETO ACATADA

EDUCAÇÃO DO PROFISSIONAL- EGRESSOS

DISTRITO FEDERAL 2025

SECRETARIA DE APOIO AO PROGRAMA DE

ESTADO DE DESCENTRALIZACAO CHICO

164 ACATADA

EDUCAÇÃO DO ADMINISTRATIVA E VIGILANTE

DISTRITO FEDERAL FINANCEIRA - PDAF

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.7

SECRETARIA DE

PROGRAMA DE VALORIZACAO

ESTADO DE CHICO

165 DA FORMACAO TECNICA ACATADA

EDUCAÇÃO DO VIGILANTE

PROFISSIONAL 2026

DISTRITO FEDERAL

PDAF CUSTEIO -

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE THIAGO

179 RECURSOS FINANCEIROS TM ACATADA

EDUCAÇÃO DO MANZONI

PARA AS ESCOLAS - DISTRITO

DISTRITO FEDERAL

FEDERAL

PDAF CAPITAL -

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE THIAGO

180 RECURSOS FINANCEIROS TM ACATADA

EDUCAÇÃO DO MANZONI

PARA AS ESCOLAS - DISTRITO

DISTRITO FEDERAL

FEDERAL

CONSTRUÇÃO DE

ADM. REG. DE ESTACIONAMENTO NA REGIÃO JAQUELINE

197 ACATADA

SANTA MARIA ADMINISTRATIVA DE SANTA SILVA

MARIA-RA XIII-JS

REFORMA DE ESPAÇOS

ADM. REG. DE JAQUELINE

201 ESPORTIVOS NA REGIÃO DE ACATADA

SANTA MARIA SILVA

SANTA MARIA - JS

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES

ADM. REG. DE JAQUELINE

204 DE APOIO AO INTERNO E SUA ACATADA

SANTA MARIA SILVA

FAMÍLIA NO DF - JS

MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADM. REG. DE ADMINISTRATIVOS GERAIS- JAQUELINE

207 ACATADA

SANTA MARIA ADM DE SANTA MARIA-RA XIII- SILVA

JS

SECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE

ESTADO DE DESCENTAIZAÇÃO DE JAQUELINE

217 ACATADA

EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINACEIROS PARA SILVA

DISTRITO FEDERAL ESCOLAS-PDAF - JS

TRANSFERENCIA POR MEIO DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZACÃO DE ROGÉRIO

ESTADO DE

228 RECURSOS FINANCEIROS MORRO DA ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PARA AS ESCOLAS - NO CRUZ

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

TRANSFERENCIA POR MEIO DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZACÃO DE ROGÉRIO

ESTADO DE

230 RECURSOS FINANCEIROS MORRO DA ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PARA AS ESCOLAS - NO CRUZ

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ROGÉRIO

ADM. REG. DE SÃO

236 PÚBLICAS E PARQUES - SÃO MORRO DA ACATADA

SEBASTIÃO

SEBASTIÃO CRUZ

SECRETARIA DE

PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO ROGÉRIO

ESTADO DE

238 DA FORMATAÇÃO TÉCNICA MORRO DA ACATADA

EDUCAÇÃO DO

PROFISSIONAL 2026 CRUZ

DISTRITO FEDERAL

ACATADA DA

REFORMA DO CENTRO DE

ADM. REG. DE JOÃO FORMA DA

245 CONVIVÊNCIA DO IDOSO DE

SOBRADINHO CARDOSO SUBEMENDA

SOBRADINHO

483

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO JOÃO

246 ACATADA

SOBRADINHO II ADMINISTRAIVA DE CARDOSO

SOBRADINHO II

ACATADA NA

ADM. REG. DE REFORMA DO GINÁSIO DE JOÃO FORMA DA

247

SOBRADINHO II ESPORTE DE SOBRADINHO II CARDOSO SUBEMENDA

485

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.8

250 ADM. REG. DE REFORMA DO GINÁSIO DE JOÃO ACATADA NA

SOBRADINHO ESPORTE DE SOBRADINHO CARDOSO FORMA DA

SUBEMENDA 4

84

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADM. REG. DE JOÃO

251 ADMINISTRATIVOS GERAIS - ACATADA

SOBRADINHO II CARDOSO

2026

SECRETARIA DE DESCENTRALIZACÂO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS JOÃO

259 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS - CARDOSO

DISTRITO FEDERAL PROGRAMA PDAF - 2026

SECRETARIA DE

ESTADO DE JOÃO

260 APOIO A PROJETOS - 2026 ACATADA

EDUCAÇÃO DO CARDOSO

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO JOÃO

264 ACATADA

SOBRADINHO ESPORTIVO EM SOBRADINHO CARDOSO

PROGRAMA DE

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS RICARDO

272 ACATADA

EDUCAÇÃO DO PARA AS ESCOLAS PUBLICAS VALE

DISTRITO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DA

ESTADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE DOUTORA

293 ACATADA

EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINANCEIROS JANE

DISTRITO FEDERAL PARA AS ESCOLAS - DJ

PROGRAMA DE

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE

ESTADO DE RECURSOS FINANCEIROS EDUARDO

338 ACATADA

EDUCAÇÃO DO (PDAF) EM PROL DA PEDROSA

DISTRITO FEDERAL COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DO URBANIZAÇÃO EM PROL DA EDUARDO

349 ACATADA

PLANO PILOTO COMUNIDADE DO PLANO PEDROSA

PILOTO - DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE

ESTADO DE JOAQUIM

356 PDAF ACATADA

EDUCAÇÃO DO RORIZ NETO

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS JOAQUIM

357 ACATADA

SAMAMBAIA PÚBLICAS RORIZ NETO

ADM. REG. DE JOAQUIM

358 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACATADA

SAMAMBAIA RORIZ NETO

ARQUIVO PÚBLICO

APOIO À MANUTENÇÃO DO

365 DO DISTRITO MAX MACIEL ACATADA

ACERVO HISTÓRICO DO DF

FEDERAL

APOIO À GESTÃO DA

ADM. REG. DE INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS

367 MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

SECRETARIA DE

ESTADO DE

368 PDAF NAS ESCOLAS DO DF MAX MACIEL ACATADA

EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADM. REG. DE APOIO À MANUTENÇÃO DE

369 MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA ÁREAS URBANIZADAS

APOIO AO PROGRAMA DE

SECRETARIA DE

VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

ESTADO DE

370 TÉCNICA PROFISSIONAL - MAX MACIEL ACATADA

EDUCAÇÃO DO

ESTUDANTES MATRICULADOS

DISTRITO FEDERAL

2025

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.9

372 ADM. REG. DE MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MAX MACIEL ACATADA

SOBRADINHO DE SOBRADINHO

APOIO À MANUTENÇÃO DE

ADM. REG. DE

382 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA

DE CEILÂNDIA

ADM. REG. DE

384 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MAX MACIEL ACATADA

CEILÂNDIA

ADM. REG. DO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO GABRIEL

388 RECANTO DAS ACATADA

RECANTO DAS EMAS - GM MAGNO

EMAS

ADM. REG. DO REFORMA DAS QUADRAS GABRIEL

389 ACATADA

RIACHO FUNDO II POLIESPORTIVAS RF II - GM MAGNO

ADM. REG. DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM GABRIEL

391 ACATADA

SAMAMBAIA SAMAMBAIA - GM MAGNO

ADM. REG. DE OBRAS DE URBANIZACAO NA GABRIEL

394 ACATADA

CEILÂNDIA CEILÂNDIA - GM MAGNO

MANUTENÇÃO DE ÁREAS

ADM. REG. DE GABRIEL

395 URBANIZADAS E ACATADA

TAGUATINGA MAGNO

AJARDINADAS - GM

CONSERVAÇÃO DAS

ADM. REG. DE GABRIEL

396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE ACATADA

TAGUATINGA MAGNO

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - GM

ADM. REG. DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS - GABRIEL

398 ACATADA

TAGUATINGA GM MAGNO

ADM. REG. DE REFORMA DE QUADRAS GABRIEL

399 ACATADA

TAGUATINGA POLIESPORTIVAS - GM MAGNO

ACATADA NA

ADM. REG. DE AQUISIÇÃO DE GABRIEL

403 FORMA DA

TAGUATINGA EQUIPAMENTOS - GM MAGNO

SUBEMENDA

ADM. REG. DO CALCADAS NO PLANO PILOTO GABRIEL

404 ACATADA

PLANO PILOTO - GM MAGNO

SECRETARIA DE

ESTADO DE GABRIEL

406 PDAF NAS ESCOLAS - GM ACATADA

EDUCAÇÃO DO MAGNO

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ACATADA NA

ESTADO DE GABRIEL FORMA DA

407 PROGRAMA PDAF

EDUCAÇÃO DO MAGNO SUBEMENDA

DISTRITO FEDERAL 486

AQUISICAO DE MOBILIARIO

ADM. REG. DO GABRIEL

408 PARA A CASA DE CULTURA DO ACATADA

GUARÁ MAGNO

GUARA

MANUTENÇÃO E REPARO NAS ACATADA NA

ADM. REG. DO QUADRAS POLIESPORTIVAS E GABRIEL FORMA DA

409

GUARÁ PARQUINHOS INFANTIS NA MAGNO SUBEMENDA

REGIÃO - GM 487

ACATADA NA

ADM. REG. DO GABRIEL FORMA DA

410 FESTIVAL GUARÁ - GM

GUARÁ MAGNO SUBEMENDA

488

ADM. REG. DO IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA GABRIEL

411 ACATADA

GUARÁ AO AR LIVRE - GM MAGNO

ADM. REG. DO GABRIEL

415 MANUTENÇÃO PREDIAL CAUB I ACATADA

RIACHO FUNDO II MAGNO

APOIO A REALIZACAO DE

SECRETARIA DE

PROGRAMA

ESTADO DE WELLINGTO

416 DESCENTRALIZACAO DE ACATADA

EDUCAÇÃO DO N LUIZ

RECURSOS FINANCEIROS

DISTRITO FEDERAL

PARA AS ESCOLAS - PDAF

SECRETARIA DE

APOIO AO PROGRAMA DE

ESTADO DE WELLINGTO

417 VALORIZACAO DA FORMACAO ACATADA

EDUCAÇÃO DO N LUIZ

TECNICA PROFISSIONAL

DISTRITO FEDERAL

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.10

CASA CIVIL DO CASTRAÇÃO GRATUITA DE DANIEL

442 ACATADA

DISTRITO FEDERAL CAES E GATOS DONIZET

CASA CIVIL DO PROMOVER PROJETOS DANIEL

443 ACATADA

DISTRITO FEDERAL AMBIENTAIS EM TODO O DF DONIZET

TRANSFERÊNCIA DE

RECURSOS PARA SANIDADE E

CASA CIVIL DO CONTROLE REPRODUTIVO DA DANIEL

444 ACATADA

DISTRITO FEDERAL FAUNA - MANUTENÇÃO DO DONIZET

HOSPITAL VETERINÁRIO

PÚBLICO - HVEP

ADM. REG. DO REFORMA DE PREDIOS E DANIEL

445 ACATADA

GAMA PROPRIOS - GAMA DONIZET

SECRETARIA DE TRANSFERENCIA POR MEIO DE

ESTADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE DANIEL

447 ACATADA

EDUCAÇÃO DO RECURSOS FINANCEIROS DONIZET

DISTRITO FEDERAL PARA AS ESCOLAS - PDAF

MANUTENÇÃO E REPARO NAS

QUADRAS POLIESPORTIVAS E

ADM. REG. DO DAYSE

458 PARQUINHOS INFANTIS NA ACATADA

GUARÁ AMARILIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA DO

GUARÁ - - DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE

ADM. REG. DO URBANIZAÇÃO-REGIÃO DAYSE

461 ACATADA

GUARÁ ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - - AMARILIO

DISTRITO FEDERAL

APOIO AO PROGRAMA DE

SECRETARIA DE

DESCENTRALIZACÃOO

ESTADO DE DAYSE

465 ADMINISTRATIVA E ACATADA

EDUCAÇÃO DO AMARILIO

FINANCEIRA - PDAF - -

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem

classificatória, que eventualmente podem comprometer a admissibilidade da proposta. Dessa

forma, esta relatoria sugere adequações, com o objetivo de aprimorá-las, as quais estão

dispostas no Quadro 5.

Quadro 5: Emendas com adequação proposta

EMEN

UO SÚBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO

DA Nº

DESCENTR

SECRETA ALIZAÇÃO

A FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

RIA DE DE

01.031 (LEGISLATIVA/AÇÃO

ESTADO RECURSOS

ROOSEVE LEGISLATIVA) NÃO É

DE FINANCEIR

108 LT VILELA ADEQUADA AO PDAF.

EDUCAÇÃ OS PARA

PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

O DO AS

PARA 12.122 (EDUCAÇÃO/

DISTRITO ESCOLAS

ADMINISTRAÇÃO GERAL).

FEDERAL DO DF -

PDAF

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.11

CONFORME MEMORANDO

REFORMA

N° 132/2025 – DEP. JOÃO

ADM. DO JOÃO

CARDOSO, ENCAMINHADO

REG. DE CENTRO CARDOSO

À CEOF, PROPÕE-SE A

245 SOBRADI DE

ALTERAÇÃO DO SUBTÍTULO

NHO CONVIVÊN

DA EMENDA PARA

CIA DO

“REFORMA DE PRÉDIOS E

IDOSO DE

PRÓPRIOS – 2026”.

SOBRADIN

HO

REFORMA CONFORME MEMORANDO

DO N° 132/2025 – DEP. JOÃO

ADM. GINÁSIO CARDOSO, ENCAMINHADO

JOÃO

REG. DE DE À CEOF, PROPÕE-SE A

247 CARDOSO

SOBRADI ESPORTE ALTERAÇÃO DO SUBTÍTULO

NHO II DE DA EMENDA PARA

SOBRADIN “REFORMA DE PRÉDIOS E

HO II PRÓPRIOS – 2026”.

A FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO

01.031 (LEGISLATIVA/AÇÃO

REFORMA LEGISLATIVA) NÃO É

DO ADEQUADA PARA O

ADM. GINÁSIO OBJETIVO PRETENDIDO.

JOÃO

250 REG. DE DE CARDOSO CONFORME MEMORANDO

SOBRADI ESPORTE N° 132/2025 – DEP. JOÃO

NHO DE CARDOSO, ENCAMINHADO

SOBRADIN À CEOF, PROPÕE-SE A

HO ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO,

SUBFUNÇÃO E DO

SUBTÍTULO DA EMENDA.

O PROGRAMA DE GESTÃO

8209 (INFRAESTRUTURA -

GESTÃO E MANUTENÇÃO)

AQUISIÇÃO

ADM. NÃO DEVE SER USADO

DE

REG. DE GABRIEL PARA ADMINISTRAÇÕES

403 EQUIPAME

TAGUATIN MAGNO REGIONAIS.

NTOS - GM

GA PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

PARA O PROGRAMA 8205 -

REGIONAL - GESTÃO E

MANUTENÇÃO.

SECRETA

RIA DE

A NATUREZA DA DESPESA

ESTADO

PROGRAM 44.90.51 PARA O PDAF

DE GABRIEL

407 A PDAF CAPITAL NÃO É PERMITIDA.

EDUCAÇÃ MAGNO

PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

O DO

PARA 44.50.42

DISTRITO

FEDERAL

MANUTENÇ

ÃO E

REPARO

NAS

PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.12

QUADRAS

ATIVIDADE OU OPERAÇÃO

POLIESPOR

ESPECIAL NÃO PODE

ADM.

TIVAS E GABRIEL

CONTEMPLAR

409 REG. DO

PARQUINH MAGNO

PROGRAMAÇÃO COM O

GUARÁ

OS

ELEMENTO DE DESPESA 51.

INFANTIS

NA PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO

REGIÃO - PARA 33.90.39

GM

O ELEMENTO DE DESPESA

PROPOSTO (43) É USADO

PARA SUBVENÇÕES

SOCIAIS, NO CASO DE

TRANSFERÊNCIAS ÀS

ENTIDADES PRIVADAS SEM

FINS LUCRATIVOS

FESTIVAL

ADM. PARA OS SERVIÇOS

GUARÁ - GABRIEL

410 REG. DO ESSENCIAIS DE

GM MAGNO

GUARÁ ASSISTÊNCIA SOCIAL,

MÉDICA E EDUCACIONAL.

NO CASO DO FESTIVAL

CULTURAL, DEVE-SE USAR

O ELEMENTO DE DESPESA

41 (CONTRIBUIÇÕES).

DESSA FORMA, PROPÕE-SE

A REFERIDA ALTERAÇÃO.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos do art. 229 do RICLDF, somos favoráveis à ADMISS

IBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.937/2025, que “Estima a Receita e fixa a

Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder

Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e Quadro 5, com as subemendas

em anexo relacionadas ao Quadro 5.

Sala das Comissões…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 19/11/2025, às 17:47:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 318744 , Código CRC: 0fe14b3d

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PL 1937/2025 - Parecer - 7 - CEOF - Deputada Jaqueline Silva - Não apreciado(a) - (318744)pg.14