Pareceres 3/2025
DCL n° 260, de 27 de novembro de 2025
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2025 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
Projeto de Lei Nº 1937/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2026.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR PARCIAL: Deputado
Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA
/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ,
de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 117/2025 –
SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.
O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00
(quarenta e cinco bilhões,
novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e
quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e
sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões,
trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais;
Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e
sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e três reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta
Comissão realizada no dia 21 de outubro de 2025. Ressalte-se que o prazo de apresentação
de emendas pelos parlamentares foi aberto em 19/09/2025.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
25 de setembro de 2025.
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d1o(a) - (319056)
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA
23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO
E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF
26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL
28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d2o(a) - (319056)
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
63101 SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
DISTRITO FEDERAL
63901 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 171 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
390.021.100,00 .
É o relatório.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d3o(a) - (319056)
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes – o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisarem a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base
para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.937
/2025 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PREVISÃO PREVISÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação
PLOA 2025 (R$) PLOA 2026 (R$)
GABINETE DO VICE-
10101 46.136.462,00 51.828.109,00 12,34%
GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO,
19101 ORÇAMENTO E 3.663.414.911,00 4.443.093.485,00 21,28%
ADMINISTRAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
BANCO DE BRASILIA S/A –
19202 417.543.327,00 432.296.857,00 3,53%
BRB
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO
23202 62.213.898,00 56.876.125,00 -8,58%
DE BRASÍLIA
FUNDAÇÃO DE ENSINO E
23203 PESQUISA EM CIÊNCIAS DA 28.266.211,00 30.792.658,00 8,94%
SAÚDE
FUNDO DE SAÚDE DO
23901 5.089.290.071,00 5.289.492.888,00 3,93%
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO
25101 ECONÔMICO, TRABALHO E 267.213.981,00 298.787.345,00 11,82%
RENDA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE
25902 23.546.619,00 17.685.362,00 -24,89%
EMPREGO E RENDA
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d4o(a) - (319056)
FUNDO DO TRABALHO DO
25907 8.983.992,00 10.672.157,00 18,79%
DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE
26101 TRANSPORTE E MOBILIDADE 1.022.755.894,00 1.346.008.614,00 31,61%
DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE
26201 TRANSPORTES COLETIVOS 25.090.575,00 38.474.876,00 53,34%
DE BRASÍLIA
DEPARTAMENTO DE
26205 1.041.535.704,00 841.787.759,00 -19,18%
ESTRADAS DE RODAGEM
COMPANHIA DO
26206 METROPOLITANO DO 666.060.503,00 673.091.768,00 1,06%
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
27101 TURISMO DO DISTRITO 85.372.738,00 131.774.280,00 54,35%
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
28101 83.411.365,00 83.203.637,00 -0,25%
E HABITAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
28209 80.750.944,00 127.358.602,00 57,72%
HABITACIONAL DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE
28901 DESENVOLVIMENTO URBANO 20.393.973,00 10.225.323,00 -49,86%
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE
28905 HABITAÇÃO DE INTERESSE 418.881,00 727.782,00 73,74%
SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO
34101 ESPORTE E LAZER DO 223.357.064,00 142.747.685,00 -36,09%
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO AO
34902 46.964.870,00 73.748.519,00 57,03%
ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
40101 29.725.536,00 45.127.721,00 51,81%
INOVAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À
40201 PESQUISA DO DISTRITO 135.602.330,00 147.785.552,00 8,98%
FEDERAL
FUNDO DE APOIO À
40901 PESQUISA DO DISTRITO 8.393,00 -
FEDERAL – FUNDAP
CONTROLADORIA GERAL DO
45101 99.632.795,00 112.048.574,00 12,46%
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE
45901 700.000,00 3.403.858,00 386,27%
COMBATE À CORRUPÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO
48101 366.714.043,00 424.122.055,00 15,65%
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d5o(a) - (319056)
FUNDO DE APOIO E
48901 APARELHAMENTO DA 7.750.973,00 8.834.705,00 13,98%
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA
57101 MULHER DO DISTRITO 67.421.087,00 86.180.788,00 27,82%
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
ATENDIMENTO À
61101 11.540.211,00 12.942.627,00 12,15%
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO
PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 309.278.405,00 290.603.466,00 -6,04%
URBANÍSTICA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS
63901 ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE 107.870.046,00 120.704.290,00 11,90%
ATIVIDADES URBANAS E DE
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
DE ATIVIDADES URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO
64901 676.889,00 1.382.002,00 104,17%
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 14.039.642.691 15.353.809.469 9,36%
Da análise comparativa entre o PLOA/2025 e o PLOA/2026, destacam-se as
seguintes variações de dotações previstas:
i. 25902 – Fundo para Geração de Emprego e Renda: redução de 24,89%, decorrente,
principalmente, da redução das ações 9081 – Financiamento a Pequenos
Empreendedores Econômicos, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões;
ii. 28901 – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal: redução de 49,86%,
decorrente, principalmente, da redução da ação 3089 – Requalificação e Reabilitação de
Espaços Urbanos, de R$ 13.973 mil para R$ 100 mil;
iii. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal: redução de 36,09%,
decorrente, principalmente, da redução das ações 1079 – Construção de Espaços
Esportivos, de R$ 64,87 milhões para R$ 3 milhões; e 3048 – Reforma de Espaços
Esportivos, de R$ 17 milhões para R$ 0,8 milhões.
iv. 45901 - Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 386,27%, decorrente do
aumento proporcionalmente significativa de todas suas ações orçamentárias - ações de
prevenção e combate à corrupção, capacitação de servidores e gestão de recursos de
fundos, salvo as transferências financeiras a entidades;
v. 64901 - Fundo Penitenciário do Distrito Federal: aumento de 104,17%, decorrente, do
aumento da ação 5029 – Construção de Unidades de Apoio às Atividades do Sistema
Penitenciário.
Ressalta-se que a UO 19202 – BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), por ser uma
empresa estatal independente, não tem a totalidade de suas despesas inseridas na Lei
Orçamentária Anual (LOA), mas somente apenas os seus investimentos. Após análise da
peça orçamentária, não foi verificado dispêndio algum neste sentido. Além disso, a UO 40901
– FUNDAP não teve dotação orçamentária no PLOA/2026.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d6o(a) - (319056)
II.II – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 e até 30
emendas por parlamentar, foram apresentadas 171 emendas pelos ilustres parlamentares às
unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da
quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.
QUADRO 3: QUANTIDADE DE EMENDAS E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 4 7.550.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
19101 2 1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE
23202 2 608.000,00
BRASÍLIA
FUNDAÇÃO DE ENSINO E
23203 - -
PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO
23901 46 66.902.208,00
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
14
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
25101 36.350.000,00
TRABALHO E RENDA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE
25902 - -
EMPREGO E RENDA
FUNDO DO TRABALHO DO
25907 - -
DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE
26101 TRANSPORTE E MOBILIDADE DO 1 1.000.000,00
DISTRITO FEDERAL
-
SOCIEDADE DE TRANSPORTES
26201 -
COLETIVOS DE BRASÍLIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
26205 17 29.692.000,00
DE RODAGEM
COMPANHIA DO METROPOLITANO
26206 7 4.951.000,00
DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
27101 17 98.192.000,00
TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E 1 1.000.000,00
HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
28209 3 6.700.000,00
HABITACIONAL DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
28901 - -
URBANO DO DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d7o(a) - (319056)
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO - -
DE INTERESSE SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO
34101 ESPORTE E LAZER DO DISTRITO 24 68.049.000,00
FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -
SECRETARIA DE ESTADO DE
40101 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 15 44.673.892,00
INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA
40201 5 3.600.000,00
DO DISTRITO FEDERAL
-
CONTROLADORIA GERAL DO
45101 -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À
45901 - -
CORRUPÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO
48101 5 9.003.000,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO E
48901 APARELHAMENTO DA - -
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA
57101 8 10.750.000,00
MULHER DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE -
61101 ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO -
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO
PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 - -
URBANÍSTICA DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS
63901 ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE - -
ATIVIDADES URBANAS E DE
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE
ATIVIDADES URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO
64901 - -
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 171 390.021.100,00
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do DF (UO –
23901) foi a destinatária de 46 emendas, o maior número, que perfazem o maior montante:
R$ 66.902.208,00. Em seguida, as UOs com maior número de emendas foram a Secretaria
de Estado do Esporte e Lazer (UO – 34101), com 24 emendas, que somam R$
68.049.000,00; a Secretaria de Estado de Turismo (UO – 27101) e o Departamento de
Estradas de Rodagem (UO – 26205), com 17 emendas cada, que totalizam, respectivamente,
R$ 98.192.000,00 e R$ 29.692.000,00; e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação (UO – 40101), com 15 emendas, que somam 44.673.892,00.
Destaca-se que, das 31 unidades desta Relatoria, 15 não receberam recurso algum
das emendas.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d8o(a) - (319056)
Considerando a classificação por programas, no escopo desta relatoria, o maior
destinatário de emendas foi o programa 6207 [1] – Desenvolvimento Econômico, com 48
emendas e montante de R$ 176.815.892,00, seguido por 6202 [2] – Saúde em Movimento,
com 39 emendas e R$ R$ 61.060.208,00, 6206 - Esporte e Lazer, com 24 emendas e R$
68.049.000,00, 6216 [3] – Mobilidade Urbana, com 18 emendas e R$ 25.591.000,00 e 6211 [4]
– Direitos Humanos, com 14 emendas e R$ 25.711.000,00.
Finalmente, quanto à Natureza da despesa, as despesas com Contribuições
decorrentes de Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos foram as maiores
destinatárias, com 72 emendas e montante de R$ R$ 239.664.892,00. Por sua vez, as
despesas de capital, com obras, material permanente e auxílios, totalizaram R$
75.326.108,00, em 53 emendas.
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria
entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 4: EMENDAS INTEGRALMENTE ACATADAS
EMENDA
UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
Nº
APOIAR PROJTEOS
Pastor Daniel de
8 34101 ESPORTIVOS NO DISTRITO Admissibilidade
Castro
FEDERAL
Pastor Daniel de
11 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Admissibilidade
Castro
TRANSFERENCIA
Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES- Pastor Daniel de
12 40101
EM PROL DA COMUNIDADE Castro
DO DISTRITO FEDERAL
Admissibilidade
16 40101 APOIO A PROJETOS Martins Machado
Admissibilidade
17 34101 APOIO A PROJETOS Martins Machado
REFORMA DOS CENTROS
OLÍMPICOS E
18 34101 Martins Machado Admissibilidade
PARALÍMPICOS DO
DISTRITO FEDERAL
CONCESSÃO DE BOLSA DE
19 48101 ESTAGIO - DEFENSORIA Martins Machado Admissibilidade
PUBLICA
ESTACIONAMENTO NA
21 26206 Martins Machado Admissibilidade
ESTAÇÃO SHOPPING
PROGRAMA DE ESTADO DE Admissibilidade
22 23901 SAÚDE DO DISTRITO Martins Machado
FEDERAL - PDPAS
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprecpiga.d9o(a) - (319056)
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO Admissibilidade
34 23901 DE MEDICAMENTOS PARA A Fábio Felix
POPULAÇÃO CARENTE
PROMOVER Admissibilidade
35 23901 MELHORIAS NOS Fábio Felix
HOSPITAIS PUBLICOS DO DF
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO
Admissibilidade
DE INSUMOS
36 23901 Fábio Felix
HOSPITALARES E
CIRURGICOS
PROMOVER CAPACITAÇÃO
37 25101 Fábio Felix Admissibilidade
E EMPREGABILIDADE
PROJETO DE TECNOLOGIA
38 40101 Fábio Felix Admissibilidade
E INOVAÇÃO
FOMENTO A DIFUSÃO
40 40201 Fábio Felix Admissibilidade
CIENTIFICO E TECNOLOGICO
PROMOVER ESTAGIO
REMUNERADO A JOVENS
41 48101 Fábio Felix Admissibilidade
EM VULNERABILIDADE
SOCIAL
Apoio a Projetos de Incentivo
Robério
46 34101 ao Esporte no Distrito Federal - Admissibilidade
Negreiros
2026
Conservação de Rodovias - Robério
48 26205 Admissibilidade
Distrito Federal - 2026 Negreiros
Apoio aos Projetos de
Robério
51 25101 Capacitação e Qualificação - Admissibilidade
Negreiros
2026
Admissibilidade
Manutenção de Serviços Robério
52 25101
Administrativos Gerais - 2026 Negreiros
Apoio a Projetos de Incentivo
Admissibilidade
ao Desenvolvimento do Robério
55 27101
Turismo no Distrito Federal - Negreiros
2026
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d0o(a) - (319056)
Robério Admissibilidade
56 25101 Renova DF - 2026
Negreiros
Admissibilidade
Robério
57 25101 Qualifica DF - 2026
Negreiros
Robério
58 25101 Apoio ao Trabalhador - 2026 Admissibilidade
Negreiros
Robério
59 25101 Fábrica Social - 2026 Admissibilidade
Negreiros
Modernização da Infraestrutura
Admissibilidade
das Áreas de Desenvolvimento Robério
60 25101
Econômico do Distrito Federal - Negreiros
2026
Admissibilidade
Robério
61 23901 PDPAS - 2026
Negreiros
Admissibilidade
Apoio ao Projeto de Prótese Robério
63 23901
Dentária para Idosos Negreiros
Admissibilidade
64 27101 APOIO A EVENTOS Martins Machado
65 10101 APOIO A PROJETOS Martins Machado Admissibilidade
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (AR-
66 23901 CONDICIONADO) PARA AS Jorge Vianna Admissibilidade
UNIDADES DE SAÚDE DA
REDE PÚBLICA -SES-DF2026
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (AR- Admissibilidade
68 23901 CONDICIONADO) PARA AS Jorge Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-SES-DF-2026
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Admissibilidade
69 23901 PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA Jorge Vianna
EM SAÚDE-SES-DF-2026
APOIO A PROJETOS DE
Admissibilidade
FOMENTO ESPORTIVO NAS
71 34101 Jorge Vianna
CIDADES DO DISTRITO
FEDERAL - 2026
CONSERVAÇÃO DAS
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d1o(a) - (319056)
ESTRUTURAS FÍSICAS DE Admissibilidade
72 23901 Jorge Vianna
EDIFICAÇÕES DAS
UNIDADES PÚBLICAS DE
SAÚDE SES-DF-2026
CONSERVAÇÃO DAS
ESTRUTURAS FÍSICAS DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE
73 23901 Jorge Vianna Admissibilidade
SAÚDE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE SES-DF-
2026
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA
74 23901 UNIDADES DE SAÚDE Jorge Vianna Admissibilidade
VINCULADAS AO IGESDF-
SES-DF-2026
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO
DE INOVAÇÃO E
Admissibilidade
EPIDEMIOLOGIA DIGITAL DO
75 23901 Jorge Vianna
DISTRITO FEDERAL-
VIGILÂNCIA EM SAÚDE-SES-
DF-2026
APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade
76 23901 REABILITAÇÃO Jorge Vianna
LOCOMOTORA - SES-DF-2026
APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade
81 27101 FOMENTO TURÍSTICO NO Jorge Vianna
DISTRITO FEDERAL - 2026
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO Admissibilidade
84 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES Jorge Vianna
DE SAÚDE- PDPAS-CUSTEIO-
SES-2026
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO
85 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES Jorge Vianna Admissibilidade
DE SAÚDE- PDPAS-
EQUIPAMENTOS-SES-2026
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA AS
87 23901 Jorge Vianna Admissibilidade
UNIDADES DE SAÚDE DA
REDE PÚBLICA-SES-DF-2026
AQUISIÇÃO DE
Admissibilidade
EQUIPAMENTOS PARA AS
88 23901 Jorge Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-SES-DF2026
APOIAR PROJETOS PARA
CRIACÃO DE
OPORTUNIDADES DE
Admissibilidade
APRENDIZADO POR MEIO
93 25101 Paula Belmonte
DA CAPACITACÃO PARA O
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d2o(a) - (319056)
INGRESSO NO MERCADO DE
TRABALHO
EXECUÇÃO DE Admissibilidade
94 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Paula Belmonte
NO DF
IMPLANTAÇÃO DE
Admissibilidade
CICLOVIAS EM DIVERSAS
96 26205 Paula Belmonte
RODOVIAS DO DISTRITO
FEDERAL
APOIAR PROJETOS DE
97 34101 ESPORTE E LAZER NO Paula Belmonte Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL
APOIAR A REALIZAÇÃO DE
98 40101 PROJETOS DE CIÊNCIA E Paula Belmonte Admissibilidade
TECNOLOGIA
Admissibilidade
APOIO AO PROGRAMA
104 34101 Roosevelt Vilela
COMPETE
Admissibilidade
APOIO À PROJETOS DE
105 23901 Roosevelt Vilela
ATENÇÃO À SAÚDE
Admissibilidade
CONSTRUÇÃO DE DISTRITO
109 26205 Roosevelt Vilela
RODOVIÁRIO
APOIO À PROJETOS DE Admissibilidade
110 25101 GERAÇÃO DE EMPREGO E Roosevelt Vilela
RENDA
APOIO À PROJETOS DE
112 27101 FOMENTO AO TURISMO NO Roosevelt Vilela Admissibilidade
DF
APOIO À PROJETOS
113 34101 Roosevelt Vilela Admissibilidade
ESPORTIVOS
120 26205 MANUTENÇÃO DE Iolando Admissibilidade
SERVIÇOS i
ADMINISTRATIVOS GERAIS
124 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS Iolando Admissibilidade
TURÍSTICOS i no DF
125 23901 Apoio ao i PDPAS
Iolando Admissibilidade
127 40101 PROMOÇÃO DE i Iolando Admissibilidade
ATIVIDADES RELACIONADAS
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d3o(a) - (319056)
A CIENCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
131 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETOS Pastor Daniel de Admissibilidade
Castro
132 23901 REFORMA DE UNIDADES Pastor Daniel de Admissibilidade
BÁSICAS DE SAÚDE-SES- Castro
DISTRITO FEDERAL
136 57101 RECURSO DESTINADO A
PROJETOS SOCIAIS QUE Pastor Daniel de Admissibilidade
VISAM O APOIO À Castro
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA MULHERES
138 34101 APOIO AO ESPORTE EM Hermeto Admissibilidade
TODO O DF h
140 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E Hermeto Admissibilidade
TECNOLOGIA, APOIO A
PROJETOS NO DF h
141 27101 APOIO AO TURISMO EM Hermeto Admissibilidade
TODO O DF h
144 26205 CONSERVAÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA Hermeto Admissibilidade
DE RODOVIAS h
145 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO Hermeto
CENTRO SUL Admissibilidade
146 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL Hermeto
PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO Admissibilidade
SUL h
161 57101 APOIO A PROJETOS DE Hermeto
DIREITOS HUMANOS h Admissibilidade
163 23901 APOIO AO PROGRAMA DE Chico Vigilante Admissibilidade
DESCENTRALIZACAO
PROGRESSIVA DAS AÇOES
DE SAUDE - PDPAS
166 34101 TRANSFERÊNCIA DE Chico Vigilante Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS -
DISTRITO FEDERAL
173 57101 APOIO A PROJETOS NA Chico Vigilante Admissibilidade
AREA DE DIREITOS
HUMANOS - DISTRITO
FEDERAL
174 23901 Apoio a aquisição de Chico Vigilante Admissibilidade
Equipamentos e Mobiliários
para o IGESDF
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d4o(a) - (319056)
175 25101 TRANSFERÊNCIA Chico Vigilante Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES -
APOIO A PROJETO DE
CAPACITAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO - DISTRITO
FEDERAL
181 57101 Apoio a projetos sociais para Thiago Manzoni Admissibilidade
mulheres tm no Distrito Federal
182 27101 APOIO A TM REALIZACAO DE Thiago Manzoni Admissibilidade
EVENTOS NO DISTRITO
FEDERAL
184 40101 Apoio a projetos tecnologicos Thiago Manzoni Admissibilidade
no Distrito Federal
190 34101 Apoio a projetos esportivos no Thiago Manzoni Admissibilidade
Distrito Federal TM
Alteração da
Apoio a projetos em saúde
192 23901 Thiago Manzoni ND 445052
pública tm no Distrito Federal
para a 445042
200 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM Jaqueline Silva Admissibilidade
SANTA MARIA - RA XIII - JS
203 26205 EXECUÇÃO DE OBRAS DE Jaqueline Silva Admissibilidade
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
EM TODO DF- JS
213 57101 APOIO A PROJETOS Jaqueline Silva Admissibilidade
VOLTADOS A VALORIZAÇÃO
DAS MULHERES NO DF - JS
214 40101 APOIO A PROJETOS DE Jaqueline Silva Admissibilidade
CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO
DF - JS
215 27101 TRANSFERÊNCIA DE Jaqueline Silva Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS CULTURAIS
/TURISMO NO DF - JS
216 34101 APOIO A PROJETOS Jaqueline Silva Admissibilidade
ESPORTIVOS EM TODO DF -
JS
218 23901 APOIO AO PROGRAMA DE Jaqueline Silva Admissibilidade
DESCENTRALIZACAO
PROGRESSIVA DAS ACOES
DE SAUDE - PDPAS - JS
219 10101 TRANSFERÊNCIA Jaqueline Silva Admissibilidade
FIANACEIRA A ENTIDADES
NO DF - JS
225 40101 TRANSFERÊNCIA Rogério Morro
FINANCEIRA A ENTIDADES - da Cruz Admissibilidade
PROJETOS DE INCENTIVO À
INOVAÇÃO E A PESQUISA
CIENTÍFICA - DISTRITO
FEDERAL
226 48101 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO Rogério Morro
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA da Cruz Admissibilidade
DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO DISTRITO FEDERAL - NA
REGIÃO ADMINISTRATIVA
DE SÃO SEBASTIÃO
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d5o(a) - (319056)
227 25101 TRANSFERENCIA Rogério Morro Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - da Cruz
APOIO AOS PROJETOS DE
GERAC?O DE EMPREGO E
RENDA - DISTRITO
FEDERAL
231 40201 CONCESSÃO DE BOLSAS DE Rogério Morro Admissibilidade
ESTUDO - NO DISTRITO da Cruz
FEDERAL
233 40201 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade
RECURSOS PARA DIFUSÃO da Cruz
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
- NO DISTRITO FEDERAL
234 23901 CONSTRUÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade
UNIDADES BÁSICAS DE da Cruz
SAÚDE - NA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DE SÃO
SEBASTIÃO
235 26205 ELABORAÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade
PROJETOS - NO DISTRITO da Cruz
FEDERAL
237 34101 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade
RECURSOS PARA da Cruz
PROJETOS ESPORTIVOS -
NO DISTRITO
FEDERAL
240 27101 TRANSFERÊNCIA DE Rogério Morro Admissibilidade
RECURSOS PARA da Cruz
PROJETOS TURÍSTICOS - NO
DISTRITO
FEDERAL
242 26205 EXECUÇÃO DE Rogério Morro Admissibilidade
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA da Cruz
- NO DISTRITO FEDERAL
243 28209 REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS Rogério Morro Admissibilidade
DE INTERESSE SOCIAL - NO da Cruz
DISTRITO FEDERAL
249 27101 APOIO A PROJETOS DE João Cardoso
FOMENTO AO TURISMO NO Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL- 2026
252 34101 APOIO A PROJETOS João Cardoso
ESPORTIVOS NO DISTRITO Admissibilidade
FEDERAL - 2026
254 23901 PROGRAMA DE João Cardoso
DESCENTRALIZAÇÃO Admissibilidade
PROGRESSIVA DAS AÇÕES
DE SAÚDE- PDPAS
258 40101 APOIO A PROJETOS EM João Cardoso
PROL DA COMUNIDADE DO Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL - 2026
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d6o(a) - (319056)
262 26205 CONSERVAÇÃO DE João Cardoso
RODOVIAS DISTRITO Admissibilidade
FEDERAL – 2026
263 10101 APOIO A PROJETOS - 2026 - João Cardoso
DISTRITO FEDERAL Admissibilidade
267 40101 TRANSFERENCIA Ricardo Vale
FINANCEIRA A ENTIDADES - Admissibilidade
DISTRITO FEDERAL
269 23901 AQUISIÇÃO DE Ricardo Vale
EQUIPAMENTOS - Admissibilidade
IMPLANTAÇÃO DE
LABORATÓRIO DE
TREINAMENTO EM
MICROCOSPIA - LACEN - DF
- DISTRITO FEDERAL
270 27101 TRANSFERENCIA DE Ricardo Vale Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS TURISTICOS -
DISTRITO FEDERAL
277 34101 PROGRAMA COMPETE Ricardo Vale Admissibilidade
BRASILIA
278 34101 TRANSFERENCIA DE Ricardo Vale Admissibilidade
RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS
279 23901 PROGRAMA DE Ricardo Vale Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO
PROGRESSIVA DAS ACÕES
DE SAUDE - PDPAS -
DISTRITO FEDERAL
CONSERVACÃO
Admissibilidade
PREVENTIVA E CORRETIVA
281 26205 Ricardo Vale
DE RODOVIAS - DISTRITO
FEDERAL
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS DE
282 23901 Ricardo Vale
SAUDE - DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS
284 34101 ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo Vale Admissibilidade
FEDERAL
AQUISIÇÃO DE
286 26206 EQUIPAMENTOS - DISTRITO Ricardo Vale Admissibilidade
FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d7o(a) - (319056)
TRANSFERENCIA Admissibilidade
288 25101 Ricardo Vale
FINANCEIRA A ENTIDADES -
DISTRITO FEDERAL
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS
291 27101 Doutora Jane
TURÍSTICOS - DJ
CONSERVAÇÃO DE
292 26205 RODOVIAS NO DISTRITO Doutora Jane Admissibilidade
FEDERAL – DJ
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS DE
294 40101 Doutora Jane
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - DJ
MELHORAR A
INFRAESTRUTURA DAS
295 23901 Doutora Jane Admissibilidade
UNIDADES DE SAÚDE DO DF
- DJ
APOIO A PROJETOS
296 34101 Doutora Jane Admissibilidade
ESPORTIVOS - DJ
Admissibilidade
297 57101 APOIO A PROJETOS - DJ Doutora Jane
Admissibilidade
298 40201 APOIO A PROJETOS - DJ Doutora Jane
TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA Admissibilidade
Eduardo
335 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA
FINANCEIRA A ENTIDADES
Admissibilidade
PARA REALIZAÇÃO DE Eduardo
336 40101
PROJETOS EM PROL DA Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE
VALORIZAÇÃO DA MULHER Eduardo
340 57101 Admissibilidade
EM PROL DA COMUNIDADE Pedrosa
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
Admissibilidade
URBANIZAÇÃO EM PROL DA Eduardo
342 26205
COMUNIDADE DO DISTRITO Pedrosa
FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d8o(a) - (319056)
CONSERVAÇÃO
Eduardo Admissibilidade
343 26205 PREVENTIVA E CORRETIVA
Pedrosa
DE RODOVIAS EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA
PROJETOS DE
CAPACITACÃO, Admissibilidade
Eduardo
345 25101 EMPREENDEDORISMO E
Pedrosa
GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA Admissibilidade
Eduardo
347 27101 PROMOÇÃO TURISTICA EM
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA DE
DESCENTRALIZAÇÃO
PROGRESSIVA DE AÇÕES Eduardo
348 23901 Admissibilidade
DE SAUDE (PDPAS) EM Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
Joaquim Roriz
351 27101 APOIO A PROJETOS Admissibilidade
Neto
Admissibilidade
Joaquim Roriz
352 40101 APOIO A PROJETOS
Neto
Admissibilidade
Joaquim Roriz
353 34101 APOIO A PROJETOS
Neto
Admissibilidade
Aquisição de equipamentos e
359 26206 Max Maciel
materiais permanentes (Metrô)
Apoio à segurança e Admissibilidade
361 26206 atendimento ao usuário do Max Maciel
Metrô
Melhoria de infraestrutura para
363 26206 Max Maciel Admissibilidade
os usuários do Metrô
Apoio à segurança e
364 26206 Max Maciel Admissibilidade
monitoramento do Metrô
Admissibilidade
Construção de núcleo da
366 48101 Max Maciel
Defensoria Pública
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.1d9o(a) - (319056)
Apoio à conservação de Admissibilidade
376 23901 estruturas físicas das unidades Max Maciel
de saúde do DF (AP)
Apoio à conservação de Admissibilidade
377 23901 estruturas físicas das unidades Max Maciel
de saúde do DF (AE)
Admissibilidade
Manutenção de Serviços
378 23901 Max Maciel
Administrativos Gerais
Aquisição de equipamentos e
379 23202 Max Maciel Admissibilidade
materiais permanentes
Admissibilidade
APOIO A PROJETOS DA
393 23901 Gabriel Magno
SAÚDE - GM
APOIO A ENTIDADE DE
402 40201 DIFUSÃO CIENTIFICA E Gabriel Magno Admissibilidade
TECNOLOGICA
405 23901 PDPAS EM TODO DF Gabriel Magno Admissibilidade
APOIO A CONSERVACAO
421 26206 Wellington Luiz Admissibilidade
DAS ESTRUTURAS FISICAS
Admissibilidade
APOIO A REALIZACAO DE
423 57101 Wellington Luiz
PROJETOS PARA MULHERES
APOIO A MODERNIZAÇÃO Admissibilidade
424 23901 DE SISTEMA DE Wellington Luiz
INFORMAÇÃO
Admissibilidade
APOIO A REALIZAÇÃO DE
425 19101 Wellington Luiz
CURSO DE FORMACAO
APOIO A REALIZACAO DE Admissibilidade
426 19101 CAPACITACAO DE Wellington Luiz
SERVIDORES
APOIO A REGULARIZAÇÃO
433 28209 DE AREAS DE INTERESSE Wellington Luiz Admissibilidade
SOCIAL
Admissibilidade
APOIO AO PROGRAMA
434 28209 Wellington Luiz
LOCACAO SOCIAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d0o(a) - (319056)
Admissibilidade
APOIO A EXECUCAO DE
435 26205 Wellington Luiz
OBRAS DE URBANIZACAO
APOIO A MODERNIZACAO Admissibilidade
436 28101 DE SISTEMA DE Wellington Luiz
INFORMACAO
Admissibilidade
Apoio às unidades de saúde do
437 23901 Max Maciel
DF via PDPAS
CONSERVAÇÃO DE
439 26205 RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel Donizet Admissibilidade
CORRETIVA
APOIO A REALIZAÇÃO DE
Admissibilidade
EVENTOS DE PROMOÇÃO
440 27101 Daniel Donizet
DO TURISMO NO DISTRITO
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE Admissibilidade
441 34101 RECURSOS PARA Daniel Donizet
PROJETOS ESPORTIVOS
APOIO AO FOMENTO Admissibilidade
452 34101 ESPORTIVO - - DISTRITO Dayse Amarilio
FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE Admissibilidade
455 40101 CIENCIA E TECNOLOGIA - - Dayse Amarilio
DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA
Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES -
456 10101 Dayse Amarilio
APOIO A PROJETOS - -
DISTRITO FEDERAL
PLANEJAMENTO E GESTÃO
DA ATENCÃO Admissibilidade
457 23901 ESPECIALIZADA EM SAUDE - Dayse Amarilio
PDPAS - - DISTRITO
FEDERAL
CONSERVACÃO DAS
ESTRUTURAS FISICAS DE
459 23901 Dayse Amarilio Admissibilidade
EDIFICACÕES PUBLICAS - -
DISTRITO FEDERAL
AQUISICAO DE
EQUIPAMENTOS -
460 23901 Dayse Amarilio Admissibilidade
MATERIAIS PERMANENTES -
DISTRITO FEDERAL
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d1o(a) - (319056)
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A ENTIDADES -
462 23901 PROJETO PARA A ATENÇÃO Dayse Amarilio Admissibilidade
PRIMÁRIA À SAÚDE - -
DISTRITO FEDERAL
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória. Embora tais inconsistência não caracterizem irregularidades a ponto de torná-
las inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o objetivo de aprimorá-
las, do ponto de vista gerencial:
QUADRO 5: EMENDAS COM ADEQUAÇÃO PROPOSTA
EMENDA
UO SUBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO
Nº
Alteração da
subfunção 812 –
INCENTIVO AO PROGRAMA desporto comuni-
42 34101 Fábio Felix
COMPETE BRASÍLIA tário para 811 -
desporto de
rendimento.
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE Alteração da
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM natureza da
Rogério Morro
239 23901 SAÚDE - HOSPITAL REGIONAL despesa 44 91 51
da Cruz
DE SÃO SEBASTIÃO - DISTRITO para 44 90 51
FEDERAL
Alteração do
subtítulo para “
Aquisição de equipamentos e Aquisição de
380 23202 Max Maciel
materiais permanentes (gestão) equipamentos e
materiais
permanentes ”.
Alteração da
ESTÁGIO REMUNERADO NA
Natureza 339010
390 48101 DEFENSORIA PARA JOVENS EM Gabriel Magno
para Natureza 3390
VULNERABILIDADE SOCIAL
39
Alteração da
APOIO A REALIZACAO DE Natureza 335043
427 34101 Wellington Luiz
PROJETOS ESPORTIVOS para Natureza 3350
41
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d2o(a) - (319056)
QUADRO 6: EMENDA CANCELADA
EMEND
UO SUBTÍTULO AUTOR ADEQUAÇÃO
A Nº
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIO
Cancelamento a
450 27101 A PROJETOS DE PROMOÇÃO DOPepa
pedido do autor
TURISMO NAS REG. ADM. DO DF-
DISTRITO FEDERAL
[1] Uma outra emenda no respectivo programa de gestão (Desenvolvimento Econômico -
Gestão e Manutenção), no valor de R$ 2.000.000,00.
[2] Outras 9 emendas no respectivo programa de gestão (Saúde – Gestão e Manutenção), no
valor de R$ 6.450.000,00.
[3] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Mobilidade Urbana – Gestão e
Manutenção), no valor de R$ 4.492.000,00.
[4] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Direitos Humanos – Gestão e
Manutenção), no valor de R$ 1.592.000,00.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 228 e 229 do RICLDF, somos favoráveis à
ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder
Executivo, bem como das emendas elencadas nos Quadros 4 e 5 com as subemendas em
anexo relacionadas ao Quadro 5, bem como a rejeição da emenda nº 450, apresentada no
Quadro 6.
Sala das Comissões.
DEPUTADO JORGE VIANNA
Relator Parcial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 18/11/2025, às 18:05:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d3o(a) - (319056)
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 319056 , Código CRC: 011a0a94
PL 1937/2025 - Parecer - 6 - GAB DEP JORGE VIANNA - Deputado Jorge Vianna - Não aprepcgia.2d4o(a) - (319056)