CLDF

 

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 13 DE 2025

 

Dispõe sobre a criação do Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46. inciso III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, e

CONSIDERANDO a ampliação das ações, projetos e programas de Educação para a Cidadania, bem como a necessidade de formalização de todas as ações estruturadas desenvolvidas pela ELEGIS;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos do Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I – promover a educação para a cidadania, incentivando a reflexão sobre o papel de cada indivíduo na sociedade;

II – estimular a expressão artística dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, valorizando suas percepções sobre o Poder Legislativo;

III – aproximar a comunidade escolar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, fortalecendo práticas pedagógicas relacionadas à democracia, à cidadania e à participação social;

IV – reconhecer e valorizar o trabalho realizado pelos profissionais da educação no desenvolvimento de atividades formativas e cidadãs.

Art. 3º O Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal destina-se aos estudantes das instituições públicas de ensino do Distrito Federal, obedecidas as categorias e condições previstas em edital específico.

Art. 4º Serão premiados os primeiros colocados de cada categoria, conforme edital específico.

Art. 5º Compete à ELEGIS as atividades de planejamento, direção, controle, coordenação, execução, regulamentação e avaliação do Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 6º Para os fins previstos neste ato, poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação com instituições públicas do Distrito Federal e com instituições educacionais de natureza pública ou privada.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente