CLDF

 

Ata de Reunião 

 

Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez e quarenta e cinco minutos, na Sala das Comissões, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max Maciel e Dayse Amarílio, além do próprio Presidente. Ausentes justificadamente os Deputados João Cardoso e Martins Machado. Aberta a reunião, o Presidente passou aos comunicados. A Deputada Dayse Amarílio solicitou o uso da palavra, informando sobre a mobilização realizada em frente ao Palácio do Buriti em defesa da reestruturação da carreira dos enfermeiros do Distrito Federal. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, parabenizou a Deputada pelo trabalho em defesa da saúde pública no Distrito Federal. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes na pauta. Item 1 – Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade'", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a relevância dos serviços prestados pelos feirantes para a economia do Distrito Federal e a necessidade de assegurar infraestrutura adequada com condições mínimas de saúde e higiene. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Emmanuela Saboya", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a trajetória da homenageada como defensora pública. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, estendeu cumprimentos aos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Projeto de Lei nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio parabenizou o Deputado Iolando e a professora Elaine, destacando a alta incidência de hérnia de disco entre profissionais de saúde. O Deputado Max Maciel destacou a importância da identificação precoce do problema. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 – Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das 2 emendas incorporadas. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio parabenizou o Deputado Max Maciel pela atuação na área da mobilidade. O Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, também parabenizou o Deputado Max Maciel. O Deputado Max Maciel destacou que a proposta visa reconhecer os direitos do consumidor do transporte público quando há falhas na prestação do serviço. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em razão do item seguinte ser de sua autoria, o Presidente passou a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 6 – Projeto de Lei nº 1.551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal", com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Considerando as ausências justificadas do Deputado Martins Machado e do Deputado João Cardoso, o Presidente designou-se relator dos itens de nº 7 a 21, nos termos do art. 98, § 3º, inciso I, do Regimento Interno, passando a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 7 – Projeto de Lei nº 1.149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da Educação Básica pela Administração Pública e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Projeto de Lei nº 1.824/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a importância da proposta para garantir o direito à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro", com relatoria ad hoc da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a trajetória emblemática da homenageada como uma das maiores atrizes do Brasil e do mundo. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 – Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel parabenizou o Deputado Iolando pela iniciativa, destacando a necessidade de fortalecer a transparência com dados concretos. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 11 – Projeto de Lei nº 1.976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12 – Projeto de Lei nº 2.485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio defendeu a importância da imunização e destacou a necessidade de investimento na atenção primária e de combate ao negacionismo vacinal. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13 – Projeto de Lei nº 2.797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a dificuldade de acesso ao tratamento por falta de especialistas em saúde, ressaltando o déficit de servidores na Secretaria de Saúde. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 – Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 15 – Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 16 – Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do 'Banco de Milhas' do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 – Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18 – Projeto de Lei nº 1.254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio explicou a importância do projeto, destacando as dificuldades enfrentadas por gestantes nos primeiros meses de gestação, quando a barriga não aparece e ocorrem quedas de pressão, náuseas e desconfortos, sendo o bóton um instrumento de sinalização para auxílio em situações de emergência. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 19 – Projeto de Lei nº 1.369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 20 – Projeto de Lei nº 1.563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 21 – Projeto de Lei nº 1.541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o Selo 'Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador', destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal", com relatoria ad hoc do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 22 – Projeto de Lei nº 1.962/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências", com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a importância da criação do Conselho como marco histórico e compromisso institucional do Estado em pensar políticas públicas para a população LGBTQIA+, apresentando dados sobre violações de direitos no Distrito Federal. A Deputada Dayse Amarílio manifestou apoio ao projeto, citando dados de que o Brasil lidera, pelo 16º ano consecutivo, os índices globais de assassinatos contra pessoas trans e travestis, ressaltando a importância de políticas para garantir dignidade e direitos humanos a essa população. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os itens 23, 25 e 28 a 34 foram retirados de pauta em razão da impossibilidade de serem apreciados todos os itens pendentes de deliberação, em razão do adiantado da hora. Item 24 – Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal", com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em razão do item seguinte ser de sua autoria, o Presidente passou a presidência ao Deputado Max Maciel. Item 26 – Projeto de Lei nº 1.624/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que 'institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências', e dá outras providências", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, que passou a presidência à Deputada Dayse Amarílio. Item 27 – Projeto de Lei nº 1.341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou a terceira semana distrital do hip-hop e explicou que o programa visa incorporar o hip-hop como metodologia pedagógica de forma transversal nas escolas, com resultados positivos na redução da evasão escolar. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse Amarílio devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz. Item 35 – Projeto de Lei nº 1.815/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado Max Maciel destacou que o projeto visa criar programas, políticas, campanhas e capacitação para profissionais, combatendo a violência obstétrica que atinge desproporcionalmente mulheres negras. A Deputada Dayse Amarílio, como enfermeira obstetra, manifestou apoio ao projeto, ressaltando que a violência obstétrica é evento conhecido mas ainda não adequadamente notificado, citando práticas contraindicadas como a manobra de Kristeller e defendendo que a violência obstétrica seja evento de notificação obrigatória. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os itens seguintes foram apreciados em bloco: Item 36 – Indicação nº 8.724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da incidência do Imposto de Renda". Item 37 – Indicação nº 8.768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira". Item 38 – Indicação nº 8.801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal". Item 39 – Indicação nº 8.840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal". Item 40 – Indicação nº 8.968/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição alteração do art. 116, da Lei Complementar nº 840/2011, incluindo um § 5º para excluir do limite de consignações em folha de pagamento a contribuição sindical". Item 41 – Indicação nº 8.976/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Riacho Fundo". Item 42 – Indicação nº 9.000/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020". Item 43 – Indicação nº 9.053/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira". Item 44 – Indicação nº 9.099/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a nomeação dos aprovados no concurso vigente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e o encaminhamento a esta Casa de Lei, Projeto de Lei dispondo sobre a criação de 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, nos termos da Lei nº 6.777/2020". Item 45 – Indicação nº 9.112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Recanto das Emas". Item 46 – Indicação nº 9.161/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Núcleo Bandeirante". Item 47 – Indicação nº 9.229/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião". Item 48 – Indicação nº 9.346/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina". Item 49 – Indicação nº 9.349/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026". Item 50 – Indicação nº 9.358/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital do Paranoá". Item 51 – Indicação nº 9.383/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias à implantação de serviço de vigilância patrimonial nas feiras permanentes do Distrito Federal, especialmente na Feira Permanente de São Sebastião, visando garantir a segurança das instalações públicas, dos feirantes e da população". Item 52 – Indicação nº 9.384/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de unidade do "Na Hora" na Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII)". As indicações foram apreciadas em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e doze minutos, da qual eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e encaminhada para publicação.

 

Brasília, 14 de novembro de 2025.

 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais