CLDF

 

Portaria-DGP Nº 464, de 7 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00044840/2025-12, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora CYNTHIA FERREIRA DE MELO, matrícula 24.529-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Enfermeiro, da seguinte forma: 4.556 dias, de 9/9/2011 e 28/2/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SESDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 12 anos, 5 meses e 26 dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 29 de fevereiro de 2024, data de exercício do servidor nesta casa.

 

 

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas