CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..991122//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que

Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..992266//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998855//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa Esgoto Legal, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a implantação e

regularização de sistemas de esgotamento sanitário em áreas de interesse social, comunidades em

processo de regularização fundiária e localidades com ligações clandestinas ou precárias, visando à

proteção da saúde pública e do meio ambiente.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998877//22002255,, de autoria da MESA DIRETORA, que Altera a Lei n° 4.342, de 22 de

junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998888//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Estabelece a pauta de

valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao

exercício de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999900//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instituição e a delimitação das Áreas de Segurança Especial (ASE) no Distrito Federal e estabelece

normas de segurança, ordem pública e proteção institucional nessas áreas.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999911//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Declara a Feira

do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999922//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do

Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999933//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e

capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999944//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de

medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999966//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de

4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000011//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades

de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000022//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta,

nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000033//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Institui o

Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização

das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000044//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei

nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades

Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito

Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 2

e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000055//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o

Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede

particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 7744//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Comenda Missionários Daniel

Berg e Gunnar Vingren” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..996688//22002211,, de autoria do(a) Deputado(a) JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da

adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou

mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 775522//22002233,, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que

Dispõe sobre a Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com

deficiência, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para

provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de

Defensor Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..223333//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e

Caribenha.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998899//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Estabelece a pauta de

valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 3

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 31/10/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977113344 Código CRC: 88DD33FF00CC00CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

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00001-00045288/2025-80 2397134v5

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 4