Atos 237/2025
DCL n° 228, de 17 de outubro de 2025
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Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 237, DE 2025
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, para dispor sobre a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, destinada ao pagamento de taxas de inscrição ou associação como condição indispensável para participação da Câmara Legislativa do Distrito Federal em eventos de capacitação de curta e média duração, e para prever a implementação da contratação, nos casos de curta duração, pela unidade demandante.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII do Regimento Interno e no art. 206 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 59, de 5 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A contratação de eventos de treinamento e capacitação de curta duração será implementada pela unidade demandante, com análise técnico-pedagógica da Elegis, se necessário, e o processo será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A ao Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, destinada ao pagamento de taxa de inscrição ou associação como condição indispensável para a participação institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal em eventos de capacitação classificados como de curta ou média duração observará, no que couber, as exigências previstas no art. 4º deste Ato.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 15 de outubro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
 | Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/10/2025, às 09:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/10/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/10/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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