CLDF

 

Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria Nº 12, DE 9 DE outubro DE 2025

Concede redução de jornada de trabalho a servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei Complementar nº 954/2019, além dos critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025, bem como o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00009543/2025-21, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% no regime de trabalho do servidor Lázaro José Soares Tolentino, matrícula nº 11.238, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, passando de 40 horas semanais para 24 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo

Primeira Secretaria