CLDF

 

Portaria-DGP Nº 408, de 29 DE setembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00011909/2024-41, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 213, de 7 de maio de 2024, publicada no DCL de 8/5/2024, retificada anteriormente pela Portaria-DGP nº 540, de 8 de novembro de 2024, publicada no DCL de 11/11/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FELIPE VIEIRA DE SÁ, matrícula nº 24.519, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 1.468 dias, de 20/6/2002 a 26/6/2006, à BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 4 (quatro) anos e 8 (oito) dias, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e 5.484 dias, de 16/2/2009 a 21/2/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias, descontando-se, para efeitos de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, 10 (dez) dias em decorrência de Afastamento para Frequência em Curso de Formação, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de fevereiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas