O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00848, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o credor RODRIGO RIBEIRO BEDRITICHUK, cujo objeto é a Contratação de docente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para participar da banca de avaliação de TCC de servidor da CLDF no curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização, em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, conforme condições estabelecidas no ETP (SEI 2302925). Processo nº 00001-00035068/2025-48.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Frederico Coelho Krause	Fiscal Titular	ELEGIS/NEP	24.698
Thais de Oliveira Alcantara	Fiscal Substituto	ELEGIS/NEP	23.676
João Pedro Estevão de Vasconcelos Martins	Fiscal Requisitante	URP	22.711

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/09/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338759 Código CRC: 3A9DC722.