CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 75ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE SETEMBRO DE 2025

 

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputados Fábio Félix, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara aberta a sessão.

 

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

 

Deputado Fábio Félix

– Saúda membros do Movimento Vida & Água para as ARIS – Áreas de Regularização de Interesse Social, presentes na galeria desta Casa, que lutam por diretos à moradia e à democratização da cidade.

– Afirma que a luta é a única forma de garantir a regularização de áreas de interesse social e o direcionamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT às necessidades da população desfavorecida por políticas públicas.

– Ressalta que setores da elite econômica influenciam os poderes do Estado, inclusive o Legislativo, para assegurar que a elaboração de planos como o PDOT atenda a seus interesses, excluindo a participação da população mais carente.

– Pede ao GDF que suspenda as derrubadas de casas até a votação da atualização do PDOT e coloca seu mandato à disposição do referido movimento social.

 

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza o Movimento Vida & Água para as ARIS, enfatiza que seu mandato está à disposição de seus integrantes e critica o governador por descumprir promessa de campanha de que não realizaria demolições de casas.

– Critica o modelo de governo local, que favorece o setor privado, por meio de diversas ações, e desrespeita diretos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

– Relata que o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF julgou procedente representação que propôs em 2024 relativa à morte de crianças em razão de falta de atendimento na rede pública de saúde.

– Comunica que solicitará ao Ministério Público que apure denúncias de irregularidades referentes a contratos firmados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

 

Deputado Chico Vigilante

– Cumprimenta membros do Projeto Vida & Água nas ARIS e relembra audiências públicas para discutir o direito dos moradores de áreas não regularizadas ao fornecimento de água potável.

– Discorre sobre a inauguração de biofábrica de mosquitos, ação conjunta dos governos federal e distrital, destinada ao combate à dengue, por meio da reprodução em grande escala de insetos transmissores de bactérias a seus descendentes.

 

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que hoje é um dia especial para a história do Brasil porque o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, está proferindo voto no qual expôs, inicialmente, incompetência do tribunal para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes de seu governo.

– Elogia o ministro por ter alegado que, no Direito Penal, uma pessoa só pode ser condenada se a conduta praticada por ela se molda a um artigo do Código Penal e que o ordenamento jurídico está sendo colocado em xeque por motivação política.

 

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece a autoridades que atuam no processo de regularização fundiária e declara que é o parlamentar que mais tem destinado recursos a esse fim.

– Opõe-se à derrubada de casas até que o PDOT seja revisado pela CLDF.

– Menciona obras realizadas em São Sebastião e comemora autorização para que se estabeleça faixa destinada a tráfego exclusivo de ônibus desde do mercado atacadista Super Adega até o viaduto da Esaf.

 

Deputada Paula Belmonte

– Solidariza-se com o Deputado Chico Vigilante por ter sido desrespeitado por servidora desta Casa antes e durante a sessão.

– Saúda os estudantes presentes na galeria e chama atenção das alunas para a necessidade de aumento da representatividade feminina no Poder Legislativo.

– Faz comentários sobre sessão solene que será realizará hoje em homenagem aos administradores.

 

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

 

Deputado Thiago Manzoni

– Alega que o julgamento em curso no STF está contaminado por paixões políticas e reforça elogio ao Ministro Luiz Fux por declarar nulidade do processo com base em diversos fundamentos jurídicos.

– Afirma que o Brasil vive um momento histórico no qual a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Cristiano Zanin, ao proferirem seus votos amanhã, farão a escolha entre a ditadura imposta pelo Poder Judiciário e o respeito à lei e aos direitos humanos.

– Reafirma que o julgamento em curso no STF é ilegítimo e que os juristas precisam agir com neutralidade e sem posicionamentos ideológicos.

 

Deputado Chico Vigilante

– Destaca a idoneidade e a capacidade de cada ministro do STF para deliberar, pela primeira vez na história do Brasil, acerca dos atos dos crimes cometidos por golpistas.

– Aponta contradições do voto do Ministro Luiz Fux e afirma que os réus julgados no STF devem ser condenados por crimes que atentaram contra a democracia.

 

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Lê Nota Técnica da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre vetos opostos ao Projeto de Lei nº 1.742, de 2025.

– Lê a seguinte questão ordem, de sua autoria: os impedimentos constantes do art. 17, incisos III e IV, aplicam-se aos Deputados coautores de proposições que não sejam o primeiro signatário?.

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê resposta da presidência desta Casa à questão de ordem levantada pelo Deputado Fábio Félix.

 

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio 12 de Ceilândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do Legislativo.

 

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, em razão da apresentação do requerimento nº 2.241, de 2025, fica cancelada a Comissão Geral para debater política do Distrito Federal de hidrogênio de baixa emissão de carbono, agendada para amanhã, dia 11 de setembro de 2025, e comunica, ainda, que, em consequência, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada ordem do dia para a referida data e a sessão será destinada a pronunciamentos de líderes e parlamentares.

 

5 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula