CLDF

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

16ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 9 de setembro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o
Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão
Ordinária do dia 9 de setembro de 2025 (terça-feira);
b. Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que
"Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que 'dispõe sobre a política pública de
regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de
qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras
providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de
setembro de 2025 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 1.898, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
6.888, de 07 de julho de 2021, que 'dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de
associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de
Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de
assistência social e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na
Sessão Ordinária do dia 9 de setembro de 2025 (terça-feira);
d. Acordo para votação dos vetos parciais, opostos ao Projeto de Lei nº 1.742, de
2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências", aos incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º;
Art. 32, alínea "e" do §6º e §7º, do art. 55, §§3º e 4º do art. 27; arts. 28; ITENS VI e VII
DO ANEXO XIII, com orientação para rejeição, para inclusão extrapauta e votação na
Sessão Ordinária do dia 9 de setembro de 2025 (terça-feira);
e. Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, que "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão
Ordinária do dia 9 de setembro de 2025 (terça-feira);
f. Acordo para reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1.787, de
2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que
'institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências' e dá outras
providências", por 30 (trinta) dias, no âmbito das Comissões.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/09/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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